Pacote Anticrime (Lei n° 13.964/2019) e suas mudanças no âmbito penal e processual penal

Sancionado pelo presidente Jair Messias Bolsonaro em 25/12/2019, o conjunto de reformas no código de processo penal, código penal e na legislação penal especial. Este artigo tem o intuito de informar de forma sintética, tais reformas ocorridas no CP e CPP

Uma análise do encontro fortuito nas interceptações telefônicas

O presente artigo científico tratará do fenômeno da Serendipidade, ou do denominado encontros fortuitos em sede do instituto da interceptação telefônica regulado pela da Lei nº 9.296/1996 analisando alguns dos principais posicionamentos existentes.

Diferenciação entre tráfico e porte de drogas para uso

O presente texto terá como objetivo diferenciar o crime de tráfico de drogas do crime de porte de drogas para uso pessoal.

A classificação dos não criminosos e a inimputabilidade nos códigos penais de 1830,1890 e 1940.

Este artigo tem como objetivo apresentar a classificação da inimputabilidade,os não criminosos e as formas de punição ao longo dos códigos penais brasileiros de 1830,1890 e 1940.

Condenação criminal e o ingresso em cargos públicos

O presente trabalho visa elucidar a polêmica existente em relação ao candidato que possui condenação penal transitada em julgado e que deseja ingressar em um cargo público uma vez que alguns editais trazem como requisito a não existência de condenações.

Um caso concreto de imunidade parlamentar

O artigo discute sobre caso concreto envolvendo o instituto da imunidade parlamentar.

A novíssima e polêmica lei de abuso de autoridade

O presente ensaio jurídico tem por escopo precípuo analisar, sem pretensão exauriente, a novíssima Lei de Abuso de Autoridade, LAA, publicada recentemente no Brasil, que altera as leis de prisão temporária, a lei de intercepção telefônica, o Estatuto da C

Tráfico de fósseis

Os fósseis brasileiros, apesar de serem uma riqueza cultural e biológica natural de imensurável valor, são pouco protegidos por nossa legislação, o que favorece seu tráfico e dificulta a punição dos criminosos.

Redução da maioridade penal: Punição ou responsabilização?

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Crimes passionais.

O presente estudo examina sobre o Crime Passional, cuja classificação doutrinal percebe ser aquele movido por sentimentos de violenta paixão e outros dela consequente, em que o indivíduo ativo afasta da pessoa amada o que esta tem de mais valioso, a vida

Há crime de furto em relação às coisas perdidas ou esquecidas?

Analisa-se a configuração do crime de furto em relação a coisas esquecidas ou perdidas, já que esse quadro fático é determinante para fins da persecução penal.

Estupro de vulnerável x consentimento do menor

O consentimento do menor no estupro de vulnerável sempre foi algo que causou polêmica, portanto, necessário se faz esclarecer o posicionamento atual da doutrina e jurisprudência, bem como qual solução seria mais ponderada para a realização da justiça.

Fatores sociais da criminogênese

Antigamente, pensava-se que um indivíduo já nascia com seu destino traçado para a criminalidade. Entretanto, diversos estudos apontam que as circunstâncias sociais ajudam na trajetória de vida de uma pessoa, contribuindo, ou não, para sua inserção.

Direito penal e compliance

O presente trabalho possui o objetivo de entender melhor o compliance e o Direito Penal Brasileiro. Nessa área, se tem a indagação da possibilidade de as regras de compliance servirem como parâmetros para fins de responsabilidade penal.

Estupro: ECA e o tipo penal

O tipo penal do estupro e seus desdobramentos jurídicos são de suma importância para o entendimento do delito em comento. Assim, o presente artigo buscou elucidar o tipo penal de uma maneira objetiva e clara, com a finalidade de o leitor entender bem.

Crime de estupro: contexto histórico

O crime de estupro acontece desde antiguidade, sendo completamente repugnante, apesar de a sociedade avançar, estes delito continuar a acontecer. Assim, o presente artigo buscou trazer o contexto histórico do crime, apresentando-o em várias épocas.

Reabilitação penal: instrumento de restauração da dignidade humana?

Tendo em vista que não existe modalidade de pena perpétua no Brasil, os efeitos secundários de natureza extrapenais da sentença penal condenatória também não podem ser perpétuos.

Legítima defesa da honra e imprescritibilidade do feminicídio

No mesmo mês em que o STJ rejeitou a tese da legítima defesa da honra de um marido que assassinou sua esposa, o Senado Federal deu parecer favorável à tramitação da PEC 75/2019, que prevê a imprescritibilidade do feminicídio.

A voz soturna dos tribunais: o outro lado das medidas protetivas liberais

O reconhecimento da união familiar de pessoas do mesmo sexo, a criminalização da homofobia e o fim do cumprimento da pena após o segundo grau, mas antes do trânsito em julgado, podem parecer engajamentos do Judiciário em causas liberais. Mas não são.

Crimes digitais: pornografia de vingança e pornografia infantil na internet

Mesmo que os delitos cometidos dentro e fora do ambiente digital possuam enquadramento típico equivalente, suas consequências são bastante diferentes, o que justifica abordagens jurídicas diversas.