Artigos de Direito Previdenciário
Direito Previdenciário é um dos ramos do direito público e tem como objetivo o estudo e a regulamentação da seguridade social. Trata, dentre outros aspectos, do amparo aos beneficiários, sejam eles segurados ou dependentes, quando se encontram em alguma situação de necessidade social.Da impossibilidade da interrupção da licença maternidade em face da posse em cargo público
I – INTRODUÇÃO O presente artigo é fruto de Parecer Jurídico lavrado no exercício do cargo de Procurador Federal, em face de liminar concedida em sede de Mandado de Segurança interposto contra a Administração Pública Federal. O estudo proposto, à…
Crítica à caracterização da indivisibilidade de vínculos paralelos no Regime Geral de Previdência Social
RESUMO: Trata-se de artigo sobre tempo de atividade com filiação à Previdência Social e período objeto de averbação automática perante o extinto Regime Jurídico Único - RJU da Lei nº 8.112/1990. PALAVRAS-CHAVE: exercício de atividades concomitantes no serviço público e…
Aposentadoria especial e a conversão do tempo de serviço especial em comum
O texto estuda os pressupostos para a concessão da aposentadoria especial e a possibilidade de conversão do tempo de serviço prestado em atividades especiais em tempo comum.
Licença maternidade para mães adotantes
1.INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 rompeu com os princípios em que se basearam as Constituições nacionais anteriores, indo muito além da organização e limitação do poder estatal. O que se busca discutir no presente trabalho, sem a pretensão de…
Prepostos do INSS nos juizados especiais federais
RESUMO Trata-se de artigo de opinião sobre os processos previdenciários no âmbito dos Juizados Especiais Federais, especialmente do Rio de Janeiro, e sobre as mudanças trazidas pela Lei 12.153/2009 e pelo projeto de adoção de prepostos na defesa do INSS.…
A prova da miserabilidade para a concessão do benefício de prestação continuada
1. Do benefício de prestação continuada A assistência social traduz o dever do Estado de garantir o atendimento às necessidades básicas dos seus administrados. É o direito do cidadão de ter providos os mínimos sociais, como forma de concretização do…
Quem tem medo do fator previdenciário?
Ensaiada há anos e aguardada há muito mais tempo, encontra-se tomando forma no nosso Poder Legislativo a aniquilação de um dos mais controvertidos procedimentos previdenciários dos últimos dez anos. Criado pela Lei 9.876 de 26 de novembro de 1999 –…
Interferência do Poder Judiciário na política de assistência social
Observa-se uma sobrecarga de demandas na assistência social, com ampla interferência do Poder Judiciário na concessão do benefício de prestação continuada como uma medida paliativa à insuficiência dos serviços públicos essenciais.
O cômputo do auxílio-doença como salário de contribuição
RESUMO A Lei de benefícios da Previdência social prevê a possibilidade de que o valor do salário-de-benefício recebido durante o período básico de cálculo deverá ser computado como salário de contribuição. Entretanto, a análise do §5º da lei 8.213/91, em…
Institutos que conferem efetividade à prestação previdenciária e a sua devida conjugação.
Quem recorre ao Poder Judiciário, na busca de pleitear um benefício previdenciário indeferido pelo INSS, como a aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença, sempre tem urgência em sua consecução, pelo simples fato de consistirem, respectivamente, na incapacidade permanente e temporária…
A pensão por morte e a dinâmica da incapacidade laboral do segurado alcoólatra
Embora o alcoolismo seja reconhecido como doença pela Organização Mundial de Saúde, pode haver dificuldades em constatar este mal incapacitante no momento oportuno, para a produção dos devidos efeitos previdenciários.
Taxa de administração do RPPS e responsabilidade do gestor
As despesas administrativas da unidade gestora do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS serão custeadas por uma "Taxa de Administração" específica, que deverá estar prevista na lei previdenciária do ente federativo. A Lei Federal nº 9.717/98 [01], em seu…
Da possibilidade ou não da utilização do tempo de trabalho rural para majoração da renda mensal inicial da aposentadoria por idade urbana
É inviável computar tempo de serviço rural sem efetiva contribuição para o regime geral para fins de aumento da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria por idade urbana.
A controvérsia da retroatividade da norma previdenciária ou sua aplicação imediata em função da Lei nº 9.032/95.
A legislação previdenciária brasileira previu até o ano de 1991 o cálculo da pensão por morte em 50% do valor da aposentadoria do falecido. Posteriormente, a Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991 dispôs que o percentual não…
A redução de demandas previdenciárias
RESUMO Trata-se de artigo de opinião acerca do histórico do serviço previdenciário prestado pelo INSS, suas consequências sociais e judiciais, assim como sobre o Programa de Redução de Demandas implantado pela Advocacia-Geral da União em conjunto com o Ministério da…
Da viabilidade do benefício assistencial ao deficiente em razão da incapacidade parcial do requerente
A Constituição Federal exige apenas dois requisitos para a concessão do benefício assistencial de que trata o art. 203, inciso V: 1.condição de portador de deficiência ou idoso; e 2.situação de desamparo (não possuir meios de prover à própria manutenção…
Das possibilidades de reforma militar "ex officio" por incapacidade física definitiva no Exército brasileiro
O presente estudo tem por finalidade estabelecer algumas considerações a respeito das situações que podem dar ensejo a reforma "ex-officio" de militares do Exército, por incapacidade física definitiva para o serviço ativo, tomando-se por base os critérios técnicos plasmados na…
Aposentadoria do servidor público
Minha participação no fórum de debates de Jus Navigandi, desde meus tempos de acadêmico de Direito, certamente ensejou a que, no passado, eu discutisse matérias de diversas áreas (não descarto já haver até me imiscuído em material penal que, definitivamente,…
Será o fim da alta programada?
Como é do conhecimento dos que militam na seara do direito previdenciário, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em agosto de 2005, passou a adotar a prática popularmente conhecida como alta programada (nome que será usado, doravante, como…
A permanência do direito à aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais em regime de economia familiar.
Discute-se se a norma insculpida no art. 143 da Lei n.º 8.213/91, com redação alterada pela Lei n.º 9.063/95, teria perdido vigência em razão do decurso do prazo nela previsto, o que causaria a decadência do direito ao benefício de…
