Drogas no Direito Penal

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Lavratura do TCO para usuário de drogas (ADI 3.807): e o papel do delegado?

24/08/2020 14:10William Garcez e Marcelo de Lima Lessa 0

No julgamento da ADI 3807, o STF entendeu ser constitucional a lavratura do termo circunstanciado pelo próprio magistrado, em se tratando de usuário de drogas. Os ministros desconhecem a realidade fora dos seus gabinetes.