Tutelas antecipadas na Justiça do Trabalho

I - introduçãoO Judiciário brasileiro tem,  desde  a Carta de Outubro de 1988, recebido  cada  vez  maiores  competências,   assim  passando a atuar mais ativamente na vida da sociedade. Concomitantemente,  o  Direito Processual tem, desde então, nas diversas áreas, sido aprimorado,…

Conciliação prévia (Lei 9958/2000):

Toda lei pode ter efeitos colaterais, como quase todos os remédios. Esses efeitos, pelo menos em parte, poderiam ser pensados pelo legislador, já que a dinâmica dos fatos a que a lei pretende regrar sempre está a sua frente, e…

Projeto de lei 3169/00: proposta de substitutivo integral.

1. Introdução. Não pretendemos nos alongar em discussões doutrinárias a respeito da finalidade do processo jurisdicional, e em especial do processo do trabalho, as quais se revelariam inúteis para a finalidade deste breve estudo; porém é necessário ter em vista…

Novos perfis da execução previdenciária na Justiça do Trabalho.

I – Do vestíbulo. O art. 114, dantes referido, tem a seguinte redação: "Compete ainda à Justiça do Trabalho executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças…

Contribuições sociais:

1- INTRODUÇÃOEsta pesquisa tem por objetivo identificar através de um estudo analítico a eficácia e o alcance da norma constitucional previdenciária, observando as possibilidades interpretativas do § 3º do art. 114 da Constituição reformada, que materializou a competência da Justiça…

Arquivamento de reclamação de rito ordinário quando o pedido é ilíquido

"Trata-se de uma exigência burocrática e tendente a complicar o processo. Os Tribunais não tem mais espaço para práticas burocráticas e inúteis"(Ministros ELIANA CALMON e HUMBERTO BARROS-STJ) 1.ARQUIVAMENTO DE RECLAMAÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO QUE NÃO APRESENTA PEDIDO LÍQUIDO O mote…

Comissão de negociação prévia

Sancionada em 12 de abril próximo, entra em vigor a Lei 9.958, de 12 de janeiro de 2000, assegurando o direito de criação de comissões de conciliação prévia, visando eliminar o grande volume de ações trabalhistas na Justiça do Trabalho.…

Solução de conflitos no âmbito do trabalho

A Lei 9.958/2000, que institui a possibilidade de criação das Comissões de Conciliação Prévia, trouxe uma grande inovação ao Direito Brasileiro, mas junto com a novidade surgiram matizes de pensamento posicionadas em elogios e críticas, razão pela qual se faz…

Comissão de negociação prévia e procedimento sumaríssimo:

1)- É VERDADE QUE AGORA COM A NOVA LEI DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO O PROCESSO TRABALHISTA VAI SER DECIDIDO NO MÁXIMO EM 45 DIAS: Só se houver um acordo em audiência. Porque mesmo que o juiz consiga julgar a ação no…

As relações de trabalho no contexto global

1.Introdução O assunto a ser realçado no presente texto diz respeito à problemática que envolve a necessidade irrefutável do Estado, como poder político e normativo, de atuar com rigor imperativo e atribuidor diante das relações laborais, a fim de estabelecer…

Aspectos polêmicos da Lei 9958/00

Sumário: 1. Intróito. Antecedentes. Necessidade da negociação extrajudicial. 2. Aspectos polêmicos da Lei que instituiu as Comissões de Conciliação Prévia. Inconstitucionalidades argüidas. 3. Conclusão. 4. Notas.1. INTRÓITO. ANTECEDENTES. NECESSIDADE DA NEGOCIAÇÃO COLETIVAA Lei nº 9.958, de 12 de janeiro de...

A República dos procuradores

Os fatos aqui narrados são amedrontadores. A sociedade não se deu conta mas a Nação corre o risco de tornar-se uma República de procuradores, e maus procuradores. Agora, determinados membros do Ministério Público do Trabalho extrapolam no exercício de suas…

A assistência judiciária e os honorários advocatícios dela decorrentes na Justiça do Trabalho

I - Introdução Objetivamos neste estudo abordar a amplitude da assistência judiciária e o cabimento dos honorários advocatícios dela decorrente na Justiça do Trabalho. II - Da atuação do advogado Após séculos de trabalho árduo em pró da sociedade como…

Execução por título extrajudicial no processo do trabalho

"pois agora é que vai começar a parte mais dolorosa do processo trabalhista que é a execução". (Fernando Balfan) 1. APRESENTAÇÃO O processo de execução parte do princípio de que uma das partes, o credor, já tem reconhecido o direito…

A vaga do classista

Tem toda a razão, o Dr. Deusdedith Brasil, quando afirma, no O Liberal do dia 23, que os cargos de juízes classistas temporários não poderão ser preenchidos pela nomeação de juízes togados vitalícios. Na realidade, a composição do TRT estava…

A extinção dos juízes classistas e o princípio da identidade física do juiz

A emenda constitucional nº 24, de 09 de dezembro de 1999, de aplicação imediata, extinguiu a figura dos juizes classistas. Grande confusão cercou os doutrinadores e juristas, no que se referia ao mandato dos que ainda se encontravam em pleno…

Aspectos constitucionais controvertidos do procedimento sumaríssimo trabalhista

I - Introdução A Lei n. 9.957, de 12.1.2000, acrescentando à Consolidação das Leis do Trabalho os seguintes artigos e parágrafos: 852-A a 852-I, 895, § 1º e § 2º, 896, § 6º, 897-A, instituiu o procedimento sumaríssimo trabalhista. Inicialmente,…

Natureza jurídica do Inquérito Civil Público:

IntroduçãoO escopo do presente trabalho é traçar um análise jurídica da natureza jurídica do inquérito civil público como instrumento do Ministério Público do Trabalho, para a viabilização da melhor tutela dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos no campo das…

Identidade física do juiz do trabalho.

Agora, transformadas em varas, ou à medida que se vão esvaindo as composições paritárias na Justiça Trabalhista de primeiro grau, e por decorrência lógica (revogação gradativa do art. 647 e par. único do art.850 da CLT), as parte obterão a…

Inexistência de revelia e confissão na ausência de designação de preposto

Representantes credenciados ou procuradores designados prepostos dos administradores das empresas sob intervenção, liquidação ou falência decretadas pelo Banco Central do Brasil. Condição de empregado. Impossibilidade e desnecessidade, face ao regime de exceção administrativa e a legislação aplicável à luz da…