Artigos de Estupro
Ação penal no crime de estupro qualificado
No estupro, a lei prevê duas exceções em que a ação penal não depende de representação da vítima: quando a vítima for menor de 18 anos ou pessoa vulnerável (menor de 14 anos, portador de deficiência ou doença mental incapacitante ou pessoa que por qualquer outra causa não possa ofertar resistência).
Concurso entre estupro e atos do antigo atentado violento ao pudor: nova posição e propostas de solução
Revendo entendimento anterior, pensamos que o tipo do art. 213 do Código Penal é cumulativo: se não houver nexo causal entre os atos libidinosos diversos e a conjunção carnal, afasta-se o entendimento de crime único.
O beijo e os toques lascivos com pena de homicídio
Profetizava Beccaria: "Se fosse possível adaptar a geometria as combinações infinitas e obscuras das ações humanas, deveria existir uma escala correspondente de penas, indo da mais forte para a mais fraca: mas bastará ao sábio legislador marcar os pontos principais,…
ADI 4301 e retroatividade da lei penal mais benéfica: ação penal no estupro com resultado morte ou lesão corporal grave
ResumoO estudo a seguir pretendeu externar as razões de ser da ADI 4301, impetrada pelo Procurador-Geral da República, em face da Lei 12.015/09, que alterou o Título VI, do Código Penal e que, dentre outras coisas, modificou a ação penal…
A palavra da vítima no crime de estupro e a tutela penal da dignidade sexual sob o paradigma de gênero
A mulher precisa superar o descrédito sexista que envolve sua vitimização, consubstanciado, por exemplo, no caso da violência sexual, no pressuposto de que a palavra da vítima deve ser reiteradamente testada.
Estupradores usam nova lei para reduzir tempo na prisão (!)
No dia 15.06.10 a Folha de S. Paulo (p. C1), seguindo o estereotipado estilo do populismo penal, deu esta manchete: "Estupradores usam nova lei para reduzir tempo na prisão". Em seguida se lia: "Lei uniu crimes de atentado violento ao…
O novo estupro e a Lei dos Crimes Hediondos.
Sumário: 1. A hediondez de todos os estupros; 2. Direito intertemporal: hediondez do estupro simples, progressão de regime e aumento de pena; 3. Prisão preventiva e sursis; 4. Defensores, atenção...; 5. Bibliografia. 1. A hediondez de todos os estupros Com…
Novo delito de estupro.
Ainda mais recente é a decisão do STF reconhecendo a continuidade delitiva entre os antigos crimes de atentado violento ao pudor e de estupro em decorrência do advento da Lei nº 12.015/09.
A natureza jurídica da ação penal nos crimes de estupro qualificado em conformidade com a Lei nº 12.015/2009
INTRODUÇÃO O presente artigo tem como escopo principal analisar a natureza jurídica da ação penal no crime de estupro, quando a conduta tipificada no art. 213 do Código Penal for qualificada pela lesão corporal grave ou pela morte da vítima.…
Breves comentários à Lei nº 12.015/2009
A Lei nº 12.015/2009 decorre da triste constatação de que há grande prostituição no país envolvendo crianças e adolescentes, visando a empreender o rigor aos crimes relativos à exploração sexual.
A Lei nº 12.015/2009 mantém grave equívoco
1. BREVE JUSTIFICATIVA O presente artigo visa a complementar o exposto em outro que publiquei, intitulado "Breves comentários à Lei n. 12.015, de 7.8.2009", porque encontrei o douto jurista Cleber Lopes de Oliveira e ele falou do equívoco que há…
Estupro e transmissão do virus da Aids de acordo com a Lei nº 12.015/09
Com o advento da Lei 12.015/09 foram acrescentadas duas novas causas de aumento de pena para o crime de estupro, nos termos da redação do artigo 234 – A, III e IV, CP. A primeira causa de aumento trata dos…
Concurso material de estupros na Lei n.º 12.015/09
O novo tipo de estupro não alterou a soluçãona pluralidade de ações sexuais violentas contra a vítima na mesma oportunidade: continua sendo crime único quando o dolo for abrangente e concurso material quando ocorrer dolos autônomos.
O concurso entre os crimes de estupro e atentado violento ao pudor e a "novatio legis in mellius" trazida pela Lei nº 12.015/2009
A Lei nº 12.015, promulgada em 7 de agosto último, promoveu alterações na legislação penal brasileira, mais especificamente com relação aos anteriormente chamados "Crimes contra os Costumes", hoje denominados de "Crimes contra a Dignidade Sexual". Dentre as inovações trazidas, a…
A mulher como sujeito ativo do crime de estupro e as consequências do resultado da gravidez
A atual unificação dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor não é novidade, mas pode ensejar algumas consequências jurídicas inusitadas, as quais merecem detida reflexão.
Novo tipo penal de estupro contra pessoa vulnerável
No capítulo que se destinava a tipificar os crimes de sedução (infração já abolida, em 2005) e corrupção de menores, foi inserida a nova figura do "Estupro de Vulnerável" (art. 217-A).
Novo tipo penal de estupro unificado.
1. INTRODUÇÃO As mudanças procedidas pela Lei 12.015, de 07 de agosto de 2009, no texto do Título VI, do CP, não se limitaram a dar nova redação aos dispositivos penais ali positivados. O conteúdo tipológico do Capítulo I foi…
Novo tipo penal de estupro.
Este trabalho cuidará do novo conceito legal de estupro comum e sua nova forma qualificada; sua forma objetiva de execução; concurso de crimes e, finalmente, sua classificação como crime hediondo.
