Artigos de Direito Processual Penal
O agente infiltrado na investigação das associações criminosas
1. O maior entrave que a investigação policial enfrenta no fenômeno do narcotráfico, situa-se na zona da criminalidade especializada dominada por associações de criminosos. Estas associações dispõem de aparatosos arsenais de armas, veículos aéreos e embarcações, farto contingente de criminosos…
A não aplicação da Lei nº 10.259/01 no âmbito estadual
Sumário: 1. Introdução – 2. Fundamentos adotados pelos juristas para concluir pela aplicação ampla – 3. O porquê de se limitar o emprego da lei – 4. Da inviabilização dos Juizados – 5. Conclusão.1. Introdução:O Governo Federal divulgou nos últimos…
Da ação penal no crime de estupro cometido mediante lesões corporais de natureza leve
Questão controversa na doutrina é relativa à espécie da ação penal cabível no delito de estupro, tipificado no artigo 213 do Código Penal brasileiro, praticado mediante emprego de lesões corporais leves, em especial após a vigência da Lei 9.099/95. Diz-se…
Novas considerações sobre o momento do interrogatório na Lei nº 10.409/2002.
Sumário: 1. Introdução; 2. Do interrogatório; 3. Conclusão. 1. IntroduçãoConforme a precisa visão do Jurista e Advogado Mineiro Renato de Oliveira Furtado, a Lei 10.409/2002 é mesmo um "novo Frankstein jurídico" [1], e como tal impressiona e assusta. Impressiona por…
A prisão, as medidas cautelares e a liberdade na reforma do Código de Processo Penal
O Projeto de Lei nº. 4.208/01 modifica o Título IX do CPP que trata "Da Prisão e da Liberdade Provisória", alterando-lhe para a seguinte epígrafe: "Da Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória" e revogando expressamente o § 2º.…
Competência em caso de conexão ou continência entre infração penal comum e de menor potencial ofensivo
Questão que avulta de suma importância é concernente à competência para o julgamento em caso de conexão ou continência envolvendo duas infrações penais ou dois ou mais agentes, sendo uma de menor potencial ofensivo [1] e outra que não o…
Os recursos e as ações de impugnação na reforma do Código de Processo Penal
O Projeto de lei n. 4.206/01 altera os dispositivos do Código de Processo Penal que dizem respeito aos recursos e às ações de impugnação. O Livro III passa a ter a seguinte epígrafe: "Das nulidades, dos recursos e das ações…
A razão da prisão provisória
1. INTRODUÇÃOO Estado, através dos séculos de história, tem se valido do cerceamento da liberdade daqueles que infringem as normas de convivência estabelecidas à toda sociedade. Age assim como guardião dos interesses coletivos e do próprio indivíduo, dando a cada…
Da exclusividade constitucional da investigação criminal como direito fundamental
1. Investigação criminal e inquérito policialO processo penal aflora como condição inafastável para eventual decreto condenatório em face de conduta incriminada pelo direito objetivo. Malgrado a indispensável necessidade do actum trium personarum, este é precedido de um procedimento preliminar (atividade…
Provas ilícitas e investigação criminal
1 - IntroduçãoA palavra prova tem origem no latim probatio significando exame, confronto, verificação etc., possuindo inúmeras acepções. De qualquer maneira, em quaisquer significados, representa a forma, o instrumento utilizado pelo homem para, por meio de percepção e sentidos, demonstrar…
Efeitos e alcance da nova conceituação das infrações de menor potencial ofensivo
Sumário: 1. Introdução. 2. Da benignidade dos efeitos da nova conceituação. 3. Do princípio da igualdade no alcance da nova conceituação. 4. Conclusão. 1. INTRODUÇÃO No intuito de desburocratizar a justiça penal, o legislador brasileiro, apoiado em previsão constitucional inserida...
Da inconstitucionalidade do Provimento nº 758/2001 do Conselho Superior da Magistratura de São Paulo
1. Síntese do Provimento.Recentemente, o Conselho Superior da Magistratura editou o provimento n.º 758/2001 com a suposta finalidade de regulamentar a fase preliminar do procedimento criminal atinente à Lei 9099/95.Por meio desse ato o Órgão Judicial asseverou entendimento no sentido...
O dependente e o usuário na Lei nº 10.409/2002
Sumário: 1. Dependente e usuário; 2. Traficante-dependente e traficante-usuário; 3. Medidas previstas e aplicáveis; 4. Alegação ou questionamento quanto a ser dependente ou usuário; 5. Considerações finais. 1. Dependente e usuárioConforme Sérgio de Oliveira Médici dependente é "aquele que está…
Nova lei antitóxicos (Lei nº 10.409/02):
Incidimos, mais uma vez, no vício da má elaboração de leis. A Presidência da República, deixando de recusar integralmente o Projeto da nova Lei Antitóxicos, preferiu, para não ferir o Congresso Nacional, vetar 35 de seus dispositivos. Com isso, quando…
Violência doméstica.
1. O problema da violência domésticaÉ desnecessário destacar a importância da questão da violência doméstica. É problema antigo – não se pode dizer há quanto tempo se constata sua existência, sendo provavelmente concomitante com o surgimento da própria unidade familiar.…
Nova lei de tóxicos.
PreâmbuloO novo texto legal que terá sua vigência a partir do dia 27 de fevereiro – Lei 10.409/2002 e que virá a alterar disposições da Lei 6.368/76, com esta coabitando, está a lembrar BISMARK, isto em razão da pusilanimidade de…
Lei do Juizado Especial Federal e os delitos de menor potencial ofensivo
Em data de 13 de janeiro de 2002 iniciou-se a vigência da Lei nº 10259, instituidora dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal, encetando discussões acerca da extensão do art. 2º parágrafo único do citado diploma legal à justiça…
Comentários sobre o instituto da decadência na lei 9.099/95
Com o advento da Lei 9.099/95 e a instalação dos Juizados Especiais Criminais, objetivou-se implantar um novo modelo de Justiça Criminal no país orientado, segundo o art.2º da referida legislação, pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade,…
Medida Provisória nº 28/02:
A Medida Provisória 28/02, editada no último dia 04.02.02, pelo presidente Fernando Henrique, amplia o poder dos diretores de presídios e prevê o agravamento das sanções disciplinares de condenados que vierem a ser culpados por infrações ao regime prisional a…
Novas interpretações da Lei nº 9.099/95, ante o advento da Lei do Juizados Especiais Criminal na Justiça Federal (Lei nº 10.259/01)
Em resposta ao anseios sociais e em atendimento ao mandamento constitucional contido no artigo 98, I da Constituição Federal, o legislativo editou e aprovou a Lei n.º 9.099/95, a qual implantou um procedimento criminal penal diferenciado em nosso ordenamento jurídico.…
