Artigos de Direito do Trânsito
A cassação ou suspensão do direito de dirigir da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou da Permissão para Dirigir (PPD)
O presente artigo delineia os casos em que a habilitação de trânsito poderá ser cassada ou suspensa.
Beber e dirigir é crime ou infração administrativa?
Beber e dirigir de forma anormal é crime. Beber e dirigir sem nenhuma influência do álcool é infração administrativa.
Indicação de condutor intempestiva e inafastabilidade da jurisdição
Se o proprietário de veículo deixa de indicar o real condutor responsável pela infração, quais serão as consequências?
Perigo das estradas de SP: 45 mil mortes em 2012
A redução de mortes no trânsito passa por 6 etapas: educação, engenharia (das ruas, das estradas e dos carros), fiscalização, primeiros socorros, punição (império da lei) e conscientização (dos motoristas, dos pedestres, dos ciclistas e motociclistas).
Dolo eventual no homicídio de trânsito.
Apresenta-se um debate sobre a imputação do dolo eventual em homicídios decorrentes de acidentes de trânsito com motoristas embriagados.
Simulador de direção nas autoescola, uma realidade mundial.
O simulador de direção é uma realidade mundial, como forma de redução de acidente de trânsito. Já o instrutor de trânsito é o profissional capacitado para humanizar o trânsito terrestre.
Exame de direção: reprovação por estouro de pneu?
A reprovação no exame de direção veicular só acontece quando está consubstanciada nos artigos 18, 19 e 20, da resolução n° 168, do CONTRAN. Qualquer outra forma de reprovação é destituída de legalidade
Bicicleta elétrica é considerada veículo automotor para fins penais?
O presente artigo analisa se bicicletas elétricas enquadram-se no conceito de veículo automotor, para fins de crimes de trânsito.
Condução de veiculos de emergência por policiais
É obrigatório curso especial para a condução de veículos de emergência por integrantes de forças policiais, devidamente averbado na CNH.
DPVAT. Queda durante a verificação de carga. Invalidez permanente. Nexo causal ausente.
Trata-se de análise de julgado proferido pela 3ª Turma do STJ, no qual o órgão colegiado concluiu que, para que o seguro DPVAT seja devido, é necessário que o veículo automotor envolvido no sinistro esteja em movimento na via pública.
Seguro DPVAT: breves considerações informativas e jurídicas
Qualquer vítima de acidente de trânsito tem o direito de receber a indenização do DPVAT, desde que comprove o nexo causal entre o evento e a sequela permanente no segmento afetado.
Transferência do processo de habilitação e multa contratual
A transferência do processo de habilitação terrestre é possível, contudo, em alguns casos, há cobrança de multa contratual. Este artigo demonstra que nem sempre a multa contratual pode ser aplicada.
Impossibilidade de condicionar a expedição do CRLV ao pagamento de multas sem devido processo legal
Não se pode condicionar a renovação e expedição do CRLV ao pagamento de multas de trânsito, ante a ausência de notificação do proprietário quanto ao resultado de sua defesa apresentada na via administrativa.
Entre o Estado de Direito (negar-se ao teste etilômetro) e os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil
O artigo analisa o Estado de Direito (se recusar ao exame etilômetro) e os objetivos na Carta Cidadã diante dos comportamentos dos usuários de vias terrestres.
Inovações da Lei 12.971/14 relativas aos crimes de trânsito
O presente artigo tratará das modificações relativas aos crimes do Código de Trânsito Brasileiro introduzidas pela lei 12.971/14.
Poder de polícia de trânsito: legitimidade e delegação
A maioria da doutrina e jurisprudência entende que as guardas municipais não são legítimas a exercer o Poder de Polícia de Trânsito, pois a norma constitucional é clara ao expressar que os municípios poderão criá-las para a proteção do seu patrimônio.
Beber e dirigir ou dirigir, após beber, é crime; mas fabricar, vender ou comercializar bebidas não (?).
Breves considerações sobre a "lei seca", que teve e terá sua eficácia suspensa temporariamente durante as copas das confederações e do mundo, a quem compete aplicá-la, qual a mais valia; um conflito ou imbróglio legal?
DPVAT: interesse de agir - pretensão resistida - explanações necessárias
Inegável que os dentre os direitos e garantias fundamentais insculpidos no art. 5 da Constituição Federal[2], mais precisamente em seu inciso XXXV[3], está o princípio vetor da inafastabilidade de apreciação do Poder Judiciário a lesão ou ameaça a direito. A…
Dolo e culpa nos crimes de trânsito
Este artigo visa discorrer sobre o dolo e culpa nos crimes de trânsito, ressaltando-se o posicionamento dos tribunais superiores sobre a matéria.
Lesão corporal culposa no trânsito e Lei nº 9099/95
Subtraindo a competência dos Juizados Especiais Criminais, a referida lei incidiu em flagrante inconstitucionalidade, pois a competência determinada expressamente pela Constituição Federal não poderia ter sido reduzida por lei infraconstitucional.
