Do método de associação e proteção aos condenados (APAC)

A Associação de Proteção e Assistência ao Condenado – APAC surgiu como meio alternativo para humanizar a execução penal, sem perder de vista o caráter punitivo, propondo-se a cumprir a finalidade da pena, garantindo os direitos dos condenados.

Em tempos de Lava Jato, ninguém quer ser preso: a inconstitucional imunidade concedida aos vereadores

Enquanto o STF parece tender a desconsiderar a imunidade dos deputados estaduais à prisão provisória, lei orgânica municipal, da cidade de Timon - MA, confere a vereadores as mesmas imunidades que detêm os parlamentares estaduais e federais.

Requisitos para alegação de fatos novos nos diferentes ramos do direito.

A alegação de fatos novos em cada ramo do direito possui particularidades que devem ser observadas.

Retorno do panoptismo: monitoração eletrônica para penas alternativas

A tecnologia influenciou a evolução penal prevendo a utilização do monitoramento eletrônico como alternativa à prisão e, em 2016, surge a proposta de ampliar essa monitoração associada às medidas alternativas, remetendo ao "panoptismo".

A prisão temporária e seus principais aspectos

A prisão temporária é regulamentada pela Lei 7.960/89, a qual já existe há quase 30 anos e até hoje o Supremo Tribunal Federal – STF não decidiu se a mesma é inconstitucional ou não, pelo fato de ser originada de Medida Provisória.

Lei Maria da Penha e a empregada doméstica

É muito comum confundirmos o conceito da Lei Maria da Penha, como se fosse toda a violência empregada a qualquer mulher do povo, não se observando, portanto a característica fundamental descrita em sua Lei 11.340, Artigo. 5º, que se refere à pertinência da violência ser aplicada em situações domesticas e familiares.

Presunção de inocência e o HC de Lula no STF

O cumprimento provisório da pena após condenação em segunda instância continua no cetro do debate jurídico. Discute-se aqui o alcance da presunção de inocência.

HABEAS CORPUS: O “BARBEIRO DE SEVILHA” PARA A GARANTIA DA LIBERDADE NO DIREITO BRASILEIRO

É inadmissível que a apreciação do mérito do Habeas Corpus, instrumento instituído pelo própria Constituição como um factótum na Garantia da liberdade, seja condicionada à prévia, extensa e contraproducente valoração de requisitos puramente formais.

Infiltração de agentes em organização criminosa por meio virtual

A infiltração de agentes em organizações criminosas é uma técnica especial de operações de inteligência, autorizada judicialmente, visando à coleta de dados para eventual ação penal. E se a infiltração se der por meio virtual? Quais os riscos?

A legalidade da prisão a partir da condenação em segunda instância, à luz do STF

Após a mudança de entendimento do STF, a culpa do réu estaria formada depois da decisão confirmatória da condenação em segundo grau. Estaria, então, relativizado o princípio da presunção de inocência?

Teorias feministas do Direito, Maria da Penha e feminicídio

O feminismo não luta contra os homens e sim contra um sistema de dominação que privilegia homens. O feminismo não é o contrário de machismo. O nome disso é misandria.

Ação penal nos crimes de lesão corporal leve e culposa da Lei Maria da Penha

Relata-se como se construiu o entendimento da incondicionalidade da ação penal para a lesão corporal contra a mulher em âmbito doméstico.

Principais aspectos do inquérito policial

O Inquérito Policial é uma das espécies do gênero investigação preliminar e como será demonstrado no decorrer do trabalho, é indispensável para o oferecimento da denúncia.

Segunda fase do Tribunal do Júri

O presente artigo tem o objetivo de explicar a segunda fase do Tribunal do Júri.

A banalização da prisão preventiva é a causa da superlotação carcerária?

O Brasil ultrapassa a Rússia, com 726.712 mil presos, e passa a ocupar o 3º lugar no ranking das maiores populações carcerárias do mundo. A porcentagem de presos provisórios é de cerca de 40% e metade dela é de jovens de 18 a 29 anos, sendo 64% negros. Há algo errado?

PROVA ILÍCITA ADMISSIBILIDADE NO PROCESSO PENAL PELO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE

Nesse trabalho será relatado sobre admissibilidade da prova ilícita no processo penal e suas aplicações.

A (im)possibilidade de impugnação de acordo de colaboração premiada por terceiros

O presente artigo visa especificar as diferenças (legitimados, momento e efeitos) existentes entre os institutos da impugnação do acordo de colaboração premiada e o direito ao confronto, evidenciando a posição prevalente nos tribunais superiores.

Medidas protetivas de urgência contra violência doméstica precisam ser decretadas pela autoridade policial

O próprio nome do instituto evidencia essa necessidade: medidas protetivas de urgência. Quando o Estado demora para agir, ofende a própria natureza da medida, deixando a ofendida com o justo receio de que voltará a ser vitimada e o agressor com o caminho livre para voltar e delinquir.

Responsabilidade penal dos agentes infiltrados em organizações criminosas

A presente pesquisa tem como principal objetivo responder à problemática, ainda atual, da responsabilização penal que o agente infiltrado em organizações criminosas pode sofrer pelos crimes praticados enquanto estiver nessa condição.

Alternativa para mulheres condenadas gestantes ou mães

O cumprimento de pena de mulheres que sejam gestantes, mães de crianças, de adolescentes, ou de pessoas com deficiência, poderia ser realizado no regime aberto, convertendo-o em prisão domiciliar.