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Covid-19 e responsabilidade fiscal: aplica-se a ADI 6357/DF a Estados e Municípios?

24/04/2020 11:30Luiz Mário Araújo Camacho Carpanez 0

Analisa-se a possibilidade e o modo de afastamento temporário de alguns artigos da LRF aos entes federados que tenham declarado estado de calamidade pública decorrente da pandemia de covid-19.