Artigos de Direito Processual Penal
A novíssima Lei nº 11.449/07 e seus pontos fulcrais
SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Natureza do novo comando legal; 3. Diferença entre advogado constituído e advogado nomeado; 4. Jurisprudência acerca da dispensabilidade de presença de advogado durante a lavratura de auto de prisão em flagrante; 5. Diferença entre indicação de…
A transação penal e o suprimento do Estado
Muito já se tem discorrido acerca do instituto da transação penal e da sua natureza conciliatória, com fundamento na Constituição Federal de 1988. (artigo 98,I) Um aspecto de tal instituto merece, a meu ver, uma análise um pouco mais aprofundada,…
O art. 44 do CPP e a procuração no juízo criminal
Mais do que exercer seu modal deôntico da norma ao determinar poderes especiais na procuração criminal para oferecimento da queixa-crime, o imperativo previsto no artigo 44 do Código de Processo Penal é uma garantia ao livre exercício da advocacia. Em...
A psicografia como meio de prova no processo penal
Em abril do ano de 2006, fomos convidados para debater o tema "Psicografia como Meio de Prova", durante a Primeira Semana Jurídica da Universidade Católica de Goiás - UCG, ao lado de membros da Federação Espírita de Goiás, do Juiz…
Psicografia e prova penal
Sumário: 1. Introdução; 2. Alguns casos emblemáticos; 3. Algumas reflexões jurídicas necessárias; 4. Conclusão. 1. Introdução O direito à prova insere-se no campo das garantias que integram o devido processo legal. No sistema acusatório adotado pelo legislador brasileiro, depois da…
A Experiência de Tihar.
Nunca o sistema penitenciário brasileiro esteve em tamanha evidência. Desde que se deu conta do crescimento das facções dentro dos muros dos presídios e do fato de que elas estão matando organizadamente fora deles, não se via tamanho empenho no…
Considerações sobre a (in)constitucionalidade da transação penal
Até hoje o instituto da transação penal, previsto no art. 98, inciso I, da Constituição da República e no art. 76, da lei n. 9.099/95, tem provocado grandes divergências na doutrina e na jurisprudência, tanto acerca de sua constitucionalidade, quanto…
Calúnia contra funcionário público: competência para julgar exceção da verdade.
Jurisprudência "SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HABEAS CORPUS Nº. 53.301 - PR (2006/0017269-0) - RELATOR: MINISTRO FELIX FISCHER – EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CALÚNIA. FUNCIONÁRIO PÚBLICO. JUIZ FEDERAL. EXCEÇÃO DA VERDADE. PRERROGATIVA DE FORO. PROCESSAMENTO. COMPETÊNCIA. WRIT…
Ministério Público e Lei Maria da Penha
A Lei n. 11.340, de 07 de agosto de 2006, denominada "Lei Maria da Penha", está em vigor desde o dia 22 de setembro de 2006, dispondo sobre casos de violência familiar e doméstica contra a mulher. Trouxe inúmeras providências…
Violência doméstica e prisão preventiva
Permanece a controvérsia acerca da constitucionalidade da nova possibilidade de prisão preventiva instituída pela Lei nº 11.340/06, para assegurar a efetividade das medidas de proteção nela previstas.
A lavratura do auto de prisão em flagrante nos crimes inafiançáveis cometidos por magistrados e membros do Ministério Público
Introdução A Constituição Federal de 1988 determina que uma série de autoridades deva ser processada e julgada criminalmente perante os órgãos superiores da jurisdição, excepcionando a regra geral segundo a qual o processo deve se iniciar perante juízes singulares (primeira…
O habeas corpus
1. O HC – Habeas Corpus como Ação Constitucional ConcretaA Constituição da República tem a sua supremacia normativa garantida judicialmente por dois modelos de controle de constitucionalidade: o concentrado perante o Supremo Tribunal Federal – STF e o difuso perante...
O art. 28 da Lei de Drogas e a reincidência
1 – INTRODUÇÃOPretende-se com o presente trabalho estudar a possibilidade de que eventual condenação por infração ao artigo 28 da Lei 11.343/06 venha a configurar reincidência no caso de cometimento posterior de infração penal. Frise-se que a referida situação será…
A Resolução nº 13 do CNMP atribui poderes investigatórios ao Parquet
1- Considerações iniciais Atualmente, encontra-se em vigor a Resolução n. 13 do Conselho Nacional do Ministério Público [01], que disciplina, no âmbito do Ministério Público, a instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal. A elaboração do ato normativo visa a…
Brevíssimas considerações sobre a (in)exigência da representação.
A ação penal correspondente ao delito em exame, nada obstante a modificação ocasionada pela Lei n.º 11.340/06, continua sendo pública condicionada à representação. Isso porque, apesar de essa norma prever (art. 41) que não se aplica aos delitos que ela…
Liberdade provisória "ex officio" na prisão em flagrante
A maioria das detenções quase sempre decorre de prisão em flagrante decretada pela autoridade policial. Referida medida administrativa se lastreia na certeza da materialidade delitiva e de sua respectiva autoria, sem o que não se pode falar em prisão em…
O advogado e a prova ilícita
Ultimamente, assistimos atônitos a diversas acusações em face de advogados flagrados por câmeras e microfones escondidos, em atitudes desabonadoras de toda espécie. Em primeiro lugar, uma importante ressalva, essa resenha não quer defender bandidos membros de organizações criminosas, que infelizmente…
Usuário de drogas:
Criminalização, despenalização e descriminalização: antes da Lei 9.099/95 (lei dos juizados criminais) o art. 16 da Lei 6.368/1976 contemplava a posse de droga para consumo pessoal como criminosa (cominava-lhe pena de seis a dois anos de detenção). A conduta que…
