Artigos de Direito Processual Penal
Anotações pontuais sobre a Lei nº 10.409/2002 (nova lei anti-tóxicos).
Sumário: 1. Introdução; 2. Artigo 27; 3. Artigo 28; 4. Artigo 29; 5. Artigo 31; 6. Artigo 37, inc. II; 6.1. Prazo para a realização das diligências e outras particularidades; 7. Artigo 38, caput; 7.1. Prazo para o oferecimento de…
Considerações sobre a Lei dos Juizados Especiais Federais.
A promulgação da emenda Constitucional n. 22, de 18 de março de 1999, fez surgir a previsão de criação, através de lei federal, dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal. Esta previsão está contida no parágrafo único do artigo...
Aspectos relevantes do histórico do Tribunal do Júri
Sumário: 1. Introdução. 2. Origem do instituto. 3. Conselho dos anciãos. 4. Grécia. 5. Roma. 5.1. Os períodos procedimentais. 5.2. Questiones. 6. Tribunais populares em outros povos. 7. Direito comparado. 7.1. Inglaterra. 7.2. América do Norte. 7.3. França. 8. Criação...
A impossibilidade do Ministério Público conceder remissão acompanhada de medida sócio-educativa
O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90) estabeleceu a figura da remissão sob duas modalidades, sendo uma de atribuição do Ministério Público (art. 126 caput) e outra de competência do juiz (arts. 126, Parágrafo único e 127). A…
A incolumidade moral do indiciado, em virtude do princípio constitucional da inocência presumida
1 INTRODUÇÃO A recepção de algumas garantias constitucionais ainda na fase inicial de uma demanda criminal, naquilo que for possível e adequado à sua natureza e finalidade, constitui-se numa verdadeira garantia do indivíduo. Os direitos fundamentais enquanto valores constitucionais não…
Desapropriação de glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas
Sumário: 1. Introdução; 2. Análise comparativa entre as desapropriações e a definida no artigo 243 da Constituição da República, 3. Natureza jurídica da desapropriação de glebas que cultivam plantas psicotrópicas; 4. Finalidade da expropriação de terras que cultivam plantas psicotrópicas;...
Os recursos cabíveis da decisão do júri
OS RECURSOSOs recursos vão buscar seus fundamentos na necessidade psicológica, ínsita ao homem, de não se conformar perante uma única decisão. É ele incapaz, em regra, de se submeter á imposição de outrem, quando esta lhe pode trazer, de uma…
Prisão decorrente de pronúncia ou decisão condenatória recorrível
Sumário: Introdução; Prisão cautelar decorrente de sentença condenatória penal recorrível; Prisão temporária; Prisão preventiva; Prisão em flagrante; Prisão por sentença penal condenatória sem trânsito em julgado; Presunção de inocência; Origem histórica da presunção de inocência; As conseqüências processuais da presunção...
Principais teses do Tribunal do Júri
Sumário: 1. Homicídio privilegiado, 2. Homicídio culposo, 3. Homicídio simples. 4. Lesão corporal seguida de morte, 5. Erro de tipo, 6.Insanidade mental, 7.Legitima defesa putativa, 8. Legitima defesa da honra, 9. Embriaguez, 10. Estrito cumprimento do dever legal, 11. Exercício...
A ótica constitucional da pronúncia e impronúncia através do princípio da inocência
A palavra princípio é ambígua, pois pode apresentar uma acepção diversa da comumente conhecida, que é, causa primária, começo, base e razão. Dentro de nosso ordenamento jurídico princípio tem outro significado, como alude Celso Antônio Bandeira de Mello [1] "princípio…
As decisões do conselho de sentença.
A decisão dos jurados, decorrente da votação do questionário formulado de conformidade com os fatos alegados no libelo e na defesa, indicada pela maioria dos votos, poderá ser de procedência total do libelo, improcedência total do libelo, procedência parcial do…
As decisões do juiz da instrução, após as alegações da art. 406:
1. PRONÚNCIAPrescreveu o Legislador: "Art. 406. Terminada a inquirição das testemunhas, mandará o juiz dar vista dos autos, para alegações, ao Ministério Público, pelo prazo de cinco dias, e, em seguida, por igual prazo, e em cartório, ao defensor do…
Recurso de apelação-crime pelo assistente de acusação
No "caput" de seu art. 598, prevê o Código de Processo Penal que, "nos crimes de competência do Tribunal do Júri, ou do juiz singular, se da sentença não for interposta apelação pelo Ministério Público no prazo legal, o ofendido…
A reforma do Código de Processo Penal
O então Ministro da Justiça, Dr. José Carlos Dias, ao assumir o Ministério, editou o Aviso nº. 1.151/99, convidando o Instituto Brasileiro de Direito Processual – IBDP, do qual somos membros, a apresentar uma proposta de reforma do nosso Código…
O lado anacrônico na reforma do art. 28 do CPP
O Ministério Público, titular da ação penal, tem legítimo e manifesto interesse nas inovações da legislação processual penal. A propósito, no anteprojeto sobre a investigação policial, chama a atenção a redação proposta ao artigo 28 do CPP, na parte em…
Ônus da prova penal
" Homo sum; humani nihil a me alienum puto ". – Sou homem; nada que seja humano me é estranho – ( TERÊNCIO, escravo romano, autodidata e teatrólogo ).Esta frase acima, que encerra em si um humanismo pungente, sempre nos…
A execução da pena de multa
Com o advento da Lei n.º 9.268/96, foram modificados alguns dispositivos do Código Penal, especificamente os seus arts. 51, 78, 92 e 114, todos da Parte Geral, além de ter sido revogado expressamente o art. 182, da Lei de Execuções…
O artigo 594 do CPP:
"Interpretação é, se nos ativermos ao sentido das palavras, ‘desentranhamento’, difusão e exposição do sentido disposto no texto, mas, de certo modo, ainda oculto." (Larenz, Karl, Metodologia da Ciência do Direito, Lisboa: Fundação Calouste Gulbenkian, 3ª. ed., 1997, p. 441).Pela…
Ilegalidade do termo circunstanciado lavrado por agente policial militar
1. IntroduçãoA Lei nº 9099/95 modificou as disposições penais e processuais penais até então vigentes, e estabeleceu um novo sistema voltado para as infrações de menor potencial ofensivo. As contravenções e os crimes com pena máxima igual ou inferior a…
CPI e direito ao silêncio: limites constitucionais
A Constituição de 1988 assegura ao preso o direito de permanecer calado, sem prejuízo, e de ser informado sobre seus direitos, como contatar a família e advogado.
