Direito à convivência familiar da criança e do adolescente

O direito à convivência familiar é reconhecido constitucionalmente e assegurado pelo ECA, de sorte que a criança ou o adolescente tem o direito de ser criado pela sua própria família, como regra geral e, excepcionalmente, por família substituta.

Colisão de direitos fundamentais nas relações de família

No direito de família, três situações podem ser consideradas exemplares de colisão de direitos fundamentais, dentre os casos julgados pelo STF e pelo STJ: o do exame forçado de DNA, o da penhorabilidade do bem de família do fiador e os da filiação socioafetiva.

Sequestro interjurisdicional de crianças e direito internacional privado

Inevitavelmente, por conta de inúmeros obstáculos de caráter processual, o genitor sequestrador de uma criança acaba por ter certa “vantagem”. Vários pais, ao perceberem a enorme dificuldade, se vêem incentivados a realizar a abdução, um contra-sequestro.

Alienação parental e proteção à criança e ao adolescente

A falta do convívio familiar, que é impedido pelo alienador, acarreta danos psicológicos ao menor, violando seu direito fundamental à saúde (psíquica). Para uma criança se desenvolver de forma saudável, ela necessita reconhecer nos pais sentimentos de amor, carinho e afeto recíprocos.

Alimentos entre pais e filhos: dever de reciprocidade

A família pós-moderna sedimenta-se na solidariedade recíproca de seus membros e na preservação da dignidade de cada um deles, não se levando em conta tão-somente os laços biológicos, mas sim – prioritariamente – os vínculos afetivos existentes.

Obrigações alimentares pós-divórcio

Os alimentos em questão não são apenas a pensão propriamente dita, mas também a condição social que o ex-cônjuge, autor da ação de alimentos, possuía antes do divórcio. Leva-se em conta o binômio necessidade-possibilidade.

Ação de alimentos: prazo de resposta deve ser fixado no despacho inicial

Já no despacho inicial deverão ser fixados os alimentos provisórios e assinado prazo razoável para apresentação de resposta, designando-se, na imediata sequência, data para realização da audiência una, de conciliação instrução e julgamento.

Princípio da afetividade no Direito de Família

A afetividade orienta a família contemporânea, mas não autoriza ampliar a intervenção estatal nas relações privadas. Como conciliar o valor jurídico do afeto com limites à responsabilidade civil?

Impenhorabilidade do salário: relativização e o projeto do CPC

Tratando-se de verba oriunda de salário e/ou pensão, eventual constrição judicial sobre ela realizada é absolutamente inadmissível, em decorrência de seu caráter alimentar, comportando como única exceção a decorrente do inadimplemento de prestação alimentícia. Parte da comunidade jurídica vem tentando mitigar esta regra.

A síndrome do bebê sacudido e o silêncio dos inocentes

Incomodado pelo choro da criança, o pai sacode violentamente o bebê, pensando que, com isso, fará o choro cessar. Na verdade, acaba causando o mal conhecido como síndrome do bebê sacudido. Analisam-se aqui as diversas consequências jurídicas do fato.

Remoção do servidor para acompanhamento de cônjuge removido em virtude de processo seletivo

A remoção de servidor público federal para acompanhamento de cônjuge removido, independentemente de interesse da Administração Pública, em virtude de processo seletivo, coloca em conflito o princípio da proteção à família e o princípio da supremacia do interesse público.

Obesidade infantil: questão de Estado ou de paternidade responsável?

Texto em que se analisa a necessidade de intervenção estatal quando a saúde de crianças e adolescentes é ameaçada pela obesidade resultante da omissão dos pais quanto à correta alimentação de seus filhos.

Regime da separação obrigatória de bens e boa fé

A Súmula n. 377 foi desgrudada de um julgado específico de 1964 e ganhou vida própria. Desde então, com o apoio da Justiça, é invocada por herdeiros de olho esticado no bem alheio, a busca de um enriquecimento, sempre sem causa.

Afeto é postulado e não princípio do direito de família

Melhor seria classificar o afeto como postulado normativo de toda a ordem jurídica e não como princípio exclusivo do direito das famílias.

Presunção de veracidade na ação de alimentos

Na ação de alimentos, a revelia é possível, mas a confissão ficta não é.

Devedor de alimentos no SPC e SERASA

A inclusão dos devedores de pensão alimentícia inadimplentes em cadastros restritivos de crédito (SPC e Serasa), seja pelo protesto, seja por autorização judicial, certamente fortaleceria a satisfação dos créditos.

Do casamento

O direito de família é aquele que afirma o que pode e o que não pode ser feito, mais especificamente, quais pessoas podem e quais não podem se casar. Isso é um dado cultural longamente esculpido por uma sociedade que está antes e acima de um congresso de legisladores.

Participação política da criança e do adolescente

Na condição de sujeitos de direito, detentores de garantias fundamentais, crianças e adolescentes têm o direito e o dever de participar de instâncias políticas deliberativas, sobretudo quando estas têm o propósito de definir políticas endereçadas a esse mesmo público.

Adoção: inovações da Lei nº 12.010/2009

A Lei n. 12.010/2009 trouxe mudanças significativas ao instituto da adoção, tutelando a valorização do vínculo de afinidade e de afetividade do adotando com aquele que exercerá a modalidade de substituição familiar, por meio do estágio de convivência.

Síndrome da alienação parental e o Direito

A SAP gera graves consequências psicológicas para os filhos, mas esses danos podem ser reversíveis, conquanto se inicie o tratamento com o atendimento conjunto e multidisciplinar da família, visando demonstrar os efeitos da alienação e supri-los.