A Nulidade do Contrato Social Firmado por Sociedade Estrangeira Não Autorizada

Uma análise da a natureza jurídica dos Contratos Sociais e das empresas estrangeira e sobre os conceitos de nulidade e capacidade legal das pessoas jurídicas para determinar os efeitos contratuais da não autorização para funcionamento no Brasil.

Súmula vinculante fixa competência da Justiça do Trabalho em matéria previdenciária

Uma abordagem da nova Súmula Vinculante nº 53 do Supremo Tribunal Federal, que ratificou o posicionamento já adotado pelo Tribunal Superior do Trabalho na Súmula nº 368.

Lei n.13.140/2015:a mediação em matéria tributária e a difícil implementação prática

A nova lei de mediação, publicada em 30 de junho de 2015, trouxe inovações na área tributária, mas algumas previsões podem atrapalhar ou até impedir a sua implementação prática.

Regime de tributação: reflexos de uma mudança inadequada

Para não haver erro na escolha do melhor regime de tributação, deve ser feita uma avaliação prévia do que a empresa planeja para o ano a ser percorrido.

Tributação de loteamentos em parceria e associação: responsabilidade do terrenista e do desenvolvedor

As receitas advindas da comercialização de lotes têm a mesma natureza da alienação de quaisquer imóveis, considerando-se o lote um imóvel territorial (terra nua), acrescido de benfeitorias estruturais urbanísticas.

Impossibilidade de imposto único no Brasil

Qualquer parâmetro adotado na implementação de um imposto único no país resultará em tributação de apenas uma parcela da sociedade. Haverá violação direta à capacidade contributiva, segundo a qual todos contribuem como podem para financiar o Estado.

O pagamento de juros sobre o capital próprio em sociedades limitadas

O pagamento de Juros sobre o Capital Próprio (JCP) é prática comum nas sociedades anônimas, porém um recurso de remuneração aos sócios ainda pouco usado nas sociedades limitadas.

O Uruguai não é um paraíso fiscal

A localização geográfica de Brasil e Uruguai favorece que as relações econômicas estreitem-se e oportunizem crescimento para empresas de ambos. Contudo, até 2011 o Uruguai era um dos países que não seguiam as orientações de transparência fiscal da OCDE.

Direito Tributário e execução fiscal. Da prescrição intercorrente.

As questões aqui discutidas versarão acerca do instituto da prescrição intercorrente segundo a Lei 6.830/80 e um grande problema no que concerne ao termo a quo da contagem do prazo para que o fenômeno (da Prescrição) manifeste-se no mundo jurídico.

A transação tributária como expressão dos direitos do cidadão

Prevista no art. 171 do Código Tributário Nacional, a transação tributária é uma forma consensual de solucionar conflitos entre o fisco e o contribuinte.

Planos de Stock Option: a não incidência de contribuições previdenciárias e o direito a devolução dos valores pagos indevidamente por contribuintes

O presente artigo tratará sobre o Planos de Stock Option e a não incidência de contribuições previdenciárias o direito a devolução dos valores pagos indevidamente por contribuintes

A ilegalidade da cobrança do ISSQN sobre o produto da comercialização de unidades autônomas em incorporações imobiliárias diretas

Visa apresentar um pequeno estudo quanto à (não) incidência do ISSQN sobre o produto da comercialização de unidades autônomas nas incorporações diretas, atentando ao entendimento jurisprudencial, e sua aplicabilidade às unidades vendidas "na planta"

Teoria das obrigação tributárias

A obrigação tributária deve ter previsão legal. Então, um fato pode fazer com que ocorra o surgimento de uma obrigação do contribuinte para com o Estado. A partir deste ponto, serão analisados conceitos de fato gerador, tributos e competência tributária.

Compensação de débitos de SCP com créditos de sócio ostensivo

Inédito precedente autoriza compensação de débitos da Sociedade em Conta de Participação com créditos da Sócia Ostensiva.

A polêmica quebra do sigilo bancário e fiscal pela Administração Pública

Aborda o aspecto constitucional da quebra do sigilo fiscal efetuada diretamente pela autoridade fiscal, sem a intervenção do judiciário, como permissivo infraconstitucional insculpido no artigo 6º da Lei Complementar nº 105/2001.

Tributos afetos à sistemática do princípio da não cumulatividade: princípio uno e regimes jurídicos distintos

Busca-se com o presente trabalho estudar a sistemática da não cumulatividade, de modo a pôr em evidência as diferenças existentes entre seus regimes quando aplicados a cada um dos tributos a ela sujeitos (IPI, ICMS, contribuições ao PIS e à COFINS).

Cide-Royalties segundo a jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

O presente trabalho trata de controvérsias acerca da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico conhecida como Cide-royalites, instituída pela Lei nº 10.168/00, na jurisuprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais

O crédito tributário na recuperação judicial

Somente será dada total eficácia à Lei n. 11.101/2005, especialmente no que se refere ao seu propósito de preservação da empresa, quando for editada lei específica para tratar do parcelamento do crédito tributário na recuperação judicial.

CSLL e imunidade dos templos religiosos

Análise da Solução de Divergência nº 39/2013 - Cosit, que analisa a extensão da imunidade tributária de que gozam templos de qualquer culto em relação à CSLL.

Imunidade tributária dos cemitérios privados

Os cemitérios privados possuem todas as características de templo religioso, e sob esses deve incidir a imunidade tributária, nesse estudo foi abordado a natureza jurídica dos cemitérios e a necessidade de preservar o local ao culto.