Produção antecipada de provas no processo penal

O artigo faz uma análise da constitucionalidade do artigo 156, I, do CPP (com redação dada pela Lei 11.690/08), que permite ao juiz, de ofício e antes de iniciada a ação penal, ordenar a produção de provas.

Da ação penal

Espécies de Ação Penal.

Poder regulamentar do executivo no Direito Penal

A Constituição permitiu ao Poder Executivo, sem interveniência de outros Poderes, perdoar as “dívidas” de outrem, desde que preencham alguns requisitos, por se tratar de uma competência política humanitária do seu Chefe.

Karl Popper e a legitimidade do direito penal do risco

O método hipotético dedutivo desenvolvido por Karl Popper constitui-se em instrumento adequado para investigação, análise e comprovação acerca da ilegitimidade do Direito Penal do Risco?

(In)utilidade da pena de prisão: jus puniendi e vingança social

Observa-se a prevalência da pena de prisão no ordenamento criminal brasileiro e a ausência dos propósitos pedagógicos e de ressocialização do condenado almejados pelo Direito.

A prova ilícita no processo penal e o princípio da proporcionalidade

O presente trabalho tem por escopo tratar do tema das provas ilícitas no processo penal e sua excepcional relativização pelo princípio da proporcionalidade.

Ação controlada: a extensão da autoridade do delegado de polícia

A ação controlada é um meio de obtenção de prova, ou seja, uma técnica especial de investigação. Desse modo, é natural que o legislador confira ao delegado de polícia a prerrogativa de executar, de acordo com o seu entendimento, essa medida.

A ação cível ex-delito e os efeitos da sentença condenatória

É possível a coexistência de ações penal e cível para apuração do mesmo fato. No entanto, para efeito de reparação do dano, em face da edição de sentença condenatória na ótica criminal, restará prejudicada a ação ajuizada no âmbito cível.

Ilicitude na prisão em flagrante: procedimentos e conflitos

Na verificação das excludentes de ilicitude pelo Delegado de Polícia, especialmente diante de situações flagranciais, ainda cabe a prisão provisória?

O plano do Governo para salvar o sistema penitenciário

Preocupado com aumento alarmante da população carcerária brasileira, e prevendo o colapso do sistema prisional, o Ministério da Justiça planejou um conjunto de medidas para a melhoria do sistema penitenciário, que serão objeto do presente estudo.

Audiência de custódia: origem, dilemas e desafios para a implantação

É indispensável que os Delegados de Polícia busquem promover um alinhamento junto ao Poder Judiciário local e ao Ministério Público de forma a viabilizar uma efetiva colaboração para a realização das audiências de custódia.

O homicídio como crime permanente impróprio

O reconhecimento do homicídio como delito permanente impróprio possibilitaria a prisão do agente delitivo em qualquer momento processual sendo relevantíssima ferramenta para a efetiva atuação da justiça penal no Brasil.

O funcionamento do sistema da execução penal brasileira

Avaliar as características e os procedimentos da execução penal no Brasil.

Detração penal: interpretações da Lei nº 12.736/2012

A progressão de regime concedida pelo juízo de conhecimento possui requisitos diferentes daqueles exigidos no juízo da execução penal.

Duplicidade investigatória: Polícia x Ministério Público

A simultaneidade entre procedimento de investigação criminal e inquérito policial pode ensejar trancamento via habeas corpus. Quando cabe manter só um procedimento?

A Atuação do Juiz como Ponto de Equilíbrio no Processo Penal:

A vida é um verdadeiro jogo. Durante muitos séculos o ser humano viveu esse jogo sem ao menos perceber o quanto se parecia com os jogos atléticos e psíquicos de inventara. A Teoria dos Jogos é aplicada no Direito Penal como em nenhum outra seara jurídica.

A Indeterminação de Prazo Máximo Como Contribuição à Eficácia das Medidas de Segurança em Relação aos Inimputáveis.

As medidas de segurança, destinadas aos inimputáveis, diferem-se das penas pelo seu caráter preventivo. Busca-se, através do tratamento ambulatorial ou da internação, a cessão da periculosidade que o indivíduo representa para a sociedade.

Inconstitucionalidade e ilegalidade apresentação de parecer pelo MP no recurso

O artigo 610 do CPP estabelece que recebido o recurso pelo Tribunal os autos irão com vista ao MP. Não diz diz que nesta ocasião o MP possa oferecer parecer. Logo, ilegal é apresentação de parecer nesta fase processual.

Mandamento 7 do Decálogo do MPF: desamparar a defesa no processo penal

Alterar o ônus da prova do fato processual de prejuízo nas nulidades implica em aniquilar as garantias da defesa criminal, o que será esmiuçado a seguir.

O direito constitucional de defesa do acusado no devido processo penal eletrônico

O direito constitucional de defesa do acusado no devido processo penal eletrônico.