Efeitos da condenação criminal

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Influência dos resultados de processos penal e administrativo disciplinar

19/09/2019 17:00Amanda de Abreu Cerqueira Carneiro e José Maria Pinheiro Madeira 0

O juízo penal absolveu o agente público. E aí? Será que essa absolvição gera necessariamente uma consequência na via administrativa? E quando há condenação?

Pena de cassação de aposentadoria por ato de improbidade administrativa, à luz do STJ

05/03/2021 15:00Rogério Tadeu Romano 0

A Primeira Seção do STJ, em julgamento de embargos de divergência, definiu que o magistrado não tem competência para aplicar a sanção de cassação de aposentadoria a servidor condenado judicialmente por improbidade administrativa.