Defensoria Pública e legitimidade para propositura da ação de improbidade administrativa

Não existe impedimento para que se estenda às Defensorias Públicas a legitimidade para a propositura da ação de improbidade administrativa.

Julgamento sumaríssimo:improcedência prima facie (art. 285-a do Código de Processo Civil)

Julgamento sumaríssimo improcedente das ações repetitivas - Art. 285-A do CPC vigente, traçando diretrizes a propósito de sua interpretação e aplicação na jurisdição brasileira e a relação com o art. 518, § 1º e precedentes das cortes superiores.

Mudanças a vista no novo CPC

O novo CPC não está vigente, mas já sofrerá mudanças.

Desistência da execução sem anuência do executado no novo CPC

Pendente matéria de mérito, a desistência da execução só levará à extinção dos embargos se com isso concordar o executado.

O descompasso do procedimento dos embargos à execução na lei de execução fiscal e no Código de Processo Civil

Apontamentos sobre a necessidade de garantia do juízo para o oferecimentos dos embargos à execução fiscal.As reformas do CPC e a sua aplicação na LEF. O entendimento jurisprudencial sobre o tema.

Por uma teoria geral do processo penal

Demonstra-se como conceitos puramente civilistas da famosa teoria geral do processo (TGP) contaminam indesejadamente o processo penal.

A mediação familiar sob um viés prático

O presente trabalho propõe-se a analisar a mediação familiar sob a perspectiva de sua operacionalização, abordando relevantes conceitos e as etapas do processo, as quais são carentes de um maior enfrentamento pela doutrina pátria.

Estudantes impetram mandado de segurança para conseguirem colar grau - colação de grau simbólica

Mesmo tendo reprovado em alguma matéria os formandos tem direito de participar da solenidade de colação de grau. Tal benefício é alcançado através de pedido liminar em mandado de segurança

Noções básicas sobre arbitragem

O processo judicial é, muitas vezes, moroso e cansativo. E, ainda, a grande maioria das pessoas não sabe que podemos utilizar um instituto pelo qual a demanda pode ser resolvida de um modo mais atencioso: a arbitragem.

Recursos no novo Código de Processo Civil

A preclusão elástica se relaciona a questões decididas no curso do processo e não suscitadas imediatamente pelo recurso de agravo, as quais devem ser provocadas na apelação.

Estrangeiro no Brasil:direito e acesso à justiça brasileira

Artigo dedicado a estrangeiros, executivos, investidores e empresas que necessitam compreender os princípios de direitos e acesso ao Judiciário Brasileiros.

Brasileiro em país estrangeiro: auxílio jurídico no exterior

O presente artigo tem como objetivo nortear brasileiros vivendo no estrangeiro (e seus familiares) quando estes se deparam com situações jurídicas urgentes que demandam auxilio jurídico, indicando de maneira suscinta os caminhos viáveis a sua proteção.

Recurso de agravo no novo CPC

O recurso de agravo foi alterado pelo legislador quando da edição do novo CPC: a modalidade retida foi extinta, enquanto que as hipóteses de cabimento para o agravo de instrumento encontram-se determinadas em numerus clausus.

A decisão que homologa autocomposição pode ser fonte de precedente?

Dentro do relevantíssimo tópico do estudo dos precedentes judiciais, sobressai a dúvida acerca da possibilidade de formação de precedente judicial a partir de uma decisão homologatória de acordo, que será objeto do presente artigo.

A decretação da invalidade pode ser requerida por quem lhe deu causa?

Ponto essencial no estudo das nulidades processuais é a questão do requerimento da decretação da invalidade por quem lhe deu causa. É possível? Em quais situações? Este trabalho buscará responder tais perguntas à luz da doutrina nacional.

Desconstrução no Estado Democrático de Direito

O presente artigo tem como objetivo demonstrar a inadequação de dispositivos vigentes no ordenamento jurídico brasileiro com o EDD, bem como analisar alguns dispositivos do Projeto de Lei do Novo CPC que também violam os direitos fundamentais.

Novo CPC: considerações sobre a fase probatória, a sentença e a coisa julgada

A visão contemporânea do contraditório, muito destacada no NCPC, passa a considerá-lo sob três dimensões indissociáveis: direito de informação, direito de manifestação ou reação e direito de influência e de não surpresa.

Controle jurisdicional da legitimidade in concreto nas ações de controle concentrado de constitucionalidade

A Constituição da República (1988) ampliou o rol dos legitimados para a propositura das ações abstratas de constitucionalidade. Trata-se uma breve reflexão acerca do controle da legitimidade in concreto, medida que se impõe à luz do CPC e da Constituição/88.

Tutela antecipada antecedente e sua estabilização no Código de Processo Civil de 2015

Análise acerca da estabilização da tutela antecipada antecedente de acordo com o sistema adotado pelo Novo Código de Processo Civil de 2015. Quais as possíveis situações mais emblemáticas a serem observadas na sua vigência?

Cooperação Internacional

O presente artigo trata das modalidades cabíveis de cooperação com outros países soberanos, percorrendo temas relevantes à sua compreensão.