Artigos de Direito Processual Penal
Suspensão condicional do processo: direito subjetivo do acusado?
1. INTRODUÇÃOCom a edição da Lei n. 9099/95, o legislador deu cumprimento ao art. 98, inciso I, da Constituição Federal, que previu a criação, no âmbito do Poder Judiciário, de "juizados especiais, providos por juízes togados, ou togados e leigos,...
A apelação no Processo Penal
1 - INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por escopo a análise prévia dos recursos em geral e mais especificamente acerca do recurso de apelação. Iniciaremos fazendo um rápida abordagem sobre o conceito, fundamento, classificação, pressupostos - enquadrando os objetivos e...
Instrumentalidade garantista: fundamento da existência do processo penal
I. INTRODUÇÃO O homem é um ser coexistencial, que não pode subsistir por longo tempo independente de qualquer contato; ao oposto, devido à natureza de suas condições existenciais, todas as pessoas dependem do intercâmbio, da colaboração e confiança recíproca (1)....
Apreensão de bens e valores na Lei de Tóxicos e alterações da MP 1713/98
No Diário Oficial da União de 02.09.1998, foi publicada a Medida Provisória n. 1.713, de 01.09.98, que deu nova redação ao art. 34 da Lei de Tóxicos. O referido artigo dispõe sobre a apreensão de "veículos, embarcações, aeronaves, e quaisquer…
SOS Cárcere: uma pequena história da atividade policial militar
Dia 20 de Janeiro de 1998 policiais militares de serviço em uma viatura PM avistam um veículo de uma marca X transitando com uma pessoa no seu interior. Talvez por tirocínio resolvem realizar a abordagem para averiguações...abordagem realizada : 40…
Sistema penitenciário brasileiro: aspectos sociológicos
CONCEITODireito Penitenciário, Ciência Penitenciária e PenologiaO art. 24 da Constituição Federal Brasileira optou pela denominação de "Direito Penitenciário" eliminando outras denominações como "Direito da Execução Penal" ou "Direito Penal Executivo".O Direito Penitenciário é o conjunto de normas jurídicas que disciplinam...
Menor infrator. Ação sócio-educativa. Representação. Recebimento. Rejeição ou indeferimento da peça vestibular
I – INTRODUÇÃO O legislador infra-constitucional pátrio, ao editar a Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), erigiu a condição de ação pública à denominada ação de representação para apuração da prática de ato infracional, ex vi do…
Infração administrativa. ECA. Conselho Tutelar
1. INTRODUÇÃO O legislador menorista, na elaboração do Estatuto da Criança e do Adolescente, erigiu à condição de infrações administrativas as condutas descritas nos artigos 245 a 258, do referido diploma legal especial, cominando, relativamente à sua infringência, multa administrativa,...
Reflexos da Lei de Porte de arma sobre a competência da Justiça Federal
A Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, estabeleceu como delito autônomo - sancionando com pena de reclusão de dois a quatro anos e multa, sem prejuízo da pena por eventual crime de contrabando ou descaminho - o…
Infração de menor potencial ofensivo (Lei nº 9.099/95)
1. INTRODUÇÃO O legislador pátrio instituiu a transação penal, tido como verdadeiro mitigador do princípio da obrigatoriedade da ação penal, visando permitir a realização de política criminal mais eficaz e imediata. Permitiu-se não a plena disponibilidade da ação penal pelo...
O processo penal sem lide
Em uma sociedade que possui um poder de mando originário de uma Assembléia Constituinte 1 instala em 1987, que laborou, sob o espírito democrático e contraposto ao recente regime militar instalado à época, vislumbrando uma força maior, uma Constituição do...
O cárcere e o "homicídio oficial"
Há anos, num "grito" sem eco, todos que se interessam pela discussão do tema "cárcere brasileiro" reconhecem que o nosso sistema penitenciário está em colapso, à beira da falência total, dado o tratamento cruel e desumano que é dispensado aos…
Termo circunstanciado. Autoridade policial. Delegado de polícia
Têm-nos chegado notícias de que algumas Autoridades Judiciárias, em especial em nosso Estado, têm aceitado o Termo Circunstanciado, de que trata a Lei 9099/95, de 26 de setembro de 1995, elaborado por Instituições Policiais que não a Polícia Civil, em…
O delegado de polícia está mais fraco, em termos de poder e autoridade?
Respondo. Sim! Antes da promulgação da Constituição Federal, em 1988, podíamos expedir Mandados de Busca e Apreensão em residências, para nossos agentes, isto quando não estávamos presentes na referida diligência, presidíamos o Processo Sumário, procedimento este que iniciava a Ação…
Conseqüências do descumprimento da proposta de transação penal (art. 76 da Lei 9099/95)
Estas linhas não tem a pretensão de entornar uma pá de cal sobre o assunto e torná-lo definitivo, apenas por à discussão um tema que me parece não ter sido suficientemente abordado pela doutrina mais autorizada. Assim colocado, partamos para…
Aspectos referentes à pena de multa com o advento da Lei 9268/96
A pena de multa é uma das previstas em nosso ordenamento jurídico penal. A Constituição Federal a prevê expressamente, também estabelece a possibilidade de lei infraconstitucional prever outras penas elencadas no inciso XLVI do artigo 5º. A disposição da Carta…
A atuação do Ministério Público no sistema da Lei 9099/95
Introdução. A Lei n. 9.099/95 adotou um modelo de Justiça Criminal voltado para o controle da criminalidade a partir do "tratamento" das infrações penais chamadas de pequeno potencial ofensivo, que não recebiam do sistema atenção de acordo com as suas…
As pessoas jurídicas de direito público e o instituto da assistência no processo penal
1. INTRODUÇÃO Estatui o art. 268 do Código de Processo Penal que "em todos os termos da ação pública, poderá intervir, como assistente do Ministério Público, o ofendido ou seu representante legal, ou, na falta, qualquer das pessoas mencionadas no…
Mandado de segurança como instrumento processual hábil a provocar uma revisão criminal pro societate
Proferida a decisão que julga extinta a punibilidade, com base em certidão de óbito falsa, é inadmissível, após o prazo recursal respectivo, a modificação ou revisão da sentença que transitou em julgado. Por faltar possibilidade legal à revisão criminal pro…
Reflexão sobre a nomenclatura e função processual dos parentes da vítima durante a instrução criminal
1. A "praxis" quotidiana tem demonstrado que em incontáveis processos criminais que tramitam em inúmeras comarcas , tem havido interpretação equivocada do disposto em o art. 206, combinado com o art. 208, ambos do Código de Processo Penal. 2. Rezam…
