Direito Municipal

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ISS de profissionais liberais: competência municipal

18/11/2021 15:00Valter Gonçalves Carro 0

Pode o município, mediante lei ordinária, impor aos profissionais liberais a tributação do ISS com base de cálculo sobre o valor da prestação do serviço, em detrimento da base de cálculo sobre o número de profissionais?