Abuso do poder regulamentar e TSE: contas eleitorais rejeitadas e quitação eleitoral

O TSE, ao negar quitação eleitoral a quem teve contas rejeitadas na eleição de 2010, fere os princípios da legalidade, da separação de poderes e da segurança jurídica.

Nulidade dos votos e das eleições

As eleições poderão ser anuladas desde que os motivos tenham sido impugnados no prazo correto, que sejam decorrentes dos casos de nulidade e anulabilidade dos votos e que haja um concreto prejuízo à soberania popular.

Quem teve contas de campanha desaprovadas em 2010 pode ser candidato em 2012

A Resolução TSE nº 23.376 não pode impedir que os candidatos que tiveram suas contas eleitorais desaprovadas em pleitos anteriores possam ser candidatos em 2012.

Preso pode votar. Policial Militar em serviço não pode? A omissão inconstitucional do TSE

O voto dos policiais militares em serviço é cerceado, por omissão do TSE, que não adota as hipóteses previstas na Lei Eleitoral. Por outro lado, os presos podem votar, numa lógica do absurdo.

Mais de 50% de votos nulos não anula eleição

Por várias oportunidades, ouvimos falar que se em uma eleição mais de 50% (cinqüenta por cento) dos votos forem nulos, o pleito deveria ser repetido, criando oportunidade para o registro de outros candidatos. Falácia!

O analfabetismo e os candidatos

Uma das inelegibilidades é ser o pretenso candidato analfabeto. Tal impedimento, previsto no artigo 14, §4º, da atual Carta Magna, à exceção da Constituição de 1824, está presente em todas as constituições do país. E, afinal, o que vem a ser analfabeto?

Direito ao voto X documento de identidade com foto: inconstitucionalidade

Não bastasse a própria violação excessiva do direito ao voto, a exigência de apresentação de documentação dúplice para efeito de votação é medida também violadora do princípio da proporcionalidade.

O lado obscuro da Lei Ficha Limpa

Muitos dos fichas sujas são políticos de grande influência junto ao Executivo e Judiciário de suas regiões e se utilizarão de suas forças para fazer valer a Lei para os outros e não para eles, promovendo o andamento mais célere dos processos dos seus inimigos, prorrogando os processos de seus apadrinhados.

Lei da Ficha Limpa: opinião

Na ânsia de satisfazer a imprensa oficiosa e setores habitualmente motivadores do linchamento público, em espetáculos pirotécnicos, a norma equiparou o trânsito em julgado a uma condenação por órgão colegiado.

Lei da Ficha Limpa e decisões dos tribunais de contas

Uma leitura mais açodada da lei da ficha-limpa leva o leigo a acreditar que o julgamento pela desaprovação das contas feito pelas Cortes de Contas é causa de inelegibilidade.

Duplicidade de filiação partidária: relativização dos dados do Sistema de Informatização da Justiça Eleitoral

Numa situação de duplicidade de filiações, o partido que afirma que o cidadão está inscrito nos seus quadros deve ser obrigado a demonstrar a veracidade de tal declaração, apresentando requerimento de filiação devidamente assinado e posterior deferimento do mesmo.

Inovações eleitorais, ficha limpa e eleições 2012

Independentemente do modo pelo qual decida o STF acerca do alcance da Lei da Ficha-Limpa, fato é que a legislação eleitoral vem se aperfeiçoando a cada dia, ainda que aos poucos.

Vida pregressa proba X presunção de inocência

Deve-se distinguir o princípio da não culpabilidade antecipada (ou presunção do estado de inocência), direcionado ao processo penal, que tutela a liberdade individual, do princípio da vida pregressa proba, destinado ao Direito Eleitoral, que é de natureza coletiva.

Filiação partidária do juiz eleitoral: uma caricatura da politização no Judiciário

É muito estranho saber que antes do término natural de seu período de atuação no Tribunal Eleitoral, o juiz venha a abandonar a apreciação imparcial das contraditas dos atores partidários para ele mesmo integrar um partido.

A moralidade como condição implícita de elegibilidade

O legislador originário disponibilizou suficientes meios para aferir condições morais implícitas de elegibilidade e o momento idôneo para tal aferição é quando do registro de candidatura.

Lei Ficha Limpa estadual é constitucional?

Analisa-se a constitucionalidade de leis "ficha limpa" estaduais que impedem acesso a cargos públicos em comissão de cidadãos que estão enquadrados nas mesmas hipóteses da Lei Complementar nacional nº 135/10.

Inelegibilidade reflexa nas relações homoafetivas

O TSE reconheceu o forte vínculo afetivo existente nas relações estáveis homossexuais, a ensejar inelegibilidade reflexa, nos termos da Constituição.

Exclusão política do servidor da Justiça Eleitoral: não recepção do art. 366 do Código Eleitoral

Aqueles que apoiam a validade da proibição da filiação e a participação político-partidária dos servidores da Justiça Eleitoral ou fundamentam-se em ideais antiquadas, sem nenhuma pertinência com os preceitos constitucionais vigentes, ou fundamentam-se através de idéias distorcidas a respeito de tais preceitos.

Aplicação imediata da Lei da Ficha Limpa X supremacia da Constituição

Os brasileiros comemoraram, com justificadas razões, quando o então presidente Lula sancionou sem vetos, em junho do ano passado, a lei que impede de se candidatarem a cargos eletivos os condenados, ainda que em primeira instância, por crimes graves como…

A reforma política e o voto em trânsito

Os eleitores que, por se encontrarem fora de sua circunscrição eleitoral no dia das eleições, têm os seus direitos políticos "cassados" pelo TSE.