Conflitos da Lei de Repatriação

O artigo trata de possível inconstitucionalidade e ilegalidade na Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016, notadamente em seu art. 6º, § 4º e art. 7º, § 2º.

A pensão alimentícia de acordo com o novo Código de Processo Civil

O presente artigo visa esclarecer dúvidas e relatar as principais mudanças com relação a pensão alimentícia de acordo com o Novo Código de Processo Civil.

População brasileira: povo politicamente enganado

O presente artigo tem o escopo de demonstrar os efeitos da corrupção política para com a população brasileira e o estado de anomia política cujo esta possui.

Distribuição de lucros obrigatória.

Dado os frequentes questionamentos acerca da distribuição de lucros, o texto busca demonstrar que a jurisprudência pátria tem se manifestado sobre o assunto, determinando a necessidade de justificativa para retenção dos dividendos.

Falar em lavagem de dinheiro exige prévia condenação?

A lavagem de dinheiro é um apurado processo, dinâmico e detalhado, em que o agente, por meio de uma aparelhagem, busca dar aspecto lícito ao dinheiro sujo e advindo de fatos típicos pretéritos.

Sucessão de empregadores

A sucessão de empregadores opera assunção plena e completa de direitos e obrigações trabalhistas pelo novo empregador, ou seja, esse responde por toda a história do contrato de trabalho dos empregados, assumindo, até mesmo, responsabilidade por eventuais dívidas trabalhistas do antigo empregador.

Uber, direito da concorrência e inovação tecnológica

O surgimento do Uber, um sistema de caronas pagas, causou abruptas mudanças no mercado de Taxis, assim,questiona-se a possibilidade da coexistência harmônica entre os dois modelos de negócio e qual seria ao papel do Estado com agente regulador do mercado

As crises econômicas derrubam os governos? O que diz a maior pesquisa mundial sobre o tema.

Se os resultados do levantamento dos economistas alemães forem válidos para o atual contexto brasileiro (de inflação, desemprego, corte de crédito, diminuição do consumo e da renda, baixo crescimento econômico, baixíssimo índice de popularidade de Dilma.

A ordem econômica e financeira

O presente artigo acadêmico objetiva traçar uma breve análise sobre o Título VII da Constituição Federal de 1988, a saber A Ordem Econômica e Financeira, destacando os Princípios Constitucionais que norteiam os artigos 170 a 192 de nossa Carta Magna.

Procura por recuperação tributária cresceu em 2016. Como sua empresa pode se beneficiar?

Empresas podem recuperar, em média, R$ 650 mil em créditos tributários, reduzindo os próximos recolhimentos e aquecendo o seu fluxo de caixa. Saiba mais!

Sigilo bancário e administração tributária: do libertarismo à Constituição de 88

A Constituição não prevê, de forma expressa, o sigilo bancário como matéria sujeita à reserva de jurisdição. Não se lhe aplica, portanto, uma lógica de princípio absoluto, sobretudo quando em conflito com princípio de igual hierarquia como a transparência fiscal.

Novo BBB da Receita Federal tem nome: e-Financeira

Os contribuintes devem se adequar o quanto antes aos novos cruzamentos eletrônicos, prestando as informações na Declaração do Imposto sobre a Renda e na Escrituração Contábil Fiscal, evitando inconsistências entre as movimentações bancárias e os rendimentos, bens e direitos declarados, que possam ensejar questionamentos pelas autoridades fiscais.

Evasão de divisas: inconstitucionalidade do tipo penal

Caracteriza-se como ilegítima e ofensiva ao princípio da intervenção mínima vigente no direito penal a eleição da política governamental de proteção às reservas cambiais do país através da criminalização da conduta de remeter divisas ao exterior.

A proteção ao trabalhador em face da recuperação judicial

O presente artigo tem como objetivo analisar a questão da proteção ao trabalhador em virtude do pedido de recuperação judicial da reclamada.

A possibilidade da extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária mediante pagamento em qualquer tempo

Um breve histórico sobre a extinção de punibilidade contra os crimes de ordem tributária.

A teoria objetiva na desconsideração inversa da personalidade jurídica em face do processo falimentar

O presente trabalho tem como objetivo principal analisar a teoria objetiva na desconsideração inversa da personalidade jurídica em face do processo falimentar, mostrando as funções que este novo mecanismo possui, algumas delas de maneira que se identifi

Dissertação sobre o sentido e o valor da pessoa jurídica

Breves considerações a respeito do sentido e do valor da expressão "Pessoa Jurídica". Resenha do primeiro capítulo do livro "O Poder de Controle na Sociedade Anônima", de Fábio Konder Comparato.

Conceito e características do espaço urbano

Pensar o desenvolvimento urbano não deve ser apenas o lado econômico, mas também o socioespacial, no sentido de possibilitar a mudança das relações sociais e do espaço na cidade, buscando ampliar a justiça social e a qualidade de vida.

Direito empresarial: surgimento e evolução da economia capitalista

O presente artigo tem por escopo analisar o fenômeno empresarial, dando enfoque ao surgimento e evolução da economia capitalista.

Intervenção estatal no domínio econômico como função fiscalizadora

A função fiscalizadora do estado e suas formas de intervenção no domínio econômico como forma de regular o mercado!