Artigos de Direito do Trabalho
Direito do Trabalho é o ramo do Direito que rege as relações entre empregadores e empregados. Suas normas são regidas principalmente pela CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – e pela Constituição. Divide-se em diversas áreas, como o Direito Individual do Trabalho, o Direito Coletivo do Trabalho e o Direito Público do Trabalho.Relação de trabalho sem registro na CTPS: não aplicação do art. 297, § 4º do Código Penal
A não anotação da CTPS por parte do empregador não é juridicamente relevante na esfera penal, tampouco tem potencialidade para prejudicar direitos, de sorte que, diante da omissão, pode subsistir somente ilícito trabalhista.
O Decreto nº 8.691/2016 e o direito ao retorno ao trabalho do afastado por auxílio-doença
O artigo pretende comprovar a legalidade do retorno ao trabalho do empregado afastado por motivo de auxílio-doença, mesmo antes de expirado o prazo indicado pelo médico assistente e ainda que não realizado o exame inicial pelo médico-perito do INSS.
Antidumping no neoliberalismo: ritmo de ajustamento e ritmo de mudança na ótica de Karl Polanyi
O presente artigo lança mão de conceitos desenvolvidos por Karl Polanyi para explicar a tensão entre a ideologia neoliberal e as medidas protecionistas de antidumping.
Apontamentos sobre a greve e a vedação do locaute (lockout) no Direito do Trabalho Brasileiro
O presente artigo tem como escopo desenvolver uma pesquisa sobre a origem da greve e a proibição do Locaute no ordenamento brasileiro, com fundamentos na Lei de Greve – Lei nº 7.783/89, em cotejo com o direito comparado e relatos históricos.
A dispensa por justa causa por uso excessivo de celular no ambiente de trabalho
Independente se há ou não regra específica na empresa proibindo ou restringindo o uso do celular no ambiente de trabalho, o empregado deve primar pelo seu bom desempenho profissional pela boa produtividade, evitando o uso exagerado do celular.
A natureza não salarial dos valores decorrentes de planos stock options
Os planos de ações surgiram no Brasil a partir da década de 70. Com o crescimento da ideia surgiram os conflitos na seara do direito, especialmente do trabalho, haja vista a controvérsia que se instalou acerca da natureza jurídica do instituto.
Nova lei permite parceria entre profissionais e salões de beleza sem vínculo empregatício
O presidente da República sancionou, em outubro deste ano, a Lei nº 13.352 que regulamenta o contrato de parceria entre salões de beleza e profissionais do ramo de beleza, quais sejam, cabeleireiro, barbeiro, esteticista, manicure, pedicure, depilador e maquiador.Segundo as determinações contidas na lei em destaque, será possível que estes profissionais, caso tenham interesse, assinem contratos de parceria para prestar serviços para salões de beleza.
A distinção entre dano moral e assédio moral
O presente texto traz breve exposição acerca da diferença entre a espécie, assédio moral, e o gênero, dano moral.
Trabalho do preso: vínculo empregatício é possível?
O entendimento do TST segue o estribado na lei, sem maiores indagações e interpretações, equiparando relações de direito público com relações privadas, esquecendo da existência do princípio da primazia da realidade.
Ultratividade das normas coletivas: origem, evolução e recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal
Atualmente prevalece o entendimento de que as disposições negociadas por convenções ou acordos coletivos de trabalho não integram o contrato de trabalho, possuindo prazo de vigência a ser respeitado pelas partes contratantes.
Efeitos do trespasse empresarial em contratos de trabalho vigentes
A responsabilidade do sucessor/adquirente do estabelecimento comercial se restringe aos contratos de trabalho dos obreiros que exercem suas funções no local onde o potencial produtivo do estabelecimento se concentra.
O incidente da desconsideração da personalidade jurídica aduzido pelo novo CPC aplicado ao Processo do trabalho
O presente artigo foi apresentado como TCC ao Centro Universitário São Camilo e versa sobre a analise do incidente da desconsideração da personalidade jurídica, trazido pelo novo CPC, e sua aplicação ao processo do trabalho, somo sugere a IN 39 do TST.
Major Ramos, da PM de São Gonçalo, no Rio de Janeiro, dá 'gravata' em mulher de policial. Covarde ou estrito cumprimento do dever?
Policiamento é um serviço público essencial para o Estado e a própria segurança dos administrados. Impedir os policiais de saírem para patrulharem as vias públicas é materializar o Estado de Guerra (John Locke).
Contrato de trabalho dos empregados da Rede SARAH: mitigação da legalidade
Estuda-se a natureza jurídica e complexidade do contrato de trabalho dos empregados da Rede SARAH de hospitais.
Função ressocializadora da pena de prisão e seus reflexos na teoria da co-culpabilidade
A incredibilidade da população no que tange a função ressocializadora da pena privativa de liberdade tem reflexos na Teoria da Co-Culpabilidade e, consequentemente, na reincidência.
Paralisação da Polícia Militar no ES: repercussões jurídicas e alternativas constitucionais
Analisam-se as repercussões jurídicas do movimento de paralisação da Polícia Militar no estado do Espírito Santo em fevereiro de 2017 e propõe alternativas de conciliação entre os direitos fundamentais em conflito, de forma a maximizar sua proteção.
O jus postulandi e a advocacia trabalhista
Delimita-se a importância do advogado trabalhista, sua atuação, sendo indispensável à Justiça, e ainda, sua remuneração diante das inúmeras controvérsias que afrontam a verba honorária na esfera do judiciário trabalhista.
