A imunidade formal e a prisão civil por dívida alimentícia

Diante do conceitos trazidos pela Constituição de 1988 de prisão civil por dívida alimentícia e da imunidade formal dos parlamentares, poderão deputados e senadores serem presos caso se enquadrem nesta situação?

Controle judicial do mérito dos atos administrativos discricionários

É raro a lei possuir densidade conceitual totalmente fechada ou totalmente aberta de seus termos, de forma a tornar a ação administrativa exclusivamente vinculada ou exclusivamente discricionária.

CORREÇÕES BRITÂNICAS OU GENÉRICAS POR ATACADO: “o abuso das Bancas Examinadoras em concursos públicos.”

Este artigo aborda, com rara felicidade, tese de autoria construtiva nossa, "inspirada" no MSOE 1172523-0 - TJPR, Rel.: Dartagnan Serpa Sa, e desenvolvida no instrumento mandamental n° 0011239-70-2015.5.03.0000 PJE TRT da 3ª Região, de Dezembro de 2015.

Formas alternativas de resolução de conflitos são meios de democratização da Justiça?

A democratização da Justiça depende da conjugação de inúmeros fatores, entre eles a efetividade na prestação jurisdicional, traduzida na rápida e efetiva solução de conflitos.

Irrecorribilidades nos Juizados Especiais Cíveis: afronta a ampla defesa e contraditório?

A impugnabilidade das decisões interlocutórias nos juizados especiais ofende o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório?

A evolução da imunidade de jurisdição: uma abordagem à luz do Direito Internacional e interno

A evolução da imunidade de jurisdição com foco na transição da teoria absoluta da imunidade jurisdicional para a teoria que relativiza referido instituto. Para tanto, analisa-se a temática por meio da jurisprudência nacional e da doutrina.

PAD deve observar razoável duração do processo

É direito do funcionário público submetido a procedimento administrativo disciplinar ter o seu processo terminado em prazo razoável.

Legitimidade de associações em ações coletivas: cabe apreciar adequação da representatividade?

É injustificável a preocupação judicial relativamente a aspectos como credibilidade, capacidade econômica ou mesmo conhecimento técnico-científico da associação que promove uma ação coletiva. O que importa é que ela preencha os requisitos exigidos em lei para que seja considerada parte legítima para propor a ação.

Ação popular: natureza jurídica

Analisa-se a natureza jurídica da ação popular, contrapondo correntes doutrinárias divergentes que a entendem como direito político ou como direito subjetivo fundamental.

A recorribilidade das interlocutórias no novo CPC

Tema profundamente modificado no CPC/15, as decisões interlocutórias que antes poderiam ser questionadas via agravo na modalidade instrumento ou retido, agora apenas o serão na modalidade instrumento e na apelação.

O novo Código de Processo Civil e a evolução cultural para a realização do direito material nos institutos da conciliação e da mediação

O presente artigo procurará demonstrar a evolução cultural na forma procedimental que determina o Novo Código de Processo Civil. Respondendo a uma exigência de uma parcela importante da doutrina, os institutos da conciliação e mediação, ganham status de“resolução cultural de conflitos”, uma vez que, consegue-se elevar o nível de diálogo entre autor e réu – no caminho da autocomposição – evitando-se assim, que o Poder Judiciário eleve o número de seus processos, e continue numa ‘omissão induzida pela invasão de poderes constituídos’ historicamente, por falta de estrutura para abarcar o volume estratosférico de processos em todas as instâncias jurisdicionais.

Conflitos ou apenas hermenêutica jurídica entre os princípios da razoável duração do processo e do devido processo legal

O presente artigo busca demonstrar a evolução do direito frente às mudanças culturais em decorrência da evolução técnica e científica que despertaram novos valores morais à sociedade.

O prazo prescricional para o requerimento do cumprimento de sentença

Este artigo tem como objeto a análise da incidência da prescrição na fase de cumprimento de sentença de obrigação de pagar. Parte do estudo da moderna concepção da prescrição para se aferir se tem cabimento no moderno rito do cumprimento.

Aspectos controvertidos sobre as intervenções de terceiros

O artigo analisa pontos controvertidos envolvendo as modalidades de intervenção de terceiros (assistência, oposição, nomeação à autoria, denunciação da lide e chamamento ao process) e apresenta as respectivas alterações no novo Código de Processo Civil.

Medidas de urgência e execução das astreintes

Sobre execução provisória de astreintes no processo cívil.

Mudanças na instrumentalidade do processo na modernidade

O seguinte trabalho tem como objetivo a abordagem sobre a legitimidade e capacidade das partes na ação processual de acordo com as novas ideologias sociais.

Agravo de instrumento no novo CPC

AGRAVO DE INSTRUMENTO HIPÓTESES DE CABIMENTO O agravo é cabível contra as decisões interlocutórias de primeiro grau, a não ser que a lei disponha de forma contrária, e como regra geral deve ser retido, conforme alteração da Lei 11.187/2005, que...

O principio da persuasão racional do juiz à luz do novo Código de Processo Civil

Um estudo à luz do NCPC da persuação racional do Juiz.

Da impenhorabilidade como matéria de ordem pública arguível a qualquer tempo

O presente artigo busca apresentar a figura da impenhorabilidade dos bens patrimoniais indispensáveis ao mínimo existencial, classificados como direito de ordem pública e, portanto, não limitados pela preclusão.

Habilitação de herdeiro na execução contra a fazenda pública

Estuda-se o pedido de habilitação de herdeiros em processos judiciais, especialmente nas execuções contra a fazenda pública, verificando o cabimento ou não do disposto no art. 265, I, do CPC nestes casos.