Artigos de Direito Municipal
A obrigatoriedade de elaboração (e de revisão) do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano até 10 de outubro de 2006
Como é de amplo conhecimento, a elaboração de Plano Diretor para orientar o desenvolvimento urbano era, até 1988, uma faculdade de nossos governos municipais. Decerto, muitas experiências ocorreram e foram relevantes para construção do quadro atual. Sem pretensões de descortinar…
A competência municipal em matéria de proteção ao meio ambiente artificial.
RESUMO Os temas envolvidos pelas questões ambientais e municipais justificam o presente trabalho pelo fato de estarem eles intimamente ligados entre si e correlacionados com a vida em sociedade que leva-se atualmente e que, por consequência de atos tomados pelo…
O problema do orçamento não-aprovado
Situação embaraçosa sucede quando o Poder Legislativo não aprova o projeto de lei do orçamento anual até o início do exercício financeiro. Esse problema ocorre nos três níveis da Administração Pública [1], e é muito recorrente nos rincões do interior…
O estudo de impacto de vizinhança como instrumento de proteção ao meio ambiente cultural
RESUMO O presente artigo tem por objetivo tratar acerca do Estudo de Impacto de Vizinhança, novel instrumento trazido à nossa ordem jurídica pelo Estatuto da Cidade. Abordaremos o conceito, os objetivos e finalidades gerais deste instrumento, para depois expor sua…
Redução do número de vereadores:
Resumo O cenário político nacional passou por tumultuosa celeuma acerca da redução do número de vereadores. A discussão, que ainda ecoa com força, principia desde a possibilidade de a autonomia dos entes federados serem atingidas por Resolução do Tribunal Superior…
Sustentabilidade, democracia, participação e a valorização do espaço público
Segundo Manoel Jorge e SILVA NETO, a exposição de motivos da Lei del Suelo da Espanha de 1956 destaca que: "A atividade construtora se submete à intervenção administrativa (...) e nada mais justificado posto que (...) a vinculação dos edifícios…
Da cobrança de contribuições por associações em loteamentos
I – Da Criação dos loteamentos As expressões "loteamento fechado", "loteamento em condomínio", "condomínio horizontal", "condomínio fechado" e "condomínio urbanístico" têm sido utilizadas no Brasil indistintamente, sem o devido rigor técnico, para fazer referência a empreendimentos constituídos por terrenos individualizados…
A função social ambiental da cidade como princípio constitucional
Sumário: 1 - Introdução. 2 - A função normativa dos princípios. 3 - Os princípios fundamentais. 4 – Repartição de competências em matéria urbanística. – 5 - Obrigatoriedade do planejamento participativo. – 6 - Função social ambiental da propriedade. 7…
Município e Prefeitura: técnica, distinções conceituais e conseqüências processuais.
O presente trabalho tem por meta extremar os termos Município e Prefeitura, conforme suas naturezas jurídicas. Tal decorreu da análise pragmática e da vivência do cotidiano forense, mais precisamente na seara de processos litigiosos que envolvem a Fazenda Pública Municipal.
Loteamento e desmembramento urbanos
O loteamento e desmembramento urbanos são regidos pela Lei nº 6.766, de 19/12/1979, legislação que detalha, clara e explicitamente, quais as providências necessárias à legalização. Trata-se de preceito de grande alcance social, tendo sido preparado com detalhes mais abrangentes com…
Redução do número de candidatos a vereador pelo TSE.
Em 2004, o Tribunal Superior Eleitoral mudou a regra duas vezes no meio do campeonato.
Da redutibilidade dos subsídios de Prefeito e Vice-Prefeito
O presente trabalho é fruto de dúvida surgida no dia-a-dia em nossas visitas aos Municípios de Pernambuco. O caso, aparentemente simples, revelou-se complexo, razão pela qual realizamos uma detida análise do texto constitucional e acabamos por considerar que a redação…
A proteção do patrimônio cultural:
Sumário: 1. Introdução. 2. O que é patrimônio cultural? 3. O papel dos Municípios e dos Planos Urbanísticos 4. Conclusões 5. Bibliografia.1. IntroduçãoO que difere um povo de outro? O que une e o que separa os indivíduos de tantas…
O Estatuto da Cidade:
O Estatuto da Cidade é a lei federal de desenvolvimento urbano exigida constitucionalmente, que regulamenta os instrumentos de política urbana que devem ser aplicados pela União, pelos Estados e Municípios.
Dos homens bons aos vereadores e os primeiros juízes do Brasil
Às vésperas das eleições municipais e diante da polêmica travada a respeito da quantidade de vereadores nas Câmaras de todo o País, tendo em vista que o TSE estendeu para todo o país o cálculo de proporcionalidade imposto pelo STF…
Número de vereadores:
O TSE não pode fixar, por Resolução, o número de Vereadores nos Municípios brasileiros, primeiro por ter sido a decisão do STF em sede de controle difuso, depois, pela reserva constitucional da matéria aos Municípios.
O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01) é norma geral de Direito Urbanístico ou diretriz geral da política urbana?
I - INTRODUÇÃONo âmbito do projeto de pesquisa, intitulado "O princípio da proporcionalidade no direito urbanístico e a realidade amazônica", vinculado ao Programa de Iniciação Científica e Tecnológica da Universidade Luterana do Brasil em Santarém, realizamos um levantamento do estado…
Gestão democrática da cidade:
O Estatuto da Cidade ingressou no mundo jurídico portando um arsenal de novidades de direito urbanístico. E entre suas importantíssimas disposições incluiu normas que buscam democratizar o processo de gestão das cidades brasileiras.
