Artigos de Direito Econômico
Tributação ambiental:uma proposta de função ambiental dos tributos para além da extrafiscalidade
O presente busca coadunar o discurso econômico com a questão ambiental. Com escopo de reforçar a necessidade de remodelação do Sistema Tributário Nacional para além da ideia de extrafiscalidade dos tributos defendendo a função ambiental dos tributos.
Corretor de imóveis pode ser MEI?
O propósito principal do enquadramento como microempreendedor individual é formalizar as atividades que não têm regulamentação legal. Tirar da informalidade, aumentando a base de tributação do governo e ampliando a proteção aos profissionais. O corretor de imóveis se enquadra no público alvo do programa?
A trava bancária na recuperação judicial
Uma das maiores problemáticas enfrentadas pelo juízo da recuperação judicial diz respeito à chamada “trava bancária”, garantia oferecida aos brancos pelas empresas em recuperação para obtenção de empréstimos para financiar suas atividades.
Débitos trabalhistas: perseguir os sócios ou o novo ponto?
Por que os juízes do trabalho erram tanto quando o assunto é sucessão de empresas? Os débitos da empresa que sumiu devem seguir os sócios, não o ponto comercial.
O licenciamento compulsório da patente
O artigo abrange o conceito e a legislação aplicada ao licenciamento compulsório da patente, principalmente quanto a Lei da Propriedade Intelectual (Lei nº 9279/1996) do artigo 68 ao 74.
Novo CPC desafia departamentos jurídicos de empresas
O novo Código de Processo Civil (CPC) desafia os Departamentos Jurídicos de empresas. O motivo é o maior custo estabelecido para multas por litigâncias de má-fé e o pagamento de honorários advocatícios mesmo na fase de recursos.
Direitos autorais e a paródia nas eleições: caso EMI X Tiririca pelo uso da música de Roberto Carlos
O uso de paródia, defendido pela Lei de Direitos Autorais, ainda é válido tratando-se de campanha eleitoral, na condição de promoção de candidato?
CONTRATO SOCIAL - CLÁUSULAS PACTUADAS
Determinadas cláusulas do Contrato Social podem ser pactuadas livremente pelas partes.
As consequências do aumento do dólar no cotidiano social brasileiro
Análise das consequências do aumento do dólar no cotidiano social brasileiro.
Quebra de sigilo bancário e reserva de jurisdição
Os princípios da capacidade contributiva e da igualdade não se destinam ao balizamento de procedimentos fiscalizatórios, mas tão somente à criação legislativa. Desta forma, não poderiam ser invocados para atribuir “carta branca” ao Fisco para averiguação do cumprimento das normas pelos contribuintes.
O sigilo bancário é mantido pela Receita Federal
Este artigo trata-se de uma análise acerca da possibilidade de acesso pelas Administrações Tributárias e Auditores-Fiscais dos respectivos entes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) às informações sobre movimentações financeiras de pessoa física e pessoa jurídica.
A responsabilidade do administrador frente ao compliance
Conhecida como Lei Anticorrupção, a Lei 12.846/2013 estabeleceu importantes medidas no combate a atos ilícitos, sejam eles administrativos ou civis, e reafirmou a importância do compliance nas organizações empresariais.
Quebra de sigilo bancário realizada diretamente pelo Fisco: o acerto da decisão do Supremo Tribunal Federal
O Supremo Tribunal Federal (STF) realinhou seu entendimento aduzindo ser possível o acesso direto do Fisco aos dados bancários dos contribuintes. Na realidade, não há "quebra de sigilo bancário, mas sim transferência do sigilo bancário para sigilo fiscal.
A segurança jurídica e o Estado de Direito como causa da riqueza das nações
A segurança jurídica é uma das principais causas da riqueza de uma nação.
Dissolução parcial de sociedades no novo CPC
A regulamentação do procedimento da ação de dissolução parcial da sociedade veio preencher uma lacuna existente em nosso ordenamento jurídico, já que o antigo CPC nada previa acerca do assunto.
Ilegalidade das operações casadas
Trata-se de artigo que aborda sobre a fragilidade do consumidor na contratação de operação de crédito bancário.
Privacidade de dados bancários de contribuintes segundo o STF
No que diz respeito à permissão para a Receita obter dados bancários de contribuintes diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial, A maioria do STF entendeu que não se trata de quebra de sigilo bancário, mas de “transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal” ambas protegidas contra o acesso de terceiros.
