Estados-membros

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Lei municipal atacada em ADI precisa ser defendida pela câmara de vereadores?

29/07/2019 13:40Luiz Cesar Lopes 0

Quando texto de lei municipal é atacado por ADI, há obrigatoriedade do presidente da câmara e da procuradoria legislativa de fazer sustentação oral em defesa do texto impugnado?