Artigos de Direito Financeiro
Conceitos de orçamento público e o exercício da cidadania
Os conceitos que tangem o orçamento público - LOA, LDO, classificação orçamentária - e suas repercussões legais guiam entendimentos para fomentar a participação da sociedade civil.
Responsabilidade Fiscal e despesa com pessoal
O texto aborda o conceito e a abrangência da despesa pública, com um enfoque para a problemática do aumento de despesa com pessoal e os limites previstos na Constituição e na LRF para conter o endividamento público e o desequilíbrio orçamentário.
Sistema scoring é realmente um serviço de proteção a crédito?
O sistema "scoring" e a pseudo ideia de segurança às relações comerciais.
Municípios e eleições 2014: mitos e verdades
Trata-se de ensaio que aborda a polêmica acerca das pretensas condutas vedadas aos agentes políticos em âmbito municipal.
Tomada de contas especial: o caminho da volta
A TCE não é um fim em si mesmo, pois se destina ao resgate dos recursos mal empregados, visando remediar os efeitos danosos de uma má gestão pública.
Crédito público: conceito e aspectos gerais
O crédito público é tema fortemente regulado no nosso ordenamento, possuindo base constitucional e sendo tratado também por meio de leis complementares e resolução do Senado Federal. Evidencia-se assim a preocupação do legislador em impor limites aos governantes no uso desse meio de obter recursos para o financiamento dos serviços e obras públicas.
Saiba quais Recursos Especiais relacionados à área tributária devem ser julgados no segundo semestre
Matérias e temas a serem julgados nos Tribunais Superiores Nacionais tem grandes chances de terem conclusão definida no segundo semestre de 2014.
Estado é obrigado ao fornecimento irrestrito de medicamentos?
Uma análise cuidadosa da Constituição Federal não leva a outra conclusão senão a de que o Estado não está obrigado a fornecer todo medicamento aos cidadãos brasileiros – pelo menos não com base no texto constitucional.
Tratamento do paciente com câncer: vedação do retrocesso dos direitos
O Poder Público, omitindo-se em garantir o mínimo existencial aos cidadãos, permite a judicialização do direito à saúde. Em 2012, a Lei 12.732 surgiu para mudar essa realidade no caso do tratamento do câncer.
A judicialização da saúde e seus impactos no Direito e no orçamento
O artigo visa à rediscussão da interpretação mais harmoniosa entre mínimo existencial e reserva do possível, ante balizas mais factíveis com a Constituição e o orçamento público.
O Sistema Único de Saúde e as demandas judiciais
A saúde, direito de todos e dever do Estado, nem sempre se cumpre como rege a Constituição Federativa do Brasil, de 1988. Frente à postura omissa do Estado no cumprimento de seus deveres e, do cidadão na busca de seus direitos, surge a demanda judicial.
Direito Financeiro: aspectos gerais
Um olhar sobre os aspectos gerais do Direito Financeiro no Brasil.
TCU e indisponibilidade dos bens doados pela Presidenta da Petrobras
Os bens de Graça Foster, presidente da Petrobras, podem ou não serem tornados indisponíveis?
Reflexos da Lei 13.021/14 (da assistência farmacêutica) sobre a cobertura dos planos de saúde
Todos sabemos que os "planos de saúde" buscam qualquer brecha para se esquivar da obrigação do custeio de algum medicamento. Para alguns, a nova Lei 13.021/14 trouxe uma nova brecha, mas, neste artigo, procuramos esclarecer que a obrigação permanece.
Pacientes com câncer enfrentam dificuldades por não conhecerem seus direitos
Em torno de um medicamento, como por exemplo a Lenalidomida, Soliris e Brentuximab, giram muitos interesses egoístas de entidades e pessoas que sobrevivem da burocracia brasileira, por isso, o paciente deve estar bem atento quando receber uma orientação d
10 sinais valiosos de que chegou a hora de você investir em um sistema de gestão jurídico
Advogados de escritórios de advocacia e responsáveis por departamentos jurídicos de tamanhos e tempo de mercado distintos em algum momento passam pela mesma dúvida: é mesmo a hora certa de investir em um software jurídico?
