Artigos de Direito Municipal
Regiões metropolitanas:
O fenômeno da concentração urbana, que se caracteriza pela ocupação, uso e transformação do solo provocados pelas aglomerações e intervenções humanas, atualmente encontra seu ápice de complexidade nas chamadas Regiões Metropolitanas.
Código Civil e Estatuto da Cidade
A Constituição Federal de 1988, ainda que continue a garantir que a propriedade é um direito fundamental no caput do artigo 5º, tornou a função social um imperativo do direito de propriedade privada e um princípio geral da ordem econômica.…
O Direito Urbanístico e a disciplina da propriedade
A disciplina da propriedade, elementarmente construída pela doutrina civilista, é também regulada pela disciplina da "propriedade urbanística", esta última fundamentada no Estado de Direito interventor.
O Estatuto da Cidade e a constitucionalização do Direito Urbanístico
1.0. Introdução: Função social da propriedade O Estatuto da Cidade, Lei 10.257 de 10 de julho de 2001, é o tema do presente estudo. A matéria, pertinente à seara do direito urbanístico, assume relevância ímpar no cenário jurídico moderno; basta…
A competência criminal do prefeito municipal por desvio de verbas federais
Ante mão cabe salientar importância do tema e ao mesmo tempo as incertezas que transitam ao seu redor. Se não fosse de emérita importância não seria um tema que gerasse tanta discussão doutrinaria e jurisprudencial. Já de inicio se deve…
Impedimentos e incompatibilidades no exercício da vereança.
O comportamento da edilidade observa limites éticos e profissionais, considerados assim os impedimentos e incompatibilidades que lhes aflige enquanto investidos do mandato parlamentar, do que passamos desde logo a tecer nossas sucintas considerações. Tais questões afligem o exercício do mandato,…
Aspectos jurídicos da outorga onerosa do direito de construir.
O Solo Criado é toda área edificável além do coeficiente único de aproveitamento do lote, legalmente fixado, sendo sempre um acréscimo ao direito de construir além do coeficiente básico de aproveitamento estabelecido.
Ações civis públicas para redução do número de vereadores
INTRODUÇÃOO Ministério Público Estadual - MPE tem ajuizado ações civis públicas em várias comarcas catarinenses, a exemplo do que já foi feito noutros estados da Federação, alegando que a fixação do número de vereadores nas Leis Orgânicas Municipais está além…
Parcelamento do solo
Introdução:Os parcelamentos do solo, sob as formas de loteamento e desmembramento, são operações realizadas em áreas urbanas ou de expansão urbana pelo Estado ou por particulares, sendo estas divisões implantadas segundo projeto aprovado pelo Município, ou pelo Distrito Federal (conforme…
Redução do número de vereadores:
Tenho assistido nos últimos dias, com certa perplexidade, matérias dando conta da redução do número de vereadores em vários municípios, através de decisões judiciais, em sua grande maioria decorrentes de ações intentadas pelo Ministério Público Estadual. Segundo consta das matérias,…
Controle das contas municipais pelos cidadãos.
SUMARIO: 1. INTRODUÇÃO. 2. O CONTROLE EXTERNO PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS E PELOS CIDADÃOS. 3. LEGITIMIDADE DAS CONTAS MUNICIPAIS. 4. APLICABILIDADE DO ART. 31 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. 5. DIREITO DE PETIÇÃO ÀS AUTORIDADES PUBLICAS, A AÇÃO POPULAR E A…
O papel do Ministério Público na implementação do Estatuto da Cidade
Sumário: 1. Introdução.2. A atuação do Ministério Público sob a ótica do Estatuto da Cidade.2.1 Plano Diretor – acompanhamento e intervenção no processo de elaboração e implementação.2.2 Gestão democrática da cidade como princípio vinculante da atividade da Administração Pública.2.3 Intervenção…
Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano.
Breves considerações a respeito do Estatuto da Cidade: Treze anos se passaram da promulgação da Constituição Federal, e, somente em 10 de julho de 2001, foi aprovada e sancionada a Lei nº 10.257, com o nome de Estatuto da Cidade,…
Considerações acerca da Lei nº 10.257/01: Estatuto da Cidade
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 inovou ao tratar sobre política urbana. Atendeu as necessidades pragmáticas e dotou o Poder Público de meios de propiciar um melhor aproveitamento da propriedade. Possibilitou uma adequação do ordenamento jurídico pátrio…
O planejamento urbano municipal e o meio ambiente
Pode-se identificar a existência de cidades desde os primeiros tempos. Roma e Atenas são dois exemplos sempre lembrados por serem símbolos de civilizações que influenciaram hegemonicamente outras civilizações de sua época. As conquistas militares dos romanos e as descobertas no...
É lícito ao Judiciário imiscuir no Poder Legislativo Municipal para controle na fixação do número de vereadores?
A pergunta proposta acima traz a tona conflitos entre princípios e auto-aplicabilidade de normas constitucionais. Certo é, que ambas as matérias, atualmente, estão pacificadas pela maioria dos doutrinadores. Aceitando a existência deste conflito, o que deverá prevalecer? Aplicam-se os princípios…
Implicações jurídicas da contratação pela Administração Pública de servidor/empregado sem prévia aprovação em concurso público
RESUMOTratamos no presente estudo sobre a contratação de funcionários para o preenchimento de cargo ou emprego público sem a devida observância à prévia aprovação em concurso público, conforme estipulado no art. 37, inciso II, suas conseqüências tanto para o administrador…
A gestão democrática dos Municípios
SUMÁRIO: 1. Notas introdutórias – 2. O Estado moderno – 3. Estado democrático de direito – 4. Participação popular enquanto princípio constitucional – 5. Direito de participação – 6. Democracia participativa – 7. Audiência pública – 8. Audiência pública enquanto…
A proteção do patrimônio cultural.
Sumário:1- Introdução. 2 - O significado da proteção do patrimônio cultural pelo Poder Local para a implementação da Democracia Constitucional. 3 - Competência Legislativa do Município para preservação do patrimônio cultural. 4 - O direito de Construir como instrumentos jurídicos…
