Efeitos da condenação criminal

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Competência para revisão disciplinar administrativa após decisão penal

03/07/2021 18:10Mauro Roberto Gomes de Mattos 0

Não se pode simplesmente dissociar o ilícito penal do ilícito administrativo, mesmo sendo as instâncias independentes, porque seria o mesmo que manter parte de uma condenação e parte de uma absolvição.