Artigos de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Da não concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto de sentença que rejeita liminarmente embargos à execução fiscal ou os julga improcedentes
Análise da indevida aplicação do art. 520, V, do atual CPC (mantido no novo CPC em seu art. 1.012, § 1º, III) no âmbito dos processos de Execução Fiscal.
Kafka, Lacan e o direito tributário brasileiro. Parte II: metamorfose, gozo e parcelamento tributário
Nesta segunda parte, relaciono o empreendedor no Brasil com o personagem Gregor Samsa, de Franz Kafka. Faço uso de Lacan e apresento a sustentabilidade do sistema tributário através do gozo (do Outro) nas adesões aos parcelamentos.
Kafka, Lacan e o Direito Tributário Brasileiro: a sustentabilidade do sistema pelo gozo do parcelamento
Relacionam-se entre as obras de Kafka ("O Processo" e "A Metamorfose"), a psicanálise de Lacan e o Direito Tributário brasileiro, com vistas a demonstrar uma sustentabilidade do sistema a partir dos parcelamentos tributários.
ICMS: Das operações com consumidor final não contribuinte do imposto
O início de 2016 trouxe importantes alterações na sistemática de recolhimento do ICMS nas operações cujo destinatário é consumidor final não contribuinte do imposto.
Crédito escritural e de pagamento a maior
Saiba as duas formas em que as retificações de DACON e EFD podem ser feitas.
Nota fiscal: dever cívico
O direito e dever de receber e emitir o documento fiscal.
A ilegalidade do PIS e da COFINS sobre a variação cambial
O texto apresenta as razões da ilegalidade do Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 8/2015: PIS e COFINS sobre a variação cambial, que faz previsão no sentido de exigência de PIS e COFINS sobre as variações ocorridas após a data do recebimento pelo exportador dos recursos decorrentes da exportação.
O interminável crime ambiental de Mariana e a necessidade de respensarmos nossos sistemas de proteção do ambiente
O artigo versa sobre o crime ambiental que atingiu Mariana, analisa as relações políticas que criaram o atual modelo do SISNAMA, relaciona o assunto com a reforma tributária, e apresenta propostas para repensar a atual modelo de gestão ambiental vigente.
Taxa de mineração do Estado do Pará: constitucionalidade
O Estado do Pará reúne as competências administrativa, legislativa e tributária para instituir a taxa de mineração, e o faz sem qualquer agressão ao texto constitucional vigente.
Atualização Monetária
Entenda o que é a atualização monetária, verificando alguns exemplos.
Imunidade da PEC da música é inconstitucional
A imunidade prevista na Emenda 75/2013, estabeleceu diferença tributária entre bens (CDs, DVDs e Blu Rays) em razão de sua procedência (brasileiro ou estrangeiro), demonstrando afronta ao artigo 152 da Constituição.
O direito constitucional à imunidade tributária das entidades filantrópicas e o Cebas
Este trabalho pretende analisar a garantia à imunidade tributária prevista no texto constitucional às entidades do terceiro setor, o estudo dessas organizações, e as restrições ou regulamentações recentemente trazidas pela legislação.
A inconstitucionalidade da desvinculação de receitas da União do art. 76 do ADCT
DRU representa um fundo em prol do Poder Executivo Federal, o qual é provido com percentual de 20% das receitas provenientes da arrecadação dos tributos federais, o que se afigura decididamente inconstitucional.
Planejamento sucessório: uma necessidade
O planejamento sucessório em relação ao seu patrimônio é a solução não apenas para fugir da sanha arrecadatória do Estado, mas também para prevenir infindáveis e custosas disputas familiares.
O IPTU progressivo no tempo como poder sancionador pelo Estado
Esse artigo aborda a questão do tributo, especificamente, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU com características de uma verdadeira sanção quando a propriedade não atender os fins sociais estipulados pelo plano diretor.
ICMS - alterações no regime da substituição tributária para 2016
Analisam-se, dado o fim do ano de 2015, as inúmeras alterações do regime da substituição tributária, em decorrência do Convênio ICMS 92/2015, o qual encontra-se em vigor desde 1º de janeiro de 2016.
Mudanças na Contribuição Social sobre o lucro Líquido (CSLL)
Com a conversão da MP 675/2015 na Lei nº 13.169/2015, houve alterações em alguns percentuais da CSLL, no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização, as Instituições Financeiras e equiparadas.
ISSQN sobre as operações de locação de bens móveis: inconstitucionalidade
As fazendas públicas municipais, sob a parca argumentação de isenção heterônoma, continuam a tributar as locações móveis. O texto demonstra a jurisprudência consolidada com entendimento pela inconstitucionalidade dessa prática.