Princípio do juiz natural e o juízo colegiado em primeiro grau de jurisdição

Examinam-se polêmicas sobre a Lei 12.694/12, que não prevê critérios precisos para a instauração da turma julgadora para crimes relativos a organizações criminosas e permite a formação de colegiado ad hoc e post factum.

Nulidades do Código de Processo Penal segundo a jurisprudência

Este artigo tem como objetivo a Análise das Nulidades do Código de Processo Penal e sua aplicabilidade na Jurisprudência. Inicia-se com o conceito de Nulidades, Atos processuais, Espécies de nulidades e Princípios referentes a nulidades.

Sinal vermelho contra a violência doméstica

Analisa-se a Lei 14.188/2021, que altera o Código Penal e a Lei Maria da Penha e dispõe sobre medidas de combate à violência contra a mulher.

Invasão, furto e fraude eletrônica: Lei nº 14.155/21

A Lei nº 14.155/21 ampliou a punição por invasão de dispositivos, furto eletrônico e estelionato digital. Quais critérios jurídicos definem cada crime e sua nova competência?

As desavenças conjugais e o rigor da lei

Por força da Lei Maria da Penha, toda violência doméstica e familiar contra a mulher fere de morte o direito e a ordem social. Em casos especiais, contudo, pode o Juiz, com prudente arbítrio, aplacar a aspereza do texto legal.

Prisão arbitrária na CPI

Análise crítica aprofundada sobre a prisão em flagrante por suposto perjúrio de Roberto Ferreira Dias na CPI do covid-19.

Violência doméstica no cenário da pandemia

Este estudo tem como objetivo analisar a violência doméstica no Brasil no cenário da pandemia, buscando saber se ocorreu de fato um aumento dessas ocorrências.

Crimes cibernéticos: nova competência

A partir de maio de 2021, os crimes de estelionato passaram a ter a competência regida pelo local do domicílio da vítima e não mais pelo local em que se consumou o delito de estelionato.

Entenda o que são Crimes hediondos

Crime é toda ação ou omissão humana que lesa ou expõe perigo de lesão a bens jurídicos penalmente tutelados. Esse critério leva em consideração a relevância do mal produzido. Assim, somente se legitima o crime quando a conduta proibida apresentar...

5 tipos de violência doméstica

Conheça os 5 tipos de violência domestica. Leia esse artigo preparado por nossos advogados especialistas e entenda mais sobre.

Invisibilidade e do abandono das mulheres presas

Reiteradas estatísticas revelam um perfil bastante comum da população carcerária feminina: mulheres jovens, solteiras, não brancas, com baixa escolaridade e que cometeram crimes relacionados ao tráfico de drogas.

Crime de responsabilidade X comum: competência para julgamento

O Presidente da República, se praticar ato criminoso contra a Administração que tenha relação com a função exercida, juridicamente, não deve ser enquadrado como crime comum, mas de responsabilidade.

Homicídios no trânsito: é cabível o acordo de não persecução penal?

A criação do acordo de não persecução penal (ANPP) representa avanço da justiça penal consensual. Ele se aplica a homicídios cometidos na direção de veículos automotores?

Proteção legal da criança e do adolescente: análise do caso Cyntoia Brown

Comentamos o caso da menina Cyntoia Brown, condenada a prisão perpétua aos 16 anos nos Estados Unidos.

O valor do print screen no processo penal, à luz do STJ

O uso de provas colhidas em meios digitais fere a segurança jurídica da persecução penal?

Versão informal do flagrante reportada a policiais e o convencimento do delegado de polícia

Versões informais conferidas a policiais, desvestidas do anúncio de garantias, não têm o condão de influenciar a decisão da autoridade policial tocante à situação flagrancial, descartando-se-lhes como elemento de informação.

Tortura racial é crime imprescritível

A tortura é um crime equiparado aos hediondos. A Constituição impôs os maiores rigores aos delitos dessa natureza, mas não estabeleceu a imprescritibilidade. Teria sido um lapso do legislador?

STJ e o pacote anticrime: fechando as lacunas da progressão de regime

A Lei 13.964/19, mais conhecida como “pacote anticrime", anunciou, em seu art. 19, a revogação total do § 2º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, dispositivo no qual as regras da progressão de regime estavam perfiladas.

Quebra da cadeia de custódia da prova: contraditório e ampla defesa

Este artigo científico analisa a Cadeia de Custódia da prova, sua importância para o processo penal no que se refere contraditório e ampla defesa, e também as consequências quando ocorre quebra da cadeia de custódia da prova.

Lei do abate de aeronaves

Comentamos a intitulada Lei do abate no caso específico de tiro de destruição de aeronave hostil.