Artigos de Direito Processual Civil
Direito Processual Civil é o ramo do Direito Público que reúne princípios e normas que regulamentam os procedimentos jurisdicionais, tendo como objetivo administrar as relações civis, o que exclui as áreas criminal e trabalhista. É também o Direito Processual o responsável por estruturar os órgãos de justiça, disciplinando a forma dos processos judiciais na área cível.Novo CPC e solução consensual de conflitos na Administração Pública
O que muda na resolução de conflitos no âmbito da Administração com o advento do novo CPC? Jacoby Fernandes e Victor Scholze discorrem sobre este assunto tão relevante para o setor público.
Vedação à concessão de liminares em mandado de segurança contida no artigo 7º, § 2º, da Lei Federal 12.016/2009
O presente artigo trata da vedação a concessão de liminar em MS, contido no artigo 7º § 2º da Lei Federal 12.016/2009, contextualizado com o momento histórico de sua produção, considerando a Súmula nº 212 do STJ e o art. 170-A do CTN.
O direito da gestante ao recolhimento domiciliar
Análise do direito constitucional da gestante de risco, ou aquela que já está em estágio avançado da gestação, de cumprir a pena em casa.
Considerações acerca da carta testemunhável
A carta testemunhável é uma espécie de Recurso, que tem por finalidade o reexame da decisão que denega ou não dá seguimento ao recurso interposto, , conforme expressa o artigo 639 do Código de Processo Penal.
Cobrança dos alimentos no novo CPC
O novo CPC se esqueceu da responsabilidade do Estado de garantir, do modo mais célere possível, tanto a busca dos alimentos como o seu adimplemento.
Judicialização dos direitos sociais começa na Defensoria Pública
Judicialização dos direitos sociais começa na Defensoria Pública.
Repercussão geral: estudo da orientação do Supremo Tribunal Federal
O presente ensaio possui como objetivo a busca de números que justifiquem mais uma tentativa do Supremo Tribunal Federal diminuir a quantidade de processos naquela instância.
Da Inaplicabilidade dos efeitos materiais da revelia contra o Estado no processo do trabalho
Os processos em todos os âmbitos devem ser tratados de forma sistêmica, não se aplicando os efeitos substanciais da revelia contra o Estado, mesmo no processo trabalhista, tendo em vista a indisponibilidade do interesse público.
Arbitragem: efetivação do acesso à justiça
A arbitragem não é a solução para todos os defeitos do Estado e do Poder Judiciário – responsável pela jurisdição tradicional – mas sim uma via alternativa de valor equivalente para aqueles que buscam soluções mais técnicas e céleres para certos conflitos.
Atual legitimidade ativa do empresário individual perante os Juizados Especiais Cíveis (pós LC 147/14)
Com o advento da Lei Complementar 147 de 2014, o rol de legitimados a propor ação perante os juizados foi, de certa forma, restringido. Sendo assim, atualmente não há mais espaço para a propositura de ação por qualquer empresário individual.
O instituto da conciliação com o advento do novo Código de Processo Civil
O presente artigo tem por finalidade, analisar o instituto da Conciliação a luz do novo CPC, observando as alterações que o novo código traz no que diz respeito a Conciliação.
Acesso à justiça: a evolução do conceito segundo Cappelletti
Estudo acerca da evolução do conceito de acesso à justiça através da visão de Mauro Cappelletti. Orientado pelo Professor Mestre Jonathan Iovane de Lemos, coordenador do Núcleo de Prática Jurídica da Universidade Feevale, localizada no Rio Grande do Sul.
Recursos: conceito e requisitos de admissibilidade
Os recursos funcionam como mecanismo de fiscalização do Poder Judiciário e aprimoramento da prestação jurisdicional, na medida em que possibilitam a correção de injustiças e aprimoramento técnico e sistemático.
Estado Democrático de Direito Brasileiro e a garantia constitucional ao Devido Processo Legal
O presente trabalho aborda a questão do Devido Processo Legal salvaguardado pelo Estado Democrático de Direito brasileiro, das garantias da Ampla Defesa e do Contraditório, das ondas de acesso à Justiça.
Defesa de agentes públicos pela advocacia pública ou por advogados contratados pelo poder público
É possível a defesa de agentes que desempenham funções públicas pela Advocacia Pública nas ações movidas contra a pessoa natural do agente, mas não pela contratação de advocacia privada pelo poder público.
Agravo de instrumento nos Juizados Especiais Estaduais
Diante das decisões interlocutórias proferidas em sede de juizados especiais, mostra-se necessário um estudo mais específico quanto a recorribilidade destas decisões, especialmente quando as mesmas puderem gerar dano irreparável à parte sucumbente.
Fraude à execução por insolvência: a Lei nº 13.097/2015 e o novo CPC
Fraude à execução em razão de demanda que possa levar o vendedor de bem imóvel à insolvência: há necessidade e há possibilidade jurídica da averbação premonitória? Quais os efeitos? A boa-fé do comprador é relevante?
O Neoconstitucionalismo e Neoprocessualismo aplicados ao Novo Código de Processo Civil
Evidencia-se no Novo CPC, a relação cada vez mais próxima entre o Neoconstitucionalismo e o Neoprocessualismo, termos estes, utilizados para determinar uma nova fase do constitucionalismo e a interação entre direito material e o direito processual.
As principais alterações introduzidas pela Lei 12.112/2009 na Lei 8.254/1991
O projeto que alterava a lei 8245/91 foi aprovado no dia 28/10/2009 e foi sancionado pelo presidente no dia 10/12/2009, se tornando assim, a lei 12.112/09, que por sua vez, incorporou a lei antiga, criando novas regas no que diz respeito a lei do inquilinato.
