Artigos de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Sonegação é resposta para corrupção?
Sonegação contribui diretamente com o ciclo vicioso de corrupção e cultura extrativista que nos assola desde o século XVI.
Execução fiscal: bens de filiais e matriz respondem juntos
O STJ decidiu que matriz e filiais integram um único patrimônio. É possível que qualquer filial da sociedade tenha seus bens penhorados em execução fiscal, pouco importando se o débito decorreu de operações praticadas por ela própria, pela matriz ou por outra filial.
Manutenção de maquinas e equipamentos utilizados na produção de insumos geram créditos tributários
Tema já possui entendimento pacificado na Receita Federal
Causas da ineficiência dos fiscos municipais
O presente artigo, que tem por base levantamento de dados feito pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, pretende demonstrar as principais causas do insucesso dos fiscos municipais na arrecadação de seus tributos.
Isenções tributárias à luz da jurisprudência do STF
O presente estudo se propõe a averiguar a possibilidade da interferência do Judiciário para estender o benefício fiscal a contribuintes não beneficiados pela norma isentiva.
Limites do planejamento tributário: diferenças entre elisão e evasão fiscal
O presente estudo pretende demonstrar de forma objetiva as diferenças entre elisão e evasão fiscal, com intuito de esclarecer o que é um planejamento tributário lícito.
CIDE-combustíveis – incidência sobre todos os gases liquefeitos de petróleo, inclusive propano e butano
Incide a CIDE-combustíveis sobre o GLP sentido estrito e o GLP sentido amplo. Neste último caso, estão incluídos também o propano e o butano.
IRPJ e exclusão de juros nas operações de mútuo entre empresas coligadas
No mútuo entre empresas do mesmo grupo, não há omissão de receita quando pactuada a isenção de juros no respectivo contrato, nem quando vencido o contrato sem resgate de dívida e sem cobrança de juros moratórios. Ambos os juros, compensatórios e moratórios, não se sujeitam à incidência da CSLL e do IRPJ.
Aspectos destacados do princípio da não-cumulatividade do Direito Tributário brasileiro
O presente estudo tem o intuito de discorrer sobre os aspectos destacados do princípio à proteção dos direitos fundamentais da não-cumulatividade do direito tributário brasileiro.
Pendências junto à Receita Federal não impedem inscrição do empresário no CNPJ
A inscrição e a modificação dos dados no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) devem ser garantidas a todas as empresas legalmente constituídas, sem a imposição de restrições infralegais que obstaculizem o exercício da livre iniciativa e desenvolvimento pleno de…
Substituição tributária em produtos farmacêuticos: ICMS confiscatório
A utilização do preço máximo de venda ao consumidor para aferir a base de cálculo de medicamentos é inconstitucional, pois gera sérias distorções no ICMS devido por substituição. Há casos em que o tributo chega a ser superior ao valor cobrado pelo medicamento na venda ao consumidor final,
Protesto de certidões de dívida ativa e princípio da eficiência
O artigo trata da evolução doutrinária, legal e jurisprudencial da utilização do protesto extrajudicial das certidões de dívida ativa.
A exigibilidade do crédito tributário e a persecução penal: condição objetiva de punibilidade ou elemento do tipo
Busca-se explorar se a efetiva exigibilidade do crédito tributário seria, para a persecução penal por crimes tributários, elemento do tipo ou condição subjetiva de punibilidade.
ISS e as produtoras de cinema
Apesar do posicionamento diverso dos tribunais superiores, entende-se que as atividades desenvolvidas pelas produtoras cinematográficas não estão dentro do campo de incidência do ISSQN, tendo em vista a inexistência de previsão legal para tanto.
Inconstitucionalidade da alteração do valor venal do imóvel sem autorização de lei
O Fisco Municipal tem majorado o valor venal do imóvel sem prévia autorização de lei. Com isso, majora a Base de Cálculo do IPTU, ofendendo os princípios da estrita legalidade, segurança jurídica, não-surpresa e, até, contraria a vedação do não-confisco.
Alteração da base de cálculo do IPTU através de norma infralegal
Esta artigo visa apresentar um estudo referente ao aumento da base de cálculo do IPTU através de um ato infralegal, tendo como objetivo específico verificar se o citado procedimento é possibilidade ou não no ordenamento jurídica atual.
Vendas de mercadorias à Zona Franca de Manaus podem zerar contribuição de PIS/COFINS
Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e do COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus (ZFM).
