Artigos de Direito Municipal
Responsabilidade dos prefeitos
A realização pelo Prefeito de despesas com doações a pessoas físicas, sem lei específica que autorize referido ato, em tese, constitui crime de responsabilidade, por infração ao art. 26 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que se encontra inserido em seu…
A obrigatoriedade de elaboração (e de revisão) do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano até 10 de outubro de 2006
Como é de amplo conhecimento, a elaboração de Plano Diretor para orientar o desenvolvimento urbano era, até 1988, uma faculdade de nossos governos municipais. Decerto, muitas experiências ocorreram e foram relevantes para construção do quadro atual. Sem pretensões de descortinar…
A competência municipal em matéria de proteção ao meio ambiente artificial.
RESUMO Os temas envolvidos pelas questões ambientais e municipais justificam o presente trabalho pelo fato de estarem eles intimamente ligados entre si e correlacionados com a vida em sociedade que leva-se atualmente e que, por consequência de atos tomados pelo…
O problema do orçamento não-aprovado
Situação embaraçosa sucede quando o Poder Legislativo não aprova o projeto de lei do orçamento anual até o início do exercício financeiro. Esse problema ocorre nos três níveis da Administração Pública [1], e é muito recorrente nos rincões do interior…
O estudo de impacto de vizinhança como instrumento de proteção ao meio ambiente cultural
RESUMO O presente artigo tem por objetivo tratar acerca do Estudo de Impacto de Vizinhança, novel instrumento trazido à nossa ordem jurídica pelo Estatuto da Cidade. Abordaremos o conceito, os objetivos e finalidades gerais deste instrumento, para depois expor sua…
Redução do número de vereadores:
Resumo O cenário político nacional passou por tumultuosa celeuma acerca da redução do número de vereadores. A discussão, que ainda ecoa com força, principia desde a possibilidade de a autonomia dos entes federados serem atingidas por Resolução do Tribunal Superior…
Sustentabilidade, democracia, participação e a valorização do espaço público
Segundo Manoel Jorge e SILVA NETO, a exposição de motivos da Lei del Suelo da Espanha de 1956 destaca que: "A atividade construtora se submete à intervenção administrativa (...) e nada mais justificado posto que (...) a vinculação dos edifícios…
Da cobrança de contribuições por associações em loteamentos
I – Da Criação dos loteamentos As expressões "loteamento fechado", "loteamento em condomínio", "condomínio horizontal", "condomínio fechado" e "condomínio urbanístico" têm sido utilizadas no Brasil indistintamente, sem o devido rigor técnico, para fazer referência a empreendimentos constituídos por terrenos individualizados…
A função social ambiental da cidade como princípio constitucional
Sumário: 1 - Introdução. 2 - A função normativa dos princípios. 3 - Os princípios fundamentais. 4 – Repartição de competências em matéria urbanística. – 5 - Obrigatoriedade do planejamento participativo. – 6 - Função social ambiental da propriedade. 7…
Município e Prefeitura: técnica, distinções conceituais e conseqüências processuais.
O presente trabalho tem por meta extremar os termos Município e Prefeitura, conforme suas naturezas jurídicas. Tal decorreu da análise pragmática e da vivência do cotidiano forense, mais precisamente na seara de processos litigiosos que envolvem a Fazenda Pública Municipal.
Loteamento e desmembramento urbanos
O loteamento e desmembramento urbanos são regidos pela Lei nº 6.766, de 19/12/1979, legislação que detalha, clara e explicitamente, quais as providências necessárias à legalização. Trata-se de preceito de grande alcance social, tendo sido preparado com detalhes mais abrangentes com…
Redução do número de candidatos a vereador pelo TSE.
Em 2004, o Tribunal Superior Eleitoral mudou a regra duas vezes no meio do campeonato.
Da redutibilidade dos subsídios de Prefeito e Vice-Prefeito
O presente trabalho é fruto de dúvida surgida no dia-a-dia em nossas visitas aos Municípios de Pernambuco. O caso, aparentemente simples, revelou-se complexo, razão pela qual realizamos uma detida análise do texto constitucional e acabamos por considerar que a redação…
A proteção do patrimônio cultural:
Sumário: 1. Introdução. 2. O que é patrimônio cultural? 3. O papel dos Municípios e dos Planos Urbanísticos 4. Conclusões 5. Bibliografia.1. IntroduçãoO que difere um povo de outro? O que une e o que separa os indivíduos de tantas…
O Estatuto da Cidade:
O Estatuto da Cidade é a lei federal de desenvolvimento urbano exigida constitucionalmente, que regulamenta os instrumentos de política urbana que devem ser aplicados pela União, pelos Estados e Municípios.
Dos homens bons aos vereadores e os primeiros juízes do Brasil
Às vésperas das eleições municipais e diante da polêmica travada a respeito da quantidade de vereadores nas Câmaras de todo o País, tendo em vista que o TSE estendeu para todo o país o cálculo de proporcionalidade imposto pelo STF…
Número de vereadores:
O TSE não pode fixar, por Resolução, o número de Vereadores nos Municípios brasileiros, primeiro por ter sido a decisão do STF em sede de controle difuso, depois, pela reserva constitucional da matéria aos Municípios.
O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01) é norma geral de Direito Urbanístico ou diretriz geral da política urbana?
I - INTRODUÇÃONo âmbito do projeto de pesquisa, intitulado "O princípio da proporcionalidade no direito urbanístico e a realidade amazônica", vinculado ao Programa de Iniciação Científica e Tecnológica da Universidade Luterana do Brasil em Santarém, realizamos um levantamento do estado…
