Acidente de trabalho e doença profissional.

A prescrição é a perda do direito de ação em conseqüência do não uso desse direito num determinado espaço de tempo. O que prescreve é o direito de agir, não depende em nada da natureza da relação jurídica de que…

Acidente de trabalho e doença profissional.

A questão da competência material em relação às ações de acidente de trabalho e doença profissional, depois da edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, ainda não ficou completamente esclarecida. No que diz respeito ao momento processual (problema de direito intertemporal),…

A extinção da execução trabalhista

            A extinção da execução trabalhista somente se dá nos casos previstos na Lei de Executivos Fiscais (Lei 6830) ou em todos os casos comportados pelo CPC. É indagação derivada das dúvidas pela incidência de três focos legislativos, v.gr. CLT, LEF…

Ação de cumprimento:

Estipulava o item V do hoje revogado Enunciado n.° 310 do Tribunal Superior do Trabalho que, "em qualquer ação proposta pelo sindicato como substituto processual, todos os substituídos serão individualizados na petição inicial e, para o início da execução, devidamente…

A prescrição em face da reparação de danos morais e materiais decorrentes de acidentes de trabalho ou doença profissional ao mesmo equiparada

Uma onda avassaladora de decisões judiciais conflitantes, verdadeiro tsunami, invadiu os tribunais do país na última década, afetos a questões cíveis e trabalhistas, quando se discutia com ardor qual seria o órgão do Poder Judiciário competente para apreciar e julgar…

Ampliação da competência da Justiça do Trabalho:

A Emenda Constitucional n.º 45/04, ao alterar o art. 114 do Texto Maior, trouxe diversas inovações no que tange à competência da Justiça Laboral. Em conseqüência, inúmeras discussões estão sendo travadas a respeito dessa nova competência. Algumas questões, como demandas…

Comentários à ADI nº 3684:

A ADI nº 3.684 atendeu, meramente, ao pedido da ANPR, desconsiderando completamente a lógica de mudanças e racionalização do Poder Judiciário contida na Emenda Constitucional nº 45/04.

A nova Justiça do Trabalho e a noção de totalidade concreta

Resumo: A Emenda Constitucional 45, de 8 de dezembro de 2004, ampliou significativamente a competência material da Justiça do Trabalho, de acordo com a nova redação conferida ao artigo 114 da Constituição Federal de 1988, haja vista que ela passou…

A nova competência da Justiça do Trabalho e a questão dos honorários advocatícios:

I – Generalidades. A historicidade das normas tem demonstrado a confiança do legislador constitucional na operabilidade da Justiça do Trabalho. Tanto assim o é que a mesma vem sendo fortalecida com matérias que, anteriormente, refugiam ao seu átrio competencial. Exemplo…

A prescrição da pretensão relativa a interesses e direitos metaindividuais:

A principal vantagem da tutela coletiva no âmbito do direito do trabalho consiste na possibilidade de prevenção ou reparação da imediata da violação aos direitos dos trabalhadores no curso da relação de trabalho.

A imposição de competência da Justiça do Trabalho para executar créditos previdenciários

Sumário: Introdução – Autonomia dos ramos do Direito do Trabalho e Previdenciário – Competência Material da Justiça do Trabalho – Natureza Jurídica das Contribuições Sociais – Conclusão – BibliografiaINTRODUÇÃONo "apagar das luzes" do ano de 1998, o Congresso Nacional aprovou…

Justiça do Trabalho e MPT: atuação em matéria penal

Deve a Justiça do Trabalho enfrentar a questão da competência criminal trabalhista, seqüestrada ao longo dos anos pelo preconceito à extinta representação classista e ligado ao seu nascimento como braço do Poder Executivo.

A competência para as ações oriundas de acidente de trabalho:

O dissenso acerca da competência para julgamento das ações de acidente de trabalho é bastante antigo, mas a discussão voltou a ser o tema o dia em razão da Reforma do Judiciário.

O novel art. 285-A do CPC e o processo do trabalho

O sistema processual brasileiro, principalmente o civil, tem ensejado grandes reflexões no sentido da necessidade de se adaptar à nova realidade jurisdicional que impera no seio dos órgãos do Poder Judiciário. Tais reflexões têm sua origem na busca de uma…

A Emenda Constitucional nº 45 e a jurisdição penal da Justiça do Trabalho:

Excetuadas as condutas criminais de repercussão geral na organização do trabalho tipificadas nos arts. 197 e seguintes do Código Penal, todos os demais ilícitos de cunho penal-trabalhista serão de competência da Justiça do Trabalho.

A Emenda Constitucional n° 45 e a nova competência da Justiça do Trabalho.

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARESInicialmente, tenho o dever de adverti-los que não há hermenêutica asséptica, porquanto todo processo de intelecção de uma norma jurídica sofre influências dos mais variados matizes, seja político ou ideológico. Registrada essa advertência, sinto-me à vontade para dar início…

A Súmula n° 405 do TST e a fungibilidade das tutelas de urgência

Trata a nova súmula da ação rescisória e da possibilidade de concessão de tutela de urgência hábil a ensejar a suspensão da decisão rescindenda em liminar concedida antes de apreciada a questão de mérito.

Breves considerações acerca de controvérsias geradas pela Emenda Constitucional nº 45/2004 no tocante à competência trabalhista

Sumário: 1. Considerações iniciais; 2. Previdência privada; 3. Prestação de serviços médicos; 4. Representação comercial; 5. Empreitada; 6. Considerações Finais; 7. Referências bibliográficas. Palavras-chave: competência trabalhista – EC nº 45/ 2004 - controvérsias – critérios – definição – previdência privada…

Audiência trabalhista

Neste artigo veremos os procedimentos, orientações, primeiros passos e dicas para atuação em audiência na Justiça do Trabalho. Um dos momentos que mais assusta o advogado iniciante é a realização de suas primeiras audiências. Mesmo tendo assistido e acompanhado alguns...

Uma crítica à reedição do Enunciado n° 368 do TST

SUMÁRIO: 1. INTRODUÇÃO; 2. DA REEDIÇÃO DO ENUNCIADO 368; 3. O EQUÍVOCO DAS RAZÕES INVOCADAS; 4. DA APLICAÇÃO DO DECRETO 3048/99; 5. CONCLUSÃO.1. INTRODUÇÃO Com o advento da EC n° 20/98, a Justiça do Trabalho passou a ter competência para…