Artigos de Direito Militar
FÉRIAS DE RECRUTA: UMA POSSIBILIDADE JURÍDICA
O presente estudo busca analisar, de forma premente e sucinta, a possibilidade das férias de recrutas, um direito análogo a legislação trabalhista, bem como contagem em dobro em dobro de férias para fins de contagem de tempo de serviço para aposentado.
A Lei nº 8.072/90: o critério do legislador em definir o crime como hediondo
No âmbito da Legislação Penal Especial encontra-se inserida a Lei 8.072/90, denominada “Lei dos Crimes Hediondos”. Quanto à lei, sua criação acarretou uma série de pontos divergentes e questionáveis.
Militares e servidores públicos: sabiam que há intervalo para descanso durante o trabalho?
A legislação que se aplica ao caso é específica para os trabalhadores de carteira assinada. Mas não é por isso que os estatutários não devem gozar do benefício.
A reforma por invalidez decorrente da função do policial militar
A atividade do policial militar o coloca em condição de altíssima exposição a situações de risco de vida, assim como de desgaste emocional extremo. Caso o militar venha a se tornar inválido em razão de sua função, quais são os seus direitos?
Prisão de militar em flagrante realizada por inferior hierárquico
Um soldado pode prender em flagrante delito um coronel?
Prescrição dos crimes de desaparecimento forçado na guerrilha do Araguaia
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos achou uma brecha na Lei de Anistia para impor sua jurisdição sobre o Brasil e recomendar que não mais fossem investigados os crimes de homicídio ou tortura, mas sim, que se iniciasse a investigação dos crimes de desaparecimento de pessoas, sobre os quais não incidiria a prescrição enquanto o paradeiro das mesmas não fosse descoberto.
Lei nº 13.491/2017: nova definição de crime militar e seus reflexos
A ampliação da competência da Justiça Militar não tem nada de antirrepublicano ou contrário ao Estado Democrático de Direito. As alterações se revertem em maior certeza da punição, celeridade e eficiência, dado o maior grau de especialização com que será tratada a matéria.
Recentes modificações da competência da Justiça Militar (reequilibrando a balança da Justiça)
Este trabalho analisa a questão referente as recentes modificações na competência da Justiça Militar. Que trouxeram para o âmbito da Justiça Militar, a competência para o processo e julgamento de crimes que, até então, em regra, eram julgados pela Justiça
Furto de uso em âmbito militar
RESUMO: O presente artigo trata do crime de furto de uso em âmbito militar, o qual possui requisitos específicos para sua caracterização, tais como a subtração de coisa móvel para utilização momentânea, mediante dolo e a devolução da mesma no local...
Competência para julgar os crimes militares eleitorais
Com o advento da Lei 13.491/17, discussões surgiram acerca da competência para julgar os crimes militares que possuem previsão em leis eleitorais. Seria a competência da justiça militar ou eleitoral?
A (in)constitucionalidade das prisões disciplinares e criminais dos militares das Forças Armadas
Exame da previsão constitucional da aplicação das penas privativas de liberdade aos militares, nas esferas disciplinar e criminal, e o princípio da dignidade da pessoa humana, com escopo de verificar se há (in)compatibilidade.
Pensão por morte para filho de militar
Discute-se o julgamento do REsp 1.181.974/MG, no qual o STJ deu nova interpretação às normas relativas à pensão militar, criando precedente que beneficia filhos de militares.
Pode haver diferenciação nas sentenças da justiça comum e justiça militar e vice-versa?
Demonstra-se o conflito de competência entre a Justiça Comum e a Justiça Militar diante das diversas interpretações doutrinárias e jurisprudenciais, as quais se desenvolveram em vista das interpretações do Texto Constitucional e legislações extravagantes.
Direito militar e Lei Maria da Penha: família, proteção da mulher e da regularidade das instituições militares
DISCUSSÃO SOBRE A FAMÍLIA, PROTEÇÃO DA MULHER E DA REGULARIDADE DAS INSTITUIÇÕES MILITARES.
Conversão em espécie das férias-prêmio na PM/MG
O militar poderá converter em espécie os dias das férias-prêmio não usufruídas como forma de ser indenizado pela não utilização do benefício, evitando-se o enriquecimento sem causa da Administração e em atenção ao princípio da responsabilidade objetiva.
Assédio e abusos em instituições militares
O que fazer caso haja assédio recorrente em instituições militares contra estudante militar?
Microtraumas repetitivos e serviço militar
Os microtraumas repetitivos que culminam com a inaptidão do cidadão para o serviço militar enquadram-se como acidente de trabalho, conforme entendimento majoritário da jurisprudência pátria.
Óbices ao acesso do militar à Justiça pela Lei nº 6880/80
É nula de pleno direito qualquer sanção aplicada na vida castrense sob a alegação de que não foram esgotadas as vias administrativas e de comunicação prévia da intenção de recorrer ao Judiciário.
Considerações sobre a Lei 13.491/17 (Competência da Justiça Militar)
As alterações promovidas pela Lei 13.491/2017 não estão de acordo com o ordenamento jurídico internacional que o Brasil se obrigou a cumprir. Além do mais, o veto ao seu art. 2° representa espécie de "inconstitucionalidade formal subjetiva invertida".
