Artigos de Direito Econômico
O poder das marcas e as leis que as regulamentam no Direito brasileiro
As marcas são os meios de diferenciação e representação de produtos e serviços. Elas influenciam e modificam a vida não só de consumidores, mas dos cidadãos, em geral.
Tudo o que você precisa saber para abrir a sua empresa
Nem só de boas ideias vive uma startup. É preciso também passar por inúmeros entraves burocráticos para começar a empreender formalmente, o que pode causar muitas dúvidas para quem está começando agora.
Comentários ao Enunciado n. 45 da I Jornada de Direito Comercial
Analisaremos o papel do juiz na concessão do benefício da recuperação judicial ordinária, diante da declaração de vontade dos credores, mostrando a importância de o intérprete da lei identificar casuisticamente eventual abuso no direito de voto.
O dever de informar como ferramenta de prevenção empresarial e oportunidade de negócio
No atual cenário de mercado, onde todos conhecem mais os seus direitos, percebe-se que, o dever de informar, que é normalmente utilizado em favor do consumidor, pode se tornar uma ferramente de prevenção e de oportunidade para o empresário.
A tipicidade nos crimes de violação de direitos autorais, à luz dos princípios penais
O artigo irá definir e caracterizar os princípios da insignificância e adequação social, bem como será demonstrado a sua aplicabilidade nos crimes de violação de direitos autorais, visando a descaracterização do crime, através da exclusão da tipicidade.
Projeto de Lei eleva a participação do capital estrangeiro em companhias de transporte aéreo
A estrutura do setor aeronáutico brasileiro necessita de mudanças para adequar-se às atuais necessidades da economia. O projeto de Lei n.º 2724/2015 é oportuno neste contexto.
Benefícios para microempresas e empresas de pequeno porte na participação de licitações: Decreto nº 8.538/2015
O presente artigo pretende analisar a recente regulamentação promovida pelo Decreto nº 8.538/2015, que entrou em vigência em janeiro de 2016, tratando sobre inúmeros benefícios direcionados à microempresas e empresas de pequeno porte em licitações.
O dano ambiental não significativo à luz dos princípios da prevenção e da precaução
Este artigo aborda a questão do dano ambiental não significativo como algo normal e aceitável pela Constituição brasileira de 1988, o que não significa que os órgãos ambientais competentes não devam ser diligentes quanto ao controle ambiental.
Vulgarização das marcas
Esta monografia tem como objetivo realizar um estudo sobre a vulgarização das marcas, passando pelos conceitos de marca, distintividade de marcas, vulgarização e regeneração das marcas.
Direitos autorais:dos direitos e garantias individuais
A Lei 9.610, de 19 de fevereiro de 1.998, regulamenta atualmente os direitos autorais, compreendendo nesta denominação os direitos de autor e os direitos que lhe são conexos. Assim, são protegidas como obras intelectuais, artísticas e científicas.
A natureza jurídica das deliberações sociais
O quotidiano de uma sociedade é marcado por decisões tomadas pelos seus administradores, pelo conselho, ou, dependendo da matéria a ser tratada, pelos próprios sócios em assembleia. As deliberações sociais, no seu conteúdo, podem ser afetadas pelo voto.
O Direito e o embate entre desenvolvimento econômico e proteção ambiental
O referido artigo trata-se de um pequeno trecho do livro do autor, intitulado: O conflito entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental, publicado em 2009.
O consórcio: uma modalidade de cooperação mercantil
A expressão consórcio é de uso corrente e exprime sempre a ideia (conforme à etimologia) de uma união para um fim comum. É certo que o consórcio não visa criar qualquer nova pessoa jurídica e seguramente não é essa a vontade dos associados.
Políticas creditícias e seus impactos na economia
As políticas de créditos contribuem para o crescimento econômico dentro de um determinado período. Contudo, se não há ponderação em sua adoção, os resultados podem ser adversos.
O abuso de credor único da classe na recuperação judicial
Diante da omissão da Lei de recuperação de empresas sobre o abuso no campo da recuperação, doutrina e jurisprudência orientam a aplicação da cláusula geral do abuso de direito, a fim de conciliar os propósitos de preservação da empresa e interesses dos credores.
A política tributária brasileira frente às desigualdades econômicas
A necessidade da utilização dos tributos como uma forma de redução das desigualdades socioeconômicas dos cidadãos e o modo contraditório estabelecido pela política tributária brasileira no intuito de atingir tais objetivos serão abordados neste artigo.
A (in)eficiência do instituto da recuperação de empresas: 10 anos da Lei de Falências
Verifica-se que, após dez anos de promulgação da Lei n.º 11.101/2005, o instituto da recuperação judicial não caiu nas graças dos empresários brasileiros, pois somente 1% (um por cento) das empresas que aderem ao instituto realmente se recuperam.
Município não pode recusar licença de funcionamento por pendência no CADIN
Alguns municípios continuam insistindo no indeferimento dos pedidos de licença de funcionamento (ou renovação) com base nas inscrições do CADIN Municipal. Esse é um caso clássico de autotutela que deve ser combatido por ação judicial.
Conselho Administrativo de Defesa Econômica
O CADE tem o objetivo de tutelar a livre concorrência de mercado.
