Artigos de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Uma análise crítica a ausência de limite ao poder de fiscalização no processo tributário
A ausência de limites ao poder da fiscalização no processo tributário
ADPF 349 e o momento de se pagar o ITBI
A ADPF discute o caso de Municipio que esta cobrando o ITBI antes da transmissão de propriedade, realidade de diversos municipios no Brasil .Só se deve cobrar o ITBI, após o fato gerador.
Crédito tributário de energia elétrica
A energia elétrica é um dos itens passíveis de gerar crédito de PIS e COFINS, entretanto, essa possibilidade diz respeito apenas à energia consumida nos estabelecimentos da Pessoa Jurídica, como o consumo de energia destinado à atividade produtiva, administrativas ou comerciais.
A regulamentação do domicílio eletrônico do contribuinte no município de São Paulo:a eficácia da Administração Pública x segurança jurídica e ampla defesa
O texto busca elucidar a regulamentação do domicílio eletrônico do contribuinte do Município de São Paulo, destacando pontos de atenção e posição jurisprudencial sobre o tema.
A regulamentação do domicílio eletrônico do contribuinte no Município de São Paulo.
Regulamentação do domicílio eletrônico do contribuinte no Município de SP
Ação de repetição de indébito tributário: princípio da legalidade e aspectos processuais
Demonstra-se a relação entre o princípio da legalidade e a ação de repetição de indébito tributário, além de alguns dos elementos processuais mais importantes desta ação.
Tributos, taxas e impostos: carga pesada para o povo brasileiro
Os tributos em regra tem a objetividade fiscal, que é a obteção de recursos para custear as despesas do Estado, sendo este responsável por toda arrecadação oriunda de uma natureza jurídica, gerando uma obrigação ao contribuinte especificada por Lei.
A inconstitucionalidade da interrupção da prescrição tributária no momento da propositura da execução fiscal
O artigo aborda a inconstitucionalidade da aplicação do art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015 no âmbito da prescrição tributária, por ser tema que exige lei complementar, segundo o art. 146, III, "b", da Constituição Federal.
ITCMD: a competência espacial para arrecadação do ITCMD na transmissão causa mortis de bens móveis,títulos e créditos no inventário extrajudicial
A Lei 11.441 possibilita a realização, entre outros, de inventário pela via administrativa. A competência para a arrecadação do ITCMD na transmissão causa mortis de bens móveis, títulos e créditos, gera grande polêmica, não havendo entendimento uníssono.
Contribuições sociais e os entes federados
O artigo propõe a repartição do produto da arrecadação das contribuições sociais entre todos os entes federados. A reflexão justifica-se pelo desequilíbrio federativo causado pela concentração das receitas tributárias nos cofres da União.
A implantação do imposto sobre o valor agregado (IVA) no contexto da reforma tributária brasileira
Este estudo disserta sobre o IVA (Imposto sobre o Valor Agregado), enfatizando suas principais características, analisando a conjuntura histórica da sua criação e discutindo a viabilidade de sua implementação no contexto da Reforma Tributária no Brasil.
Selo de controle de importação: procedimentos para obtenção e uso
Para a obtenção e o uso do selo de controle, a pessoa jurídica deverá observar as normas dispostas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Qual o procedimento necessário?
A aplicação do nexo técnico epidemiológico (NTEP)
Este artigo pretende informar como se dá a aplicação do Nexo Técnico epidemiológico (NTEP), e quais as ferramentas a disposição do empregador/empresa, tais como a impugnação do NTEP, prazos, questionamentos, documentos de defesa e recursos...
IPVA sobre aeronaves: possibilidade de incidência
O presente trabalho trata sobre a possível incidência do Imposto sobre veículos automotores – IPVA sobre aeronaves.