Direito Municipal

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

A quem cabe definir atividade essencial: Executivo ou Legislativo?

31/03/2021 18:10Rogério Tadeu Romano 0

Reflexões sobre a aplicação do sistema de freios e contrapesos, à luz de caso concreto: Câmara Municipal de Natal-RN aprovou projeto de lei para tornar a educação atividade essencial.