A utilização do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) na Justiça do Trabalho

O CCS constitui-se como mais uma importante ferramenta capaz de obter as informações para uma execução trabalhista mais célere e efetiva, ampliando o polo passivo, redirecionando a execução para os demais responsáveis pelas obrigações trabalhista.

Inscrição nos orgãos de proteção ao crédito por dívida alimentícia

Trata-se de uma análise a respeito da possibilidade jurídica da inscrição nos orgãos de proteção ao crédito, como mais uma forma de forçar o cumprimento da prestação de alimentos.

Fim da competência delegada para a Justiça estadual em execução fiscal pela Lei n. 13.043/2014

Com a Lei n. 13.043/2014, houve a revogação do artigo 15, I, da Lei n. 5.010/66 que conferia a competência delegada à Justiça estadual para ações de execução fiscal promovidas pela União, autarquias e fundações públicas federais.

Dever do juiz de enfrentamento dos argumentos no processo: a crítica da AMB ao art. 489 do NCPC

Assistia razão a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ao defender o veto ao art. 489 do novo CPC? É dever do juízo fundamentar as decisões enfrentando todos os argumentos deduzidos pelas partes?

Ata notarial: evolução do instituto

Evolução do Instituto da Ata Notarial com o Tempo.

Novo CPC traz mudanças para processo internacional

Houve um avanço na organização da legislação processual internacional como um todo, pois em muitos pontos dependia-se de entendimentos de tribunais e resoluções e decretos avulsos, o que causava certa insegurança jurídica.

Resolução 203/2016 do TST sobre aplicação do CPC é inconstitucional

Não é possível legislar sobre processo através de resolução emanada de Tribunal, ação que padece de inconstitucionalidade formal, como esclareceremos a seguir.

O Novo Código Civil e os prazos processuais

O presente artigo trata dos novos prazos processuais, da Lei 13.105/2015, enfatizando as principais e mais significativas mudanças. Os prazos baseiam-se no Novo Código de Processo Civil, demonstrando o ato a ser realizado e o respectivo artigo.

O litisconsórcio no NCPC

O presente artigo tem o intuito de elucidar de forma simples e objetiva sobre o fenômeno do litisconsórcio no Novo Código de Processo Civil e suas modalidades: litisconsórcio unitário e necessário; litisconsórcio necessário; litisconsórcio multitudinário.

Perspectiva histórica do mandado de segurança:uma análise breve

Trata-se de uma breve digressão história acerca do mandado de segurança, enquanto ação constitucional, em nosso ordenamento jurídico. É fundamental, para entendermos o seu verdadeiro sentido, conhecer suas origens e evolução no sistema jurídico pátrio.

Novo CPC: contagem de prazos processuais

O presente texto traz uma análise das criticas à nova regra de contagem de prazos estabelecida pelo novo CPC.

Multa do agravo interno no novo CPC

Enquanto no Código de 1973 a multa no agravo está limitada à manifesta inadmissibilidade ou ausência de fundamento do recurso, no novo CPC, a penalidade passa a incidir em caso de improcedência do recurso em votação unânime.

A fraude à execução no novo CPC

Resumimos a evolução da fraude à execução, principalmente quanto à proteção do terceiro adquirente de boa-fé, do código processual civil de 1973 ao de 2015.

Novo Código de Processo Civil: reflexões sobre liberdade, igualdade e mudanças de paradigmas

O presente artigo objetiva analisar alguns aspectos inovadores do CPC/2015 sob o prisma constitucional da liberdade e da igualdade.

Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos na esfera trabalhista

O presente trabalho deita seus esforços sobre os direitos e interesses difusos, coletivos e homogêneos na esfera trabalhista. Como esses direitos são exercidos nessa esfera. Dar-se-á destaque a Ação Civil Pública na tutela dos direitos metaindividuais.

A racionalização processual pelo incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR)

O CPC/2015 apresenta um novo instituto jurídico, denominado Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR). Cuida-se de racional técnica que submete à análise do segundo grau de jurisdição um "processo-modelo" para uso como padrão decisório.

Das diligências necessárias do §1°, do art 319 e alterações do inciso II, do novo CPC

Visa o presente, expor as significativas mudanças constantes no art. 319, do novo CPC, que contribuem e muito, para a promoção da tão esperada celeridade processual, possibilitando que o advogado, já na Petição Inicial, requeira ao magistrado diligências.

Desconsideração da personalidade jurídica no novo CPC

A Pessoa Jurídica é uma entidade que, assim como a Pessoa Física, é detentora de direitos e obrigações e, portanto, possui uma personalidade jurídica própria, podendo adquirir bens e contrair dívidas sem que estes se comuniquem com os de seus...

O poder dos tribunais no novo CPC

O Novo código processual, ao ver de alguns, trouxe poderes amplos aos magistrados. Possivelmente, tal assertiva decorre, sobretudo, da circunstância do legislador ter adotado certa preponderância dos princípios, via de regra marcados por cláusulas abertas.

Usucapião no novo CPC

A usucapião extrajudicial trazida pelo novo CPC é mais ampla e contempla as mais diversas espécies de usucapião esculpidas no direito material, facilitando, ao menos em tese, a aquisição da propriedade pelo possuidor.