Artigos de Direito do Consumidor
O Direito do Consumidor é um ramo relativamente novo do Direito brasileiro e é responsável por cuidar dos casos relacionados ao consumo e a defesa dos direitos que a pessoa, seja ela física ou jurídica, possui em relação a um determinado produto, bem ou serviço.Preço diferenciado no pagamento com cartão é abusivo
As compras realizadas com cartões de crédito e débito sempre causam muitas dúvidas entre consumidores e lojistas. O presente artigo centra-se em saber e informar o consumidor se a cobrança de preços diferenciados, pela mesma mercadoria, para o pagamento em espécie e para o pagamento efetuado por meio de cartão de crédito, constitui ou não prática consumerista abusiva.
Superendividamento:histórico,causas,prevenção e projeto de lei
Objetiva discutir o fenômeno do superendividamento através de conceito, causas, classificação, tratamento e a necessidade de uma lei específica para a prevenção deste fenômeno.
A responsabilidade civil pela perda de tempo no âmbito do Direito do Consumidor
A responsabilidade civil pela perda de tempo útil objetiva responsabilizar o fornecedor que, em razão de uma conduta, tenha causado dano ao Consumidor, fazendo com que esse perca considerável período de tempo para revolver para retornar ao status quo.
Comprar ou não comprar?
Aborda de forma precisa e esclarecedora os aspectos que giram em torno da Garantia Estendida, amplamente difundida pelas maiores varejistas do país e os cuidados necessários para quem quer adquiri-la, bem como a esplanação da sua desnecessidade.
Cláusulas abusivas no CDC
Cláusula abusiva em contrato de consumo é nula desde a origem, segundo o CDC. Há nulidade absoluta nesses casos?
Ação coletiva e o dano moral coletivo no âmbito consumerista
Analisa a existência do dano moral coletivo no judiciário. Há Tribunal de Superposição aduzindo nos seus julgados que sofrimentos morais não são quantificados em reparação pecuniária se deles não decorrerem algum dano material a vítima.
O "punitive damege" nas relações de consumo
A necessidade de aplicação dos danos morais punitivo como forma de punir e refrear os maus fornecedores que passaram a equacionar o direito e violar reiteradamente o Código de Defesa do Consumidor.
Gestão de operadoras de planos de saúde: 7 fatores de risco
Um dos grandes desafios das operadoras de planos de assistência à saúde é o efetivo gerenciamento dos riscos a que estão expostas estas organizações em um mercado cada vez mais competitivo.
Cheque: prazos e impactos no novo CPC
O presente artigo tratará sobre o cheque, os prazos processuais e a ações judiciais, já com a visão do Novo Código de Processo Civil.
Imóveis na planta: armadilhas dos contratos
Vejam quais são as principais armadilhas a que estão expostos os consumidores que pretendem realizar o sonho da casa própria.
Breves comentários acerca do plano nacional de defesa do consumidor
O presente artigo traz breve comentário acerca do Plano Nacional de Defesa do Consumidor, o qual foi lançado em 15 de Março de 2013, pelo Governo Federal, com a pretensão de, entre outras medidas, regulamentar o artigo 18, do CDC.
Recall automotivo: obrigação do fornecedor e compromisso do consumidor
O conceito do recall é de prevenção. Mesmo com todos os testes realizados pelos fabricantes de veículos automotivos, há problemas que não podem ser previstos. Tendo sido detectado qualquer defeito que cause risco ao consumidor, terá início o Recall.
Planos de saúde e cobertura de tratamento para coluna
Os planos de saúde devem cobrir procedimentos para tratamento de doenças de coluna vertebral.
Da submissão ao Código de Defesa do Consumidor das relações contratuais nas entidades de Previdência Complementar e da conseqüente aplicação das regras sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC
Comentários sobre a submissão ao CDC das relações contratuais nas entidades de previdência complementar e da aplicação do Decreto nº. 6.523, de 31 de julho de 2008, sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC, que regulamenta a Lei nº. 8.078, de 11
Prestação de assistência à saúde por meio de PPPs
Analisa-se a extinção dos operadores de planos de saúde, cujo comprometimento é com o lucro, substituindo-os por sociedades médicas aptas atuarem como parceiros privados em contratos de PPP no setor de saúde pública.
O diploma de jornalista e o Direito do Consumidor
Aborda a importância da formação acadêmica do jornalista sob a óptica do direito do consumidor
A presunção de hipossuficiência do art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e seus efeitos processuais
Tem por escopo expor quando o consumidor pode ser declarado hipossuficiente processual, apontando as diferenças da hipossuficiência econômica, abordando as implicações jurídicas, quando o juiz, facultadamente reconhece a Hipossuficiência Processual.
Apresentação de preços ao consumidor
Os estabelecimentos comerciais deverão ficar atentos para as medidas que fazem parte do Decreto nº. 5.903/06 , que tem como objetivo facilitar o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor e disciplinar a apresentação de preços em produtos e serviços.
Os direitos do consumidor e as abusividades na aquisição de imóveis residenciais "na planta"
Expõe, sucintamente, como o Direito ampara o consumidor lesado pelas grandes incorporadoras, que, habitualmente, têm agido de maneira negligente no que diz respeito à entrega de unidade imobiliária adquirida "na planta".
