Artigos de Direito Processual Civil
Direito Processual Civil é o ramo do Direito Público que reúne princípios e normas que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar as relações civis, o que exclui as áreas criminal e trabalhista. É também o Direito Processual o responsável por estruturar os órgãos de justiça, disciplinando a forma dos processos judiciais na área cível.
Decisões de Witzel enquanto juiz poderão ser anuladas?
É possível que os julgados realizados por Wilson Witzel, quando juiz, sejam questionados e anulados, por "erro do judiciário", após condenação por diversas condutas ilícitas?
A acareação frustrada de Flávio Bolsonaro: houve crime de desobediência?
O senador Flávio Bolsonaro estava no estúdio do “Alerta Nacional”, programa sensacionalista gravado em Manaus e transmitido pela RedeTV! Enquanto ele fazia graça, procuradores da República o esperavam no Rio de Janeiro para uma acareação com o empresário Paulo Marinho.
Lei 14.057/20: acordo direto para pagamento de precatórios da União
O acordo direto é a possibilidade de pagamento de precatórios sem a observância da ordem cronológica de pagamento.
Diferenças entre a impugnação ao cumprimento de sentença e os embargos à execução no CPC
Embora haja diversas semelhanças entre ambos os institutos, a amplitude de matérias debatidas faz com que, nos embargos à execução, se possa discutir a própria formação do título, ao contrário da impugnação, que se limita aos fatos supervenientes.
A relação entre discurso, participação e processo no Estado Democrático de Direito
Analisa-se a interrelação entre processo, discurso e participação no Estado Democrático de Direito, com ênfase no estudo do processo, à luz da Constituição.
Execução de alimentos e as medidas judiciais atípicas
As medidas atípicas autorizadas pelo novo CPC garantem maior facilidade do credor da pensão alimentícia receber a verba atrasada, possibilitando o magistrado inovar a ordem jurídica.
Suspensão de leilão eletrônico de imóvel diante de irregularidades do edital e avaliação com preço vil
Se houver irregularidades no edital de leilão eletrônico ou se o valor da avaliação do bem imóvel for considerado vil, defasado, a suspensão do procedimento é medida impositiva.
O julgamento de improcedência liminar
O julgamento de improcedência liminar do pedido foi ampliado e ajustado no CPC/2015 com o propósito de sanear os processos no nascedouro, rejeitando pedidos que já tenham sido julgados improcedentes pela jurisprudência uniforme dos tribunais ou que tenham perecido por decadência ou prescrição.
Possibilidade da compensação tributária na sentença parcial de mérito
A partir da premissa de que a compensação tributária é um direito fundamental decorrente do direito de propriedade, o presente artigo tem como objetivo analisar a configuração desta na sentença oriunda do julgamento antecipado parcial do mérito.
Juiz leigo: qual a importância por trás dessa função?
Em muitos casos, o juiz leigo é o único operador do direito a que as partes têm acesso para a tutela efetiva de seus direitos. Por isso seu papel é essencial ao acesso à justiça.
Prescrição e decadência durante a pandemia
Entenda quais as distinções entre prescrição e decadência, quais são as hipóteses de impedimento, interrupção e suspensão de prazos contratuais e legais e o que mudou nesses institutos com o advento da Lei 14.010/2020.
Arbitragem: os problemas da cláusula compromissória vazia
As cláusulas arbitrais afastam, a priori, a análise do conflito pelo judiciário. Porém, a inadequada redação, especialmente se incompleta ou vazia, poderá resultar em imprescindível análise judicial para que seja, depois, complementada.
Não arquivamento da denúncia e princípio do promotor natural (28 do CPP)
Quando o juiz não fundamenta sua decisão e aplica o art. 28 do CPP, remetendo os autos ao Procurador-Geral de Justiça, viola a independência funcional do MP, o princípio do promotor natural e sua própria imparcialidade.
Planejamento sucessório e a redução da carga tributária
Quem já participou de um inventário sabe que um dos seus grandes vilões é o ITCMD. A lei parece clara, dando impressão de que nada pode ser feito para reduzir o valor do imposto. No entanto, isso não é verdade.
O réu tem direito ao reconhecimento da atenuante na dosimetria da pena?
Se o acusado confessou a autoria do delito e contribuiu para a busca da verdade real, não há razão para negar a redução da reprimenda na segunda fase da dosimetria.
O STF e a (não) manutenção da natureza do crédito de precatório ou de RPV quando de sua cessão
Aspectos relevantes sobre os precatórios e as requisições de pequeno valor, à luz do STF, nos termos da decisão, em regime de repercussão geral (tema 361), proferida em sede de RE.
Rejeição liminar do pedido no processo do trabalho
O julgamento liminar de improcedência nas demandas repetitivas é instrumento eficaz na busca pela celeridade processual prometida em sede constitucional e encontra terreno fértil no âmbito do processo trabalhista.
A multa no cumprimento de sentença
A Lei 11.232/05 trouxe a novidade da fase de cumprimento de sentença, que ocorre após a formação do título executivo judicial. Mantida pelo novo CPC, o processo de conhecimento segue, então, com a execução da sentença, sem que haja necessidade de abertura de um processo executivo.
