Artigos de Direito do Consumidor
O Direito do Consumidor é um ramo relativamente novo do Direito brasileiro e é responsável por cuidar dos casos relacionados ao consumo e a defesa dos direitos que a pessoa, seja ela física ou jurídica, possui em relação a um determinado produto, bem ou serviço.Recusa de transporte de táxi a deficiente visual e seu cão-guia
O descumprimento da legislação que permite o acesso de pessoa portadora de deficiência visual acompanhada de cão-guia é ato ilícito que gera dano moral passível de reparação.
Por quanto tempo meu nome pode ficar negativado?
Em tempos de crise, há muitos problemas relacionados à restrição de crédito, como nome negativado em SPC/SERASA e outros órgãos de proteção ao crédito. Veja o que precisa para resolver seu problema.
A oferta publicitária e a obrigatoriedade de seu cumprimento
Em regra, nossa legislação do consumidor, que é uma das melhores do mundo, vincula a oferta do fornecedor à obrigação de cumpri-la.
O Comércio Eletrônico e o Código de Defesa do Consumidor Frente à Propaganda Enganosa
Aborda-se o direito do consumidor de ser ressarcido pela compra de produto ou prestação de serviço no comércio eletrônico, com base do Código de Defesa do Consumidor.
Flexibilização do direito do consumidor no transporte aéreo
O artigo trata da acentuada flexibilização que os direitos consumeristas vêm sofrendo no que concerne ao uso de serviços de transporte aéreo, analisando-se a resolução nº 400/2016 da ANAC, bem como as decisões do STF no RE nº 636331 e no ARE nº 766618.
A Lei nº 13.455/2017 pode trazer algum benefício ao consumidor?
A Lei nº 13.455/2017, fruto de conversão de medida provisória, permitiu a cobrança de valores diversos conforme o prazo ou instrumento de pagamento. Neste artigo, analisa-se a possível existência de consequências positivas aos consumidores advindas da lei.
O comércio eletrônico: o Código de Defesa do Consumidor frente à propaganda enganosa
O presente trabalho vem abordar o direito do consumidor de ser ressarcido pela compra de produto ou prestação de serviço no comércio eletrônico com base do Código de Defesa do Consumidor.
A prescrição conforme a jurisprudência do STF acerca do art. 37, §5º, da CFRB/88
Disserta-se acerca da segurança jurídica sob a ótica da (im)prescritibilidade do prazo para ação regressiva do Estado em face de agente público causador de dano.
Vício e defeito do produto: diferenças, responsabilidade e garantia do consumidor
A presente monografia trata da diferença entre o vício e defeito do produto, a responsabilidade pela sua ocorrência, bem como a garantia do consumidor sendo baseada no Código de Defesa do consumidor, lei que normatiza e ampara as relações de consumo.
STJ: prescrição da pretensão anulatória de demarcação de terrenos de marinha
Os processos demarcatórios de terrenos de marinha padecem, frequentemente, de nulidade, por desrespeito às garantias da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Contudo, sua anulação tem esbarrado, por vezes, no instituto da prescrição.
A Disney e suas MagicBands: para onde vão nossos dados no lugar mais feliz da Terra?
A tecnologia vem permitindo cada vez mais comodidades aos usuários. Para acessá-las, é comum que os consumidores optem por aceitar mitigar seus direitos de privacidade em troca de determinados serviços. Com o advento e popularização dos wearables, a questão tende a se tornar ainda mais frequente.
Da ilegalidade e constrangimento na suspenção de fornecimento de energia elétrica ou água por falta de pagamento
O presente, visa, de forma clara e cristalina trazer à luz a discussão sobre a eventual ilegalidade é eventual pratica abusiva pelas empresas fornecedoras de serviço público de água e energia elétrica, que suspendem de forma ilegal o fornecimento.
Suspensão da emissão de passaportes: análise da responsabilidade do Estado
Mais uma vez a PF deixa de emitir passaportes, alegando insuficiência de orçamento, mesmo havendo previsibilidade sobre o montante necessário à manutenção do serviço. A sociedade não pode ficar refém da má gestão pública e vulnerável a novas paralisações.
Saiba de quem é o dever de indenizar no extravio de encomendas por transportadora
Dr. Philipe Cardoso, esclarece sobre a responsabilidade na perda, roubo ou extravio de encomendas pela transportadora quando seu serviço é contratado através de um comércio eletrônico e também diretamente.
Aspectos relevantes sobre a cobertura assistencial de dermolipectomia, abdominoplastia e outras cirurgias reparadoras pelas operadoras de planos de saúde, cuja necessidade decorre de perda de peso por gastroplastia
O presente estudo aborda a existência ou não de obrigatoriedade, por parte de operadoras de planos de saúde, à cobertura dos procedimentos cirúrgicos denominados dermolipectomia e adbominoplastia após gastroplastia (redução de estômago).
O aumento do PIS e COFINS como escárnio ao princípio da justiça fiscal
O Decreto nº 9.101/2017 determinou o aumento no PIS e na Cofins incidentes sobre a importação e a comercialização de combustíveis. Consequência: aumento de até R$ 0,41 no preço da gasolina. Que o governo precisaria tomar medidas fiscais para corrigir sua incompetência e desonestidade, isso era esperado; mas será que esta era a única viável?
Nada de promoção somente para novos clientes!
O presente texto traz a aplicação do artigo 46 da Resolução 632 de 2014, editada pela ANATEL, no que tange a extensão de ofertas, nas relações consumeristas.
Transporte aéreo de carga e limitação tarifada
A decisão de repercussão geral do STF sobre a convenção de Montreal não se aplica aos casos de transportes aéreos de cargas, mas apenas aos de extravios de bagagens de passageiros. Expõe-se a inconstitucionalidade e o anacronismo na limitação tarifada.
LANÇAMENTO INDEVIDO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO: O QUE FAZER?
Vejam algumas atitudes e medidas a serem tomadas para resolver problema de lançamento indevido na fatura de seu cartão de crédito.
