Artigos de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.O crédito tributário na recuperação judicial
Somente será dada total eficácia à Lei n. 11.101/2005, especialmente no que se refere ao seu propósito de preservação da empresa, quando for editada lei específica para tratar do parcelamento do crédito tributário na recuperação judicial.
Imunidade tributária dos cemitérios privados
Os cemitérios privados possuem todas as características de templo religioso, e sob esses deve incidir a imunidade tributária, nesse estudo foi abordado a natureza jurídica dos cemitérios e a necessidade de preservar o local ao culto.
A mudança na forma de intimações em processos administrativos sem a ciência do contribuinte
O movimento de implantação do processo eletrônico tem origem nas metas propostas pelo CNJ para dar mais agilidade à tramitação dos processos.Não obstante os potenciais benefícios, a mudança na forma de tramitação vem controvérsias jurídicas sensíveis.
Contribuinte de fato: figura estranha à regra-matriz de incidência tributária
O presente trabalho analisa a figura do contribuinte de fato, figura controvertida e muitas vezes confundida com o sujeito passivo da relação jurídico-tributária.
EUA x Brasil: a formação histórica tributária e o princípio da transparência
Este trabalho tem como objetivo perceber como a formação histórica de um sistema tributário pode ser determinante para a aplicação do princípio da transparência no Direito Tributário de dois ordenamentos jurídicos, o estadunidense e o brasileiro.
A eficiência da execução fiscal sob a perspectiva da análise econômica do Direito
O presente artigo tem por finalidade analisar os principais aspectos do princípio da eficiência aplicado a Lei de Execução Fiscal (Lei 6830/80).
Guerra fiscal: (in)constitucionalidade do artigo 225 da Lei 6.367/1975 de Minas Gerais e os benefícios fiscais
O texto vem explicar de forma resumida sobre a (in) constitucionalidade do artigo 225 da Lei 6367/75 do Estado de Minas Gerais sobre guerra fiscal, autorizando o Estado a conceder benefícios se outro o fizer, contrariando dispositivo Constitucional.
Isenção do ICMS para serviço interestadual de transporte rodoviário de cargas
O presente texto visa resumir o entendimento publicado em 2013 sobre a isenção de ICMS para transportes rodoviário interestadual de carga no Estado de Minas Gerais.
Extensão da propriedade rural e desapropriação para reforma agrária
O presente trabalho discute o conceito de módulo rural para fins agrários, concluindo que classificação da propriedade rural em pequena, média ou grande, subordina-se exclusivamente ao critério da extensão da área, sem exclusão das áreas não aproveitáveis.
CISG: Convenção de Viena de 1980 sobre contratos internacionais de compra e venda de mercadorias
Ao pretender eliminar os obstáculos jurídicos às relações internacionais, a CISG visa a promoção do desenvolvimento do comércio internacional, já que há um padrão equitativo às transações, de modo a impulsionar tais trocas, mediante a diminuição de custos e riscos.
Nova classe média frente aos reflexos da crise estrutural na tributação
As políticas sociais acarretaram uma elevação da classe menos favorecida para a classe média, e com isso acabam contribuindo por suas compras/investimentos que, em classes mais baixas não poderiam, motivando a máquina pública a redistribuir.
Protocolo 21: inconstitucionalidade sob a óptica da jurisprudência do STF
O Protocolo 21, como esforço dos Estados que se sentem prejudicados pelo e-commerce, acabou por criar uma verdadeira alíquota adicional sobre o ICMS.
Planejamento tributário
A alta carga tributária é a variável que mais atrapalha a atuação das empresas no Brasil, tanto no mercado local como no internacional. A elevada tributação tira a competitividade delas e por isso a importância de um planejamento tributário.
Resta-nos apenas economizar sabonete!
A partir de maio manter itens como maquiagem, esmaltes, sabonetes e cremes na lista de compras vai pesar mais. Isso porque o preço de vários produtos do setor de cosméticos terá aumento médio de 12,5% acima da inflação.
A moderna concepção do crédito documentário nas relações de comércio internacional
Para diminuir os problemas ligados a incerteza e insegurança nas relações de comércio internacional, os comerciantes criaram um instrumento a que designaram cartas de crédito, ou melhor, crédito documentário.