Artigos de Direito Financeiro
Aplicação de recursos do fundo especial de royalties do petróleo
Em se tratando de receitas públicas, a aplicação dos recursos de royalties deve obedecer aos ditames da Lei nº 4.320/64 e da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00), passando, necessariamente, pela fiscalização dos tribunais de contas.
Custos do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
Este estudo versa sobre o direito a um mínimo existencial ecológico, que se extrai do art. 225, caput da Constituição Federal, e seu correlato dever de promoção pelo Estado num contexto fático-jurídico de escassez de recursos ambientais e financeiros.
Despesa pública e seu regime jurídico
Trata-se sobre o regime jurídico da despesa pública e sua execução.
Lei de Diretrizes Orçamentárias: estranho veto
Se as tabelas SINAPI e SICRO já constam do Decreto em vigor por que razão foi suprimir a sua base legal?
Das situações de emergência no prazo de carência dos planos de saúde
Os casos considerados como de emergência são tratados de forma diferenciada pela Lei n. 9.656/98, sendo que os períodos de "carência", nessas situações, não tem validade nem podem prejudicar o atendimento a essa situação excepcional na saúde do segurado.
O Direito à Saúde e a Judicialização da Saúde
O direito à saúde previsto na Constituição Federal se sobrepõe às normas infralegais baixadas pelos órgãos reguladores e prestados vinculados ao Sistema Único de Saúde. Através da apreciação da demanda pelo Poder Judiciário se vêem resguardado tal acesso.
A judicialização do direito à saúde
A redução da judicialização do direito à saúde encontra-se condicionada a uma ponderação acerca dos princípios da universalidade e integralidade, dos pressupostos da escassez de recursos e da reserva do possível, da separação dos poderes e, claro, da necessidade da própria administração atualizar constantemente as políticas de saúde.
A judicialização da saúde suplementar dos planos privados firmados antes da Lei n° 9.656/98
O Poder Judiciário, o Estado, os beneficiários e as operadoras de planos de saúde são responsáveis pela minimização da judicialização da saúde suplementar em relação aos contratos anteriores à Lei 9.656/98.
Ação civil pública: instrumento para a concretização de direitos sociais?
Verifica-se se a Ação Civil Pública é instrumento legítimo para pleitear a realização de direitos sociais, redefinindo as políticas públicas fixadas pelo governo, bem como quais são os limites da interferência do Judiciário nesse assunto.
Equalização fiscal, repartição de competências tributárias e federalismo cooperativo
O objetivo de redução das desigualdades regionais requer a modificação nas relações entre os entes federativos no que tange à arrecadação e transferência de tributos. É imperativo que seja conferida eficácia ao mandamento constitucional de cooperação entre os entes, de modo que estes se unam em um sistema cooperativo.
Instauração de tomada de contas especial pelas entidades do Sistema “S”
Uma vez realizada a apuração do valor do dano e dos responsáveis pelo ato, as entidades integrantes do Sistema “S” concedentes de recursos por meio de convênio estão obrigadas a instaurar Tomada de Contas Especial, instruindo o processo e remetendo-o para julgamento pelo TCU.
A concretização das necessidades públicas por meio do orçamento: algumas linhas sobre o dever fundamental de pagar tributos.
O presente trabalho buscará apresentar a despesa pública como meio de satisfação dos direitos fundamentais, em especial, a despesa fiscal. Para tanto, partiu-se da concepção do Estado como ser instrumental, o qual tem por escopo satisfazer as necessidade
Despesa fiscal: função e meios de controle
3.1 Despesa Fiscal como Instrumento de Satisfação das Necessidades Públicas. De início, cabe diferenciar necessidades públicas de políticas públicas, haja vista que este último termo tem sido utilizado para representar realidades diversas e, por vezes, conflitantes. Em Ronald Dworkin política…
O Estado, seus fins e o orçamento público
Análise do Estado como ente instrumental ao desenvolvimento humano e a consecução de seus fins por meio do orçamento.
Histórico do Tribunal de Contas no Brasil
Realiza-se levantamento histórico do controle público de contas e do Tribunal de Contas da União, destacando momentos de alteração das suas competências que impactaram no seu grau de independência.
Limites do controle jurisdicional das políticas públicas
Trata-se de debate dos limites, riscos e possibilidades no controle das políticas públicas pelo Judiciário, com sugestões de parâmetros racionais à busca de uma atuação equilibrada, com base nos princípios da separação dos poderes e do mínimo existêncial.
Impenhorabilidade do bem de familia: direito de renúncia.
Neste artigo acerca impenhorabilidade do bem de família no ordenamento jurídico pátrio, em especial, quando ofertado em garantia, bem como seu valor social.
Gestão orçamentária e direitos sociais
O crescente distanciamento dos parlamentos torna premente o desenvolvimento de novas instâncias de participação social, por meio das quais pessoas e grupos possam manifestar sua vontade, até que se consiga construir posições minimamente consensuais.
