Beneficiados com a Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 (Imposto de Renda)

Como proceder para requerer a isenção do Imposto de renda descontado na fonte dos portadores de doenças graves.

Constitucionalização da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física

A incidência do imposto de renda sobre rendimentos do contribuinte que não configuram renda é inconstitucional.

A regulamentação do domicílio eletrônico do contribuinte no município de São Paulo:a eficácia da Administração Pública x segurança jurídica e ampla defesa

O texto busca elucidar a regulamentação do domicílio eletrônico do contribuinte do Município de São Paulo, destacando pontos de atenção e posição jurisprudencial sobre o tema.

A regulamentação do domicílio eletrônico do contribuinte no Município de São Paulo.

Regulamentação do domicílio eletrônico do contribuinte no Município de SP

Retenções não consideradas: tratamento tributário

Aqui, teceremos alguns comentários a repeito das retenções não consideradas, que são aquelas que a empresa não utilizou ou aproveitou para deduzir do valor a ser recolhido.

Ação de repetição de indébito tributário: princípio da legalidade e aspectos processuais

Demonstra-se a relação entre o princípio da legalidade e a ação de repetição de indébito tributário, além de alguns dos elementos processuais mais importantes desta ação.

Tributos, taxas e impostos: carga pesada para o povo brasileiro

Os tributos em regra tem a objetividade fiscal, que é a obteção de recursos para custear as despesas do Estado, sendo este responsável por toda arrecadação oriunda de uma natureza jurídica, gerando uma obrigação ao contribuinte especificada por Lei.

A inconstitucionalidade da interrupção da prescrição tributária no momento da propositura da execução fiscal

O artigo aborda a inconstitucionalidade da aplicação do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 no âmbito da prescrição tributária, por ser tema que exige lei complementar, segundo o art. 146, III, "b", da Constituição Federal.

ITCMD: a competência espacial para arrecadação do ITCMD na transmissão causa mortis de bens móveis,títulos e créditos no inventário extrajudicial

A Lei 11.441 possibilita a realização, entre outros, de inventário pela via administrativa. A competência para a arrecadação do ITCMD na transmissão causa mortis de bens móveis, títulos e créditos, gera grande polêmica, não havendo entendimento uníssono.

Contribuições sociais e os entes federados

O artigo propõe a repartição do produto da arrecadação das contribuições sociais entre todos os entes federados. A reflexão justifica-se pelo desequilíbrio federativo causado pela concentração das receitas tributárias nos cofres da União.

A implantação do imposto sobre o valor agregado (IVA) no contexto da reforma tributária brasileira

Este estudo disserta sobre o IVA (Imposto sobre o Valor Agregado), enfatizando suas principais características, analisando a conjuntura histórica da sua criação e discutindo a viabilidade de sua implementação no contexto da Reforma Tributária no Brasil.

A não-cumulatividade tributária:desvantagens do sistema de débito e crédito nacional

Este trabalho demonstra como funciona a não-cumulatividade, nos tributos em que são possíveis, no ordenamento jurídico brasileiro.

Alterações na cobrança do ICMS nas operações interestaduais com não-contribuintes

Faz-se breve análise das modificações introduzidas no ordenamento jurídico acerca da cobrança do ICMS nas operações interestaduais com não-contribuintes.

Selo de controle de importação: procedimentos para obtenção e uso

Para a obtenção e o uso do selo de controle, a pessoa jurídica deverá observar as normas dispostas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Qual o procedimento necessário?

Ação anulatória como defesa na execução fiscal

O cabimento da ação anulatória após a execução fiscal é um tema em que a doutrina e jurisprudência se debruçam, analisando os requisitos de sua admissibilidade dentro do nosso direito pátrio.

A aplicação do nexo técnico epidemiológico (NTEP)

Este artigo pretende informar como se dá a aplicação do Nexo Técnico epidemiológico (NTEP), e quais as ferramentas a disposição do empregador/empresa, tais como a impugnação do NTEP, prazos, questionamentos, documentos de defesa e recursos...

IPVA sobre aeronaves: possibilidade de incidência

O presente trabalho trata sobre a possível incidência do Imposto sobre veículos automotores – IPVA sobre aeronaves.

Perícia médica para isenção do imposto de renda: quais princípios jurídicos se aplicam?

Estudam-se o princípio da proporcionalidade e as intercorrências da perícia médica (existência, validade e eficácia jurídicas) na hipótese de isenção do IRPF, o respeito aos princípios da Administração Pública, o direito à saúde e a dignidade da pessoa humana.

Alguns aspectos gerais do regime especial aduaneiro do Drawback

O objetivo do presente artigo é tecer breves considerações acerca do regime aduaneiro especial do drawback.

O processo administrativo fiscal e a verdade material

As garantias à ampla defesa e ao contraditório devem estar presentes tanto nos processos judiciais como nos administrativos. Quando o assunto é tributo não pode ser diferente, devendo ser respeitado o princípio da verdade material no PAF.