Artigos de Direito Tributário
Direito Tributário é o segmento do direito financeiro responsável por definir como serão cobrados os tributos dos cidadãos, assim como outras de suas obrigações, gerando receita para o Estado.Alíquota zero
Entenda o que é e saiba quais são algumas das vendas sujeitas à alíquota zero.
Medida provisória e tributação: uma relação incompatível
O STF, ao alargar a Medida Provisória para outras espécies tributárias (ex: contribuições sociais), quando o §2° do art. 62 da CF somente se refere a impostos, extrapola a sua competência.
Quem é isento de imposto de renda?
CID (Classificação Internacional de Doenças), Isento de Imposto de Renda, Isenção, Importo de Renda, Laudo, Perícia, Psiquiatra, Portador de Doença Grave, Aposentadoria, Pensão, Alienação Mental, Parkinson, Transtorno Mental.
Sujeição passiva tributária do nascituro
O nascituro, ainda que não seja considerado como ente dotado de personalidade jurídica, como quer a teoria natalista, poderá ser sujeito passivo de obrigação tributária.
A igualdade e a vedação ao confisco conforme a CF/1988
Análise dos princípios da Igualdade, da Vedação ao Confisco e da Capacidade Contributiva na Ordem Tributária.
Medida provisória e tributação:uma relação incompatível
O objetivo deste trabalho é analisar minuciosamente a Medida Provisória e demonstrar a sua incompatibilização com a criação ou majoração de tributo. As fontes utilizadas foram a doutrina, jurisprudência, artigos científicos e legislação pátria.
Regulamentação do imposto sobre grandes fortunas: viabilidade
O país necessita da regulamentação do imposto sobre grandes fortunas, não apenas por motivos de finanças públicas, mas por motivos sociais e econômicos e por respeito aos princípios que sustentam a sociedade contemporânea.
Temas para uma reforma tributária
Torcendo para que haja vontade política para a discussão da reforma tributária pelos nossos representantes, trazemos breves linhas a respeito de dois tópicos que devem ser colocados sobre a mesa no segundo semestre de 2015.
PIS/COFINS sobre receitas financeiras e o Decreto n. 8.426/2015
Em consonância com as medidas de ajuste fiscal iniciadas pelo Governo Federal em 2015, a recente promulgação do Decreto 8.426/15 reestabeleceu a incidência parcial das contribuições sociais do PIS e da COFINS sobre as receitas financeiras para os contribuintes optantes pela sistemática não cumulativa.
MP 685/2015: Programa de redução de litígios tributários e a obrigação de informar os planejamentos tributários
Concedeu-se autorização para que o contribuinte com débitos vencidos até 30/06/2015, em discussão administrativa ou judicial, possa quitar parte da dívida utilizando prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL.
Imunidade recíproca às estatais: inconstitucionalidade
Estender às empresas estatais a imunidade inerente às pessoas políticas seria violar de uma só vez a capacidade contributiva, a iniciativa privada e, principalmente, os dispositivos que regem a ordem econômica, mais precisamente a livre concorrência.
O reconhecimento da compensação tributária como prova de pagamento do tributo quando da remessa de valores ao exterior
RFB finalmente reconhece o instituto da compensação tributaria como forma e prova de quitação do IRRF quando das operações de remessa de divisas ao exterior, nas operações em que se exige a retenção do imposto de renda na fonte.
Desobrigação da multa de mora e de ofício por meio da denúncia espontânea
A voracidade do Fisco, no âmbito Federal Estadual e Municipal acaba por deixar claramente que tais entes federativos não respeitam o instituto da denúncia espontânea esculpido no art. 138 do CTN – Código Tributário Nacional.
Aspectos materiais do Direito Tributário:fato gerador, hipótese de incidência e tributação de atividades ilícitas
Objetiva-se diferenciar entre o que se conhece como “fato gerador” e “hipótese de incidência”, para enfim concluir acerca consequências daí decorrentes, em especial no que tange à tributação de atividades ilícitas.
PIS/COFINS sobre vendas inadimplidas: regime de competência e expectativa de revisão jurisprudencial
O artigo procura analisar criticamente a posição jurisprudencial que acabou entendendo pela incidência do PIS e da COFINS sobre as vendas inadimplidas, apontando, ao final, pela expectativa de revisão da matéria pelo STF.
Uma análise crítica a ausência de limite ao poder de fiscalização no processo tributário
A ausência de limites ao poder da fiscalização no processo tributário
ADPF 349 e o momento de se pagar o ITBI
A ADPF discute o caso de Municipio que esta cobrando o ITBI antes da transmissão de propriedade, realidade de diversos municipios no Brasil .Só se deve cobrar o ITBI, após o fato gerador.
Crédito tributário de energia elétrica
A energia elétrica é um dos itens passíveis de gerar crédito de PIS e COFINS, entretanto, essa possibilidade diz respeito apenas à energia consumida nos estabelecimentos da Pessoa Jurídica, como o consumo de energia destinado à atividade produtiva, administrativas ou comerciais.
