Direito Financeiro

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Prestação de contas anuais: administração municipal deve defender ou atacar atos da gestão anterior?

23/02/2018 15:00Wilson Roberto Mateus 1

O atual Prefeito pode ingressar no processo de prestação de contas anuais que tramita junto ao Tribunal de Contas e apresentar peças acusatórias, tendentes ao convencimento do juízo especializado à emissão de parecer desfavorável aos demonstrativos?