Artigos de Direito Militar
Lei n.º 13.491/2017, que alterou o Código Penal Militar: problemas no processo legislativo
A nova legislação alterou o Código Penal Militar, mas é possível detectar vícios formais em seu procedimento, tanto no Senado Federal, como na Câmara dos Deputados, quanto na fase do veto presidencial.
Dois pesos e duas medidas: o desequilíbrio social no tratamento dos militares
O artigo discute a desigualdade no tratamento de seus cidadãos, quando fazemos um comparativo entre os oficiais e praças de carreira com os militares temporários das Forças Armadas.
O homem cordial e o privilégio nosso de cada dia na Lei nº 13.491/2017
É analisado a Lei 13.491/2017 que alterou o Código Penal Militar. É abordado a história da justiça militar no Brasil e o processo legislativo que alterou o CPM, concluindo pela inconstitucionalidade, e inconvencionalidade da alteração.
A nova competênica da Justiça Militar Estadual e do Distrito Federal
A Justiça Militar Estadual e a Justiça Militar do Distrito Federal tiveram a sua competência alterada em razão da vigência da Lei Federal 13.491 de 2017.
Lobby militar, a Lei 13.491/17 e um tirinho de menor potencial no pé
Aborda-se a alteração da competência da Justiça Militar promovida pela Lei 13.491/17 e das consequências quanto à inaplicabilidade da Lei 9.099/95 aos militares.
A Lei nº 13.491/17 e seus reflexos na atividade de Polícia Judiciária Militar
O presente artigo visa apresentar as alterações produzidas no Código Penal Militar pela Lei n. 13.491/17, que ampliou, significativamente, a competência da Justiça Militar, com um viés voltado para a atividade de Polícia Judiciária Militar.
Crimes Dolosos contra a vida de Civil praticados por militares de acordo com a Lei n. 13.491/2017
Crime doloso conta a vida de civil praticado por militar - conflito de atribuições entre autoridades policiais - inconstitucionalidade de tratamento entre militares federais e estaduais
Crimes Dolosos contra a vida de Civil praticados por militares face a Lei n. 13.491/2017
crime doloso conta a vida de civil praticado por militar - conflito de atribuições entre autoridades policiais - inconstitucionalidade de tratamento entre militares federais e estaduais
Justiça militar deve julgar crimes dolosos cometidos contra civis por profissionais das Forças Armadas em missão?
Um rápido retrospecto, para o leitor entender melhor esse complexo tema. Outorgado em 1969 (durante o pós contragolpe), o Código Penal Militar (CPM) definiu que esses crimes seriam julgados pela Justiça Militar (JM). Em 1996, inspirada no chamado processo de...
O artigo 393 do Código de Processo Penal Militar foi revogado?
O art. 393 do CPPM foi revogado, entretanto, ainda tem sido utilizado atualmente para embasar decisões de caráter administrativo. Diante dessa realidade, o presente artigo visa discutir o tema sob o enfoque da sua revogação.
O Estatuto dos Militares e a suposta inconstitucionalidade do Regulamento Disciplinar do Exército
O art. 47 do Estatuto dos Militares confere a cada Força Armada a prerrogativa de estabelecer quais condutas serão transgressões disciplinares e determinar, para cada uma delas, a forma de sanção. Teria sido esta norma recepcionada pela Constituição?
Vitaliciedade implícita: uma prerrogativa dos oficiais militares
A vitaliciedade pode ser conceituada como a prerrogativa de alguns cargos públicos de que a sua perda somente pode ocorrer por meio de decisão judicial com trânsito em julgado. Analisa se essa prerrogativa constitucional abrange os Oficiais Militares das Forças Armadas e da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar de só perderem o Posto mediante decisão judicial, embora a Constituição Federal de 1988 não utilize a nomenclatura.
A investigação de crime doloso contra a vida de civil praticado por militar em serviço
A Lei 9.299/96, muito além de alterar a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida praticados por militar contra civil, modificou a atribuição para a sua investigação, já que alterou a natureza desses crimes à condição de crimes comuns.
Estudante de Direito: vale Ouro!
Há alguns anos atrás, mais especificamente em Novembro de 2014, comentei a respeito de uma matéria publicada pelo MM. Juiz de Direito Alexandre Morais da Rosa, o qual tratava do assunto com o seguinte título: "Sorria, estudante de Direito, você...
(IN) JUSTIÇA MILITAR
Critica a Resolução do STM que pretende alterar a atribuição de investigação de crimes dolosos contra a vida de civis, perpetrados por militares em violação da legalidade, constitucionalidade e separação de poderes.
É constitucional vedar a promoção de militares que respodem a processos criminais ou administrativos?
Análise do princípio da presunção da inocência como elemento norteador das promoções dos militares estaduais do Rio Grande do Norte.
O militar estadual paraibano indiciado ou subjúdice pode ser transferido “ex-officio” para a reserva remunerada?
O militar estadual paraibano indiciado ou subjúdice pode ser transferido “ex-officio” para a reserva remunerada? Deve ser aplicada a disposição do art.393 do CPPM ou as disposições da lei estadual específica prevista no art.42, § 1º da CF/88.
