Artigos de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.
BRICS no órgão de solução de controvérsias da OMC
Como os BRICS atuam no Órgão de Solução de Controvérsias da OMC? Esse questionamento guia as reflexões dispostas neste artigo, levando à compreensão quanto à concentração não coordenada de esforços na reversão de medidas comerciais protecionistas dos países desenvolvidos.
Declaração de sociedades uniprofissionais (SUP) da prefeitura do Município de São Paulo
As empresas cadastradas no SUP vêm sendo notificadas pela Prefeitura para que apresentem declaração de sociedade uniprofissional (D-SUP). A obrigação vem gerando polêmicas e questionamentos acerca da legalidade da prática municipal.
A advocacia no Simples Nacional
Entendendo a tributação da prestação de serviços advocatícios, de forma descomplicada.
Crédito oriundo de precatório orçamentado vencido e não pago e o pagamento de tributos
Este trabalho tem como objetivo analisar a possibilidade da utilização de créditos decorrentes de precatório alimentar vencido e não pago para pagamento de tributos. Para alcançar este objetivo, passa-se pela evolução histórica do precatório.
Extinção do crédito tributário pela transação de interesses
A transação, para vingar em matéria tributária, há de ter um regime geral em nível federal, criador das diretrizes básicas acerca do que pode ou não ser realizado, efetivando o instituto, em primeiro lugar, para a União.
O fato gerador do IPI nas operações de comercialização, no mercado interno, de produtos de procedência estrangeira
Trata-se de trabalho que visa verificar a possibilidade ou não de incidir o Imposto Sobre Produtos Industrializados tanto no momento da importação, quanto da sua revenda em território nacional sem, a qual, tenha passado por nenhum processo de industrializ
Cobrança antecipada de ITBI
É inconstitucional a exigência antecipada do ITBI no momento de assinatura da promessa de compra e venda de imóvel para entrega futura.
Prescrição e decadência da contribuição previdenciária
O artigo esclarece as discussões doutrinárias que surgiram com os prazos decadencial e prescricional trazidos pelos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91 e analisar os fundamentos que levaram o STF a editar a súmula vinculante n. 8.
A extrafiscalidade dos tributos a serviço da proteção ambiental
O presente artigo tem por objetivo certificar a possibilidade do Poder Público valer-se de mecanismos do Direito Tributário para a adoção de políticas públicas voltadas à preservação do ambiente.
Princípio do não confisco às multas no entendimento do STF
O princípio do não confisco para exações tributárias e não tributárias aplica-se em que modulação? O Supremo Tribunal Federal entende pela vedação ao efeito de confisco às multas.
Sigilo fiscal, habeas data e Lei de Acesso à Informação
O contribuinte que passar por fiscalização por parte do Fisco pode ter acesso a dados fiscais sobre si, por meio da Lei de Acesso à Informação, não sendo cabível o habeas data.
Propriedade intelectual na Convenção Brasil/Portugal sobre dupla tributação
Com a convenção celebrada entre Brasil e Portugal, conseguiu-se clarificar, uniformizar e assegurar a situação fiscal dos sujeitos passivos de cada Estado-membro.
Como doar o imposto de renda?
É possível doar o Imposto de Renda a pagar? Como fazer doações dedutíveis?
A inconstitucionalidade da incidência do ICMS sobre a comercialização de softwares via download
A exigência de ICMS sobre o download de softwares é inconstitucional, por afronta aos arts. 155, II, e 146, III, da Constituição Federal de 1988.
Princípios constitucionais e revisão da planta de valores genéricos do IPTU.
A revisão da Planta de Valores Genéricos do IPTU visa dar conhecimento ao Fisco Municipal da base de cálculo do tributo. Motivo de celeumas as revisões constantemente são objeto de ataques por sua inconstitucionalidade.
O protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa
Análise da juridicidade da realização do protesto extrajudicial das certidões de divida ativa da União, de acordo com a alteração promovida pela Lei nº 12.767/12, bem como das consequências práticas para recuperação do crédito público.
O pagamento de licenciamento de veículos automotores pertencentes à Administração pública municipal e a Lei 8.666/1993
O pagamento das taxas de licenciamento de veículos não está sujeito aos ditames da Lei 8.666/1993 por estar inserido dentre as espécies tributárias, de pagamento compulsório.
O imposto sobre serviços de qualquer natureza e a atividade cartorária
Este trabalho visa compreender a tributação do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN incidente sobre a atividade cartorária, bem como afastar as teses defendidas pelos Oficiais e Tabeliães conforme a Doutrina e Jurisprudência.