Estupro

Artigos, ensaios e monografias jurídicas

Ação penal no estupro e intimidade da vítima

15/05/2019 16:10Michel Armando Nishizima 0

A Lei n. 12.015/2009 operou significativas modificações nas regras da ação penal nos crimes contra a dignidade sexual, e foi criada exatamente para tentar simplificar o tema, tendo em vista a alta complexidade do estudo da ação.