Artigos de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.MP nº 685/15, planejamento tributário e segurança jurídica
A Medida Provisória 685/15, ao obrigar as empresas a apresentarem ao Fisco detalhes do planejamento tributário que adotaram a fim de pagar menos impostos, viola o princípio da segurança jurídica, dada a vagueza e ambiguidade de suas disposições.
A incidência tributária inerente ao contrato internacional de exportação e importação.
Abordar os contratos de exportação e importação no âmbito jurídico brasileiro, para verificar os requisitos necessários para a formação e validade dos contratos internacionais e sua respectiva incidência tributária.
A evolução histórica das contribuições sociais
As contribuições para a seguridade social formariam um grupo coeso, sendo dotado de princípios específicos, materialidades próprias e destinado tanto ao INSS quanto à atividade social da União.
A carga tributária diante do princípio do não confisco
Este estudo visa apontar, de forma crítica, o excesso de carga tributária, a violação do princípio do não confisco, chamando a sociedade para uma reflexão.
Como melhorar a arrecadação de tributos no Brasil?
O sistema tributário em vigor é fruto do conjunto dos pensamentos, atos e omissões das autoridades ao longo da história. Este cenário só será modificado diante da ação organizada, pacífica, inteligente e perseverante da sociedade civil.
Isenção do IPVA para carros de luxo?
Hoje, carros acima de R$ 70.000,00 para deficientes físicos no Estado de São Paulo, tem direito à isenção do IPVA. Isso se justifica?
ITCMD: início do prazo decadencial
Não é a simples ocorrência do fato gerador que inicia o prazo quinquenal de decadência para lançamento do ITCMD, mas a decisão judicial em arrolamento ou inventário ou a comunicação ao fisco no caso de doação.
Uma análise crítica sobre a constitucionalidade da trava de 30% na compensação de prejuízos para fins de apuração do IRPJ declarada nos autos do Recurso Extraordinário 344.994-0/PR
O presente trabalho analisa os argumentos utilizados pelo Supremo Tribunal Federal para declarar a constitucionalidade do art. 42, Lei 8.981/95, em cotejo com a Regra Matriz de Incidência do Imposto de Renda e com os princípios da ordem tributária.
ITCMD: o quinto pode voltar
Comentário sobre a proposta de elevação da alíquota do ITCMD para 20% feita pelos Secretários de Fazenda dos Estados.
Multa de mora nos contratos entre particulares
O artigo irá tratar da multa de Mora quanto ao seu percentual máximo de incidência nos diversos tipos de contratos firmados entre particulares que não envolvam concessionária de serviço público.
As contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE) no Estado Brasileiro
Análise das contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDE) em nosso ordenamento jurídico.
Processo administrativo tributário do Município de Porto Alegre/RS.
Análise sobre a legislação que regula o processo administrativo tributário no município de Porto Alegre.
Restituição de ICMS: substituição tributária nos Estados de Pernambuco e São Paulo
Contribuintes de Pernambuco e São Paulo podem ajuizar ações requerendo a restituição do valor de ICMS que foi pago a maior, diante da não concretização de operação com base de cálculo presumida.
Imposto de renda negativo
O IRN é mais barato e mais eficaz do que as medidas políticas atualmente tidas como elementares à assistência social e à redistribuição de renda.
Preservação ambiental e isenções fiscais: uma proposta de política pública
Para proteger o meio ambiente através da proliferação de produtos ecologicamente corretos, o poder público deve reavaliar sua política tributária, buscando apresentar benefícios fiscais que possibilitem uma maior comercialização e utilização de tecnologias que protejam a biodiversidade.
Direito Tributário: depreciação e amortização
Para efeito de IRPJ e CSLL, a pessoa jurídica tributada pelas regras do lucro real deverá considerar como dedutíveis os encargos de depreciação de bens intrinsecamente ligados à produção, conforme definido no art. 25 da IN RF nº 11/96.
