Artigos de Direito Processual Civil
Direito Processual Civil é o ramo do Direito Público que reúne princípios e normas que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar as relações civis, o que exclui as áreas criminal e trabalhista. É também o Direito Processual o responsável por estruturar os órgãos de justiça, disciplinando a forma dos processos judiciais na área cível.Contratos e arbitragem no Direito Internacional Privado
Os contratos de arbitragem usados na solução de controvérsias no Direito Internacional Privado são regidos por quais regras ou princípios? Como operam fora da jurisidição do Estado?
Duração razoável do processo: uma análise constitucional
O aspecto cultural é o principal problema que acarreta a morosidade no judiciário. O Brasil possui número suficiente de juízes para promover respostas às demandas. Porém, falta gestão estratégica e otimização do tempo.
Agravo regimental, habeas corpus e capacidade postulatória
Por unanimidade, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal entendeu que recurso de agravo regimental contra decisão que rejeitou Habeas Corpus pode ser interposto pelo próprio acusado, sem a necessidade de ser representado por advogado.
Mandado de injunção: evolução no STF
O STF, inicialmente, limitou-se a certificar a mora do Poder competente em atender o reclamo regulamentar posto pela Constituição. Depois, entendeu que pode investir na seara do legislador, criando a norma faltante, limitando-se, todavia, à temática trazida na inicial.
Baixa confiança no Judiciário mostra necessidade de rotas alternativas
A alternativa para quem busca rapidez na solução de litígios é a adoção da mediação, conciliação, arbitragem e mais recentemente a advocacia colaborativa, que vem ganhando força no Brasil.
Titularidade dos honorários sucumbenciais quando a Fazenda Pública é vencedora
Honorários de sucumbência da Fazenda Pública não podem ser considerados receita pública, por falta de amparo legal. Assim, os advogados públicos possuem o direito de receber a verba decorrente dos honorários de sucumbência.
Do recurso contra a decisão que nega admissão ao recurso especial em face de decisão anterior em recurso repetitivo: Equívoco ou acerto do Superior Tribunal de Justiça
O presente estudo circunda sobre a recorribilidade da decisão do Tribunal a quo quando este negar seguimento ao Recurso Especial interposto, sobre o fundamento de que a matéria demonstrada no inconformismo especial já fora decidida pelo STJ.
Indicação de bens à penhora pelo credor na execução fiscal
O estudo tem por escopo analisar se a modificação do art. 655 do CPC é aplicável ao processo executivo fiscal, passando pela análise do art. 53 da Lei 8.212/91 e a questão do prazo para pagamento ou garantia da execução.
Estudo de caso: a Lei nº 9307/96 e a extinção da dupla homologação para o laudo arbitral estrangeiro
O espaço da arbitragem intencional está claramente delimitado, estabelecendo uma forma coerente no arranjo jurisdicional brasileiro e adequando-se ao entendimento dos tratados internacionais.
A execução provisória de título executivo extrajudicial e a efetivação da jurisdição civil face ao novo CPC
O texto trata da Execução provisória de Título executivo extrajudicial nos termos do artigo 587, do CPC, ainda que pendente de embargos do devedor, recebidos no efeito suspensivo.
Apontamentos sobre o acesso à justiça à luz do diálogo entre Civil Law e Common Law
O presente artigo busca fazer uma reflexão acerca das novas fontes que desafiam o estudo do direito processual brasileiro, no sentido de achar respostas, ou pelo menos buscar inspiração, no Direito Comparado aos problemas domésticos de acesso à justiça.
Honorários advocatícios na execução fiscal e a aplicação do art. 652-a do CPC
É possível a redução à metade do encargo de 20% previsto no Decreto-Lei 1.025/69 nos casos em que o devedor paga a integralidade da dívida no prazo de 3 dias.
Da recuperação judicial de empresas e do cabimento de recurso no despacho de processamento na Lei nº. 11.101/2005
Discute-se o cabimento de recurso na fase de processamento da recuperação judicial de empresas, sobre o que a legislação é silente.
Da flexibilização do formalismo processual frente à interpretação da sistemática processual civil constitucional
O presente artigo visa incentivar a reflexão acerca da flexibilização de formalismos instrumentais frente ao alcance do verdadeiro objetivo do processo judicial, ou seja, a prestação da tutela jurisdicional almejada pelas partes.
Sobre os honorários advocatícios a advogados públicos
Os honorários são a retribuição a profissionais que exercem uma profissão liberal, tal como advogados, médicos, psicólogos, cirurgiões-dentistas, entre outros. Assim, o honorário é a remuneração por serviços prestados, o que é diferente de preço.
Intimação do MP e da Defensoria Pública segundo o STF e o STJ
Constitui prerrogativa do MP receber intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição, por meio da entrega dos autos em vista.
A prescrição na Lei do consórcio
Este texto trata do instituto da prescrição no sistema de consórcio à partir da análise do jurista Agnelo Amorin Filho.
Elementos da relação processual da Lei de improbidade
Para que determinado ato torne-se ato de improbidade administrativa, a Lei 8.429/92 estabelece alguns requisitos mínimos que, em regra, coincidem com os elementos da relação jurídica processual. São elementos de índole subjetiva e objetiva.
A quebra do contrato social por parte do Estado, a supressão do bem coletivo e a possibilidade de regresso ao Estado de natureza
O contrato social estabelece obrigações ao Estado e ao povo, entretanto com a evolução da sociedade o Estado tem sido omisso quanto às suas obrigações desencadeando uma quebra de contrato que inevitavelmente gera algumas consequências que serão abordadas.
