Artigos de Direito Processual Penal
Teoria da asserção em recurso especial
Recentemente, na segunda fase do concurso público para o cargo de Promotor de Justiça do Estado do Ceará, a Escola de Administração Fazendária – ESAF, promotora do certame, colocou para os candidatos, na questão prática de Direito Processual Penal, a…
Natureza jurídica do interrogatório
Introdução O processo, seja ele civil ou penal, é instrumento para se tentar manter a paz social. Atualmente, a sociedade tem sido, cada vez mais, alvo da criminalidade. Principalmente nos grandes centros, a criminalidade vem crescendo a cada dia e...
Ministério Público e a titularidade privativa do jus postulandi para a ação penal pública e procedimentos incidentes
Em vista do reiterado e silencioso procedimento de Autoridades Policiais remeterem inquéritos policiais ou qualquer outra peça de natureza acautelatória (representação para prisão preventiva, prisão temporária, busca e apreensão domiciliar etc.) diretamente ao Poder Judiciário e diante do estado quase…
Composição civil no Juizado Especial Criminal.
Urge avaliar com bons olhos a intenção do legislador ao impor no art. 74 e parágrafo único da Lei n. 9.099/95, como conseqüência natural no crimes de ação pública de natureza condicionada e privada, que o acordo homologado acerca da…
O real alcance do novo conceito de crime de menor potencial ofensivo com a Lei nº 10.259/2001
SUMÁRIO: 1. Movimentos no direito penal contemporâneo. 2. Breves comentários sobre o sistema jurídico-penal na sua vertente penitenciária. 3. O conceito de crime de menor potencial ofensivo: Lei nº 9.099/1995 X Lei nº 10259/2001. 4. O real alcance do novo…
Juizados especiais e conceito de menor potencial ofensivo.
Juizados criminais: Crimes até dois anosContinua viva a polêmica sobre se a Lei 10.259/01, que criou os juizados federais e ampliou o conceito de infração de menor potencial ofensivo para dois anos, aplica-se ou não para os juizados estaduais.Em 02.04.02...
O art. 2º da Lei nº 10.259/2001 <I>x</I> o art. 61 da Lei nº 9.099/95.
Sumário : I- Intróito, II- Dois conceitos de infração penal de menor potencial ofensivo?, III- Do suposto vício de inconstitucionalidade do artigo 20 da Lei nº 10.259/2001, IV- Dos crimes que possuem procedimento especial para processo e julgamento, V- Da…
O Ministério Público e a assistência no processo penal:
1- Visão atual do institutoO art. 268 do Código de Processo Penal dispõe que "em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou o seu representante legal, ou na falta, qualquer das…
A medida cautelar de separação de corpos nos crimes de menor potencial ofensivo
1 - IntroduçãoOriginária do Projeto de Lei nº 67/2001 (nº 3.901/00 na Câmara dos Deputados), foi promulgada pelo Presidente da República a Lei 10.455 de 13 de maio de 2002, publicada no Diário Oficial da União de 14 de maio…
Juizado Especial Criminal:
A ampliação do alcance normativo da definição de infração de menor potencial ofensivo para os delitos com pena máxima não superior a dois anos, ainda que sujeitos a procedimento especial, como no caso dos crimes contra a honra, vez que...
A suspensão condicional do processo ante a nova definição de infração de menor potencial ofensivo.
A Lei Federal nº 9.099/95 efetivamente modificou o sistema penal nacional. Está evidente que a desburocratização, despenalização, ressocialização e reparação do dano, se tornaram realidades e isto se deve à orientação de princípios como o da simplicidade, oralidade, economia processual,…
Inquérito policial.
O inquérito policial é um procedimento preliminar, extrajudicial e preparatório para a ação penal, sendo por isso considerado como a primeira fase da persecutio criminis (que se completa com a fase em juízo). É instaurado pela polícia judiciária e tem…
Descumprimento da transação penal
IntroduçãoA Lei nº 9.099/95, como se sabe, criou diversas medidas despenalizadoras, entre as quais podemos citar como mais importantes a composição civil, a transação penal e a suspensão condicional do processo (também chamada de sursis processual). A adoção de tais…
O uso de algemas no nosso país está devidamente disciplinado?
O uso de algemas no nosso país, para muitos, ainda seria um assunto tormentoso por falta de disciplina jurídica específica sobre o assunto. O art. 199 da Lei de Execução Penal sinalizou com seu regramento (art. 199: O emprego de…
Crime organizado: que se entende por isso depois da Lei nº 10.217/01?
Introdução A única lei que regia o crime organizado no Brasil, até pouco tempo, era a de n. 9.034/95. Em abril de 2001 ingressou no nosso ordenamento jurídico um novo texto legislativo (Lei 10.217/01), que modificou os artigos 1º e…
Novas considerações sobre o procedimento e a instrução criminal na Lei nº 10.409/2002
Sumário: 1. Sobre o artigo 27 da Nova Lei: Capítulo IV e Capítulo V; 2. Incidência imediata; 3. Conclusão. 1. Sobre o artigo 27 da Nova Lei: Capítulo IV e Capítulo VGeneralizou-se a idéia de que "o procedimento previsto na…
Constitucionalidade da Lei n° 10.259/01:
SUMÁRIO: I – Linhas propedêuticas; II – O plano legislativo; III – A desigualação constitucionalmente assegurada; IV – Exegese equivocada da nova lei e juízes-legisladores; V – Componente social e sua desconsideração: riscos; VI – Arremates.I – Linhas propedêuticasFulcrando-se no…
Os novos Juizados Especiais Federais Criminais:
Os arts. 1º. e 60 da Lei nº. 9.099/95 [1], regulamentando o art. 98 da Constituição Federal, previram a criação pelos Estados e pela União (no Distrito Federal) dos Juizados Especiais Criminais, no âmbito da Justiça Ordinária (Justiça Comum Estadual…
A lei 10.259/01 e a competência dos juizados especiais criminais estaduais
Lei Federal 10.259/01. Aplicação de princípio despenalizador previsto em lei especial. Conceito de crime de menor potencial ofensivo. Competência do Juizado Especial Criminal Estadual. O princípio despenalizador da transação penal, previsto na Lei 10.259/2001, é aplicável na Justiça comum, também…
