Direito Financeiro

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Antecipação de tributos e créditos adicionais durante o coronavírus

29/04/2020 17:25Mirela Reis Caldas 0

Faz-se uma análise, segundo a LRF, da antecipação de tributos proposta por Recife/PE (Lei n.º 18.693/2020), com base na medida cautelar do TCE/PE e possibilidade de criação de créditos extraorçamentários.