Artigos de Direito Previdenciário
Direito Previdenciário é um dos ramos do direito público e tem como objetivo o estudo e a regulamentação da seguridade social. Trata, dentre outros aspectos, do amparo aos beneficiários, sejam eles segurados ou dependentes, quando se encontram em alguma situação de necessidade social.Aspectos da possibilidade da concessão de tutela antecipada ex officio no processo previdenciário
O presente artigo apresenta uma análise da possibilidade da concessão de tutela antecipada sem o requerimento da parte, especificamente no processo previdenciário, ainda que contrarie norma expressa conforme consta no art. 273 do Código de Processo Civil.
Novas regras para benefícios do FAT e previdência
O Governo está preocupado com os gastos público, e resolveu criar novas regras para benefícios ao FAT e à Previdência. Algumas mudanças foram necessárias, outras equivocadas. E porque o governo não corta suas regalias?
O auxílio-doença e o acréscimo do § 10 ao art. 29 da Lei nº 8.213/91 pela MP nº 664/2014
Como fica o cálculo do auxílio-doença em vista da adição do § 10, no art. 29 da Lei 8.213/91, pela MP 664/2014.
Aposentadoria especial do servidor público
O artigo apresenta os principais aspectos da Aposentadoria Especial do Servidor Público Civil, esclarecendo os problemas pela falta da regulamentação e a consequência da entrada em vigor da súmula vinculante 33.
Pensão por morte: novas regras (MP nº 664/2014)
Apresentam-se as mudanças da minirreforma da Previdência Social instituída pela Medida Provisória 644/2014 no que tange ao Regime Geral de Previdência Social para pensão por morte: carência, casamento e união estável, valor do benefício e como calcular o benefício.
Direito de opção pelo regime público de previdência complementar
Trata-se da análise da aplicabilidade da exceção do § 16 do artigo 40 da Constituição Federal aos funcionários públicos federais que, até 03/02/2013, ingressaram no serviço público em outro ente da Federação.
Pensão por morte: mudanças da MP nº 664
Este artigo expõe as mudanças na sistemática de cálculo da pensão por morte.
Crimes contra a previdência social em face da Lei n º 9.983/00
Direito Previdênciário
Prévio requerimento administrativo ao INSS (jurisprudência do STF e do STJ)
A falta de prévio requerimento administrativo acarreta ausência da pretensão resistida e enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito, uma vez que falta interesse de agir ao postulante.
Critério econômico para a concessão de benefícios segundo STJ e STF
A tendência atual é a unificação da jurisprudência do STJ e do STF, no sentido de permitir a concessão de benefícios, sejam assistenciais ou previdenciários, com a base em outros meios de prova, e não mais considerando unicamente o critério objetivo do poder econômico do requerente.
Benefício do INSS: auxílio reclusão
O "auxílio reclusão" é um benefício da Previdência Social, regulado pela Lei 8.213/91
Auxílio-acidente e o limitador do salário-mínimo
O artigo aborda a possibilidade de o benefício de auxílio-acidente ter uma renda mensal inferior ao salário mínimo nacional.
RE 631240: necessidade de prévio requerimento administrativo perante o INSS - aplicação pelo TRF1
O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício, de modo que, para que o postulante possa alegar que seu direito foi desrespeitado, é preciso que apresente seu pedido inicialmente perante a autarquia previdenciária.
A extensão do benefício previdenciário da pensão por morte ao dependente estudante
Não há previsão na legislação previdenciária de extensão do pagamento do benefício além de 21 anos, em razão de curso superior, ou até o implemento da idade de 24 anos. Mas será que isto se harmoniza com o contexto social que a lei está inserida?
Fonte de custeio do auxílio reclusão: natureza e fundamentação
O presente artigo tem como objetivo esclarecer, de forma fundamentada, utilizando como parâmetros a Constituição Federal, legislações previdenciárias e doutrinas, quem custeia o benefício de auxilio reclusão.
Benefícios previdenciários por incapacidade: um enfoque à luz da Lei 8.213/91
Trata-se de artigo que busca esclarecer e concatenar o que dispõe a Lei 8.213/91 a respeito dos benefícios devidos em razão da incapacidade laboral do trabalhador.
Algumas breves considerações sobre o benefício de auxílio-reclusão
Direito Previdenciário – Auxílio-reclusão
Algumas considerações sobre o benefício de auxílio-doença
Direito Previdenciário – Benefício por incapacidade – Auxílio-doença.
Algumas considerações sobre o benefício de salário-maternidade
Direito Previdenciário – Salário-maternidade.
Benefício assistencial de prestação continuada: requisitos legais para concessão
O presente trabalho irá tratar dos principais pontos relacionados ao benefício da prestação continuada, demonstrando os requisitos legais para a sua concessão, bem como o entendimento da jurisprudência sobre o tema.
