Efeitos da condenação criminal

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Influência dos resultados de processos penal e administrativo disciplinar

19/09/2019 17:00Amanda de Abreu Cerqueira Carneiro e José Maria Pinheiro Madeira 0

O juízo penal absolveu o agente público. E aí? Será que essa absolvição gera necessariamente uma consequência na via administrativa? E quando há condenação?

Reabilitação penal: instrumento de restauração da dignidade humana?

26/11/2019 18:30Jeferson Botelho Pereira 0

Tendo em vista que não existe modalidade de pena perpétua no Brasil, os efeitos secundários de natureza extrapenais da sentença penal condenatória também não podem ser perpétuos.