Artigos de Direito do Consumidor
O Direito do Consumidor é um ramo relativamente novo do Direito brasileiro e é responsável por cuidar dos casos relacionados ao consumo e a defesa dos direitos que a pessoa, seja ela física ou jurídica, possui em relação a um determinado produto, bem ou serviço.Compra de imóvel na planta: direito a restituição de comissão de corretagem e taxa SATI
Sabia que a cobrança de supostas comissões de corretagem e taxa SATI, quando da compra de imóvel na planta, é ILEGAL? Conheça os direitos de quem foi obrigado a pagar por isso.
Qual o limite da benevolência na Justiça do Trabalho?
Nada obstante as inegáveis razões de cunho moral e humanista, não há fundamento jurídico para a imposição de responsabilidade às empresas pelo fornecimento de alimentação e saúde para seus empregados com contratos suspensos.
O que caracteriza uma relação de consumo?
São certos elementos essenciais que fazem nascer uma relação de consumo (consumidor / fornecedor e produtos ou serviços), a qual é pressuposto para a aplicação do CDC, independentemente da espécie contratual pactuada pelas partes.
Cláusula de tolerância em contrato de compromisso de venda e compra de imóvel na planta
Afinal, essa cláusula de tolerância em favor da incorporadora ou construtora é ilegal? É válida? Veja o entendimento de nossos Tribunais sobre esse assunto tão polêmico e que provoca tanta indignação em quem compra um imóvel na planta.
Responsabilidade da seguradora e da oficina no atraso de reparação de veículos
Destacam-se os cuidados a serem observados pelo consumidor no momento de submeter automóvel a reparos em oficinas mecânicas, em especial, as credenciadas ao seguro de veículos automotores contratado.
A possibilidade de interrupção do serviço público prestado por concessionárias diante do inadimplemento do usuário
Este trabalho visa a determinar sobre a possibilidade de as concessionárias interromperem a prestação do serviço público frente ao inadimplemento do consumidor, demonstrando ambos os posicionamentos presentes na doutrina e na jurisprudência brasileiras.
A correta utilização do dano moral poderá ser a mola propulsora para desemperrarmos o sistema judiciário:análise de lead case
Temos defendido a tese de que, com urgência, o Poder Judiciário deve atentar para o fato de que grandes conglomerados econômicos tem lucrado, e muito, com a ineficácia da Justiça. A aplicação correta do conceito de responsabilização civil àquele que comete um ilícito grave é, com certeza, uma das mais relevantes e eficientes formas de impedir que isso ocorra, a exemplo do que já acontece nos EUA.
Venda casada e cobrança indevida: um questionamento sobre a legalidade da cobrança dos serviços de assessoria imobiliária e corretagem pagos pelo consumidor
Trata-se de breve artigo sobre prática abusiva costumeira, acobertada por cláusula contratual e pela empolgação do consumidor na aquisição do imóvel.
Contratos do CDC e do CC: diferenças quanto à revisão judicial
Demonstra-se, aqui, a teoria utilizada pelo CDC para a revisão de contratos que se tornaram excessivamente onerosos e sua comparação com a teoria aplicada pelo Código Civil. Qual a mais vantajosa para o contratante prejudicado?
A responsabilidade civil pela perda do tempo útil nas relações de consumo
Abordar as consequências da perda do tempo útil - o qual já está sendo tratado como bem jurídico relevante - e a responsabilidade civil dos fornecedores nas relações de consumo.
Orientações sobre o parto e responsabilidade do plano de saúde
Em julho de 2015, foi publicada a resolução da ANS nº 368, que disciplina a necessidade de orientar adequadamente a paciente gestante a respeito das vantagens do parto normal, com menos riscos para ela e o bebê.
Planos de saúde devem cobrir medicamentos para tratamento da Hepatite C
Artigo analisa o dever de cobertura pelos planos de saúde de medicamentos para tratamento da Hepatite
Lei do desmanche: minimização das ocorrências relativas a roubos, furtos e receptações de veículos
A nova lei traz regras mais rígidas acerca do desmanche ou destruição de veículo, como também sobre a destinação das peças ou conjunto de peças usadas para reposição ou para qualquer outra destinação.
A harmonização dos interesses e o desenvolvimento econômico no âmbito das relações de consumo
A defesa do consumidor foi consagrada em nossa Carta Magna como direito fundamental, inserida em seu artigo 5°, inciso XXXII, constituindo assim, cláusula pétrea e, portanto consolidando a relevância de tal proteção.
Direito do consumidor à velocidade contratada de internet
Entraram em vigor, desde primeiro de novembro de 2014, os novos índices determinados pela ANATEL para a velocidade da transmissão: Taxa de Transmissão Instantânea (download e upload) e Taxa de Transmissão Média (download e upload).
A responsabilidade civil pelo fato do produto e do serviço
Neste artigo discutirá hipóteses em que a inobservância de certas condutas previstas no CDC acarretará responsabilidades, tais como na presença de um produto ou serviço viciado (arts. 18, 19 e 20) ou pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12, 13 e 14).
A responsabilidade solidária dos fornecedores por vício nas relações de consumo
A principal intenção deste artigo é apontar as causas em que os fornecedores de produtos e serviços respondem pelas suas condutas. Responsabilidade esta que conforme o CDC será sempre solidaria entre os fornecedores.
Cartão de crédito é pagamento à vista
O cartão de crédito é uma das formas de pagamento mais escolhidas pelos consumidores atualmente, por sua praticidade e versatilidade de pagamento. Porém, algumas empresas ainda realizam práticas abusivas na cobrança por este meio de pagamento.
O lapso temporal como forma de extinção das obrigações administrativas.
ANALISE GERAL SOBRE AS FORMAS GERAIS DE PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA E PRECLUSÃO COMO INSTITUTOS JURÍDICOS EXTINTIVOS DAS OBRIGAÇÕES. PARTINDO-SE DE UMA INVESTIGAÇÃO PRINCIPIOLÓGICA E DAS BASES FUNDAMENTAIS, CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS ACERCA DO TEMA
