Drogas no Direito Penal

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

O art. 28 da Lei de Drogas e a afronta aos princípios do direito penal

31/07/2018 14:30Mateus de Lima Costa Ribeiro 2

A criminalização do porte de drogas ilícitas para consumo pessoal, estabelecida no art. 28 da Lei 11.343, tem sua constitucionalidade questionada em face dos princípios da proporcionalidade, da lesividade e da subsidiariedade do direito penal.